APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU – NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE – SENTENÇA CASSADA. 1. É indispensável, para a decretação da extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inciso II, do CPC, que, primeiramente, a parte dê causa à paralisação do feito por um ano, por negligencia; que, intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, permaneça inerte (CPC, art. 485, § 1º), e, ainda, que, se já oferecida contestação, haja requerimento expresso do réu naquele sentido (CPC, art. 485, § 6º). 2. Não tendo, o feito, permanecido indevidamente paralisado por inércia da parte, e ausentes, ademais, tanto a intimação pessoal da autora, quanto pedido formulado pelo réu, descabida a extinção do processo, por abandono. 3. Não havendo, por conseguinte, o implemento dos requisitos previstos no art. 485, inciso II, do CPC para a configuração do abandono, a sentença terminativa deve ser cassada. 4. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0010607-68.2000.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0010607-68.2000.8.18.0140

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: LIANA MARIA VELOSO COSTA DE CARVALHO, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

APELADO: MARITUR TURISMO LTDA - ME, EDMILSON DA SILVA CIRQUEIRA, MARIA AMELIA RAMOS DE CASTRO

Advogado(s) do reclamado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU – NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE – SENTENÇA CASSADA.

1. É indispensável, para a decretação da extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inciso II, do CPC, que, primeiramente, a parte dê causa à paralisação do feito por um ano, por negligencia; que, intimada pessoalmente para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, permaneça inerte (CPC, art. 485, § 1º), e, ainda, que, se já oferecida contestação, haja requerimento expresso do réu naquele sentido (CPC, art. 485, § 6º).

2. Não tendo, o feito, permanecido indevidamente paralisado por inércia da parte, e ausentes, ademais, tanto a intimação pessoal da autora, quanto pedido formulado pelo réu, descabida a extinção do processo, por abandono.

3. Não havendo, por conseguinte, o implemento dos requisitos previstos no art. 485, inciso II, do CPC para a configuração do abandono, a sentença terminativa deve ser cassada.

4. Recurso provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0010607-68.2000.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
 
Advogados do(a) APELANTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PI20121-A, LIANA MARIA VELOSO COSTA DE CARVALHO - PB13203-A

APELADO: MARITUR TURISMO LTDA - ME, EDMILSON DA SILVA CIRQUEIRA, MARIA AMELIA RAMOS DE CASTRO
Advogado do(a) APELADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL intentada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, a fim de modificar a sentença pela qual foi julgada extinta, sem resolução do mérito, a ação ordinária com pedido de indenização, proposta contra MARITUR TURISMO LTDA, ora apelada.

Em resumo, entendeu o douto Magistrado que o apelante não cumprira despacho judicial, razão pela qual extinguiu o feito, nos termos do artigo 485, inciso II do Código de Processo Civil.

Inconformado, o apelante, antes de clamar pela reforma da sentença, com os devidos consectários legais, alega, em suma: i) em setembro de 2018 foi publicado um ato ordinatório para que as partes se manifestassem sobre o processo; ii) aduz que posteriormente foi certificado o não cumprimento do ato; iii) afirma que não houve intimação pessoal da parte para suprir a falta, conforme previsto no artigo 485, § 1º, do CPC, além disso, de acordo com a Sumula 240, do STJ, dependeria de requerimento do réu, o que também não se verificou no caso.

Sem contrarrazões.

A procuradora de justiça oficiante nos autos diz, por sua vez e em suma, que não opina por não entender existentes, no caso, as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONAO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores Julgadores, como já relatado, tem-se em análise apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 485, do Código de Processo Civil, dispõe, em seu inciso II, que, quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, o juiz não resolverá o mérito. Confira-se:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

(...)

Lado outro, o parágrafo 1º do mencionado artigo estipula que na hipótese descrita no inciso II, ou seja, de paralisação do feito por negligência das partes, o juiz deve determinar previamente a intimação pessoal da parte para suprir a falta em cinco dias; medida acertada pelo legislador para resguardar o direito da parte, na hipótese de o desinteresse ser apenas do advogado.

Outrossim, o § 6º, daquele mesmo dispositivo legal estabelece que, após o oferecimento da contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

No caso em apreço, o magistrado da causa não observou nenhuma daquelas duas disposições legais; isso porque, a despeito da contestação já apresentada, o feito foi extinto por suposta inércia da autora, ora apelante, sem que o apelado houvesse sequer pleiteado tal providência. Além disso, inexistiu intimação pessoal prévia para o suprimento da hipotética inércia.

Deste modo, descabe a extinção do processo pelo fundamento apontado na sentença.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo provimento do recurso, a fim de cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

 

 

Teresina, 17/02/2023