EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPOR A LIDE - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA– INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO. I - Com efeito, é indubitável que a tentativa de solução administrativa do litígio não é requisito para propositura da demanda perante a seara judicial, tampouco configura condição da ação, exceto nas ações previdenciárias, em consonância com o REsp 1.369.834/SP. II - Logo, sendo prescindível o prévio requerimento administrativo para compor o litígio, evidencia-se presente o interesse de agir do Apelante e, afastada a inépcia da inicial, razão pela qual deve a sentença ser desconstituída para que seja promovida a fase processual instrutória. III – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000129-09.2017.8.18.0074 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000129-09.2017.8.18.0074

APELANTE: LOURIVAL MODESTO DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPOR A LIDE - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA– INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO.

I - Com efeito, é indubitável que a tentativa de solução administrativa do litígio não é requisito para propositura da demanda perante a seara judicial, tampouco configura condição da ação, exceto nas ações previdenciárias, em consonância com o REsp 1.369.834/SP.

II - Logo, sendo prescindível o prévio requerimento administrativo para compor o litígio, evidencia-se presente o interesse de agir do Apelante e, afastada a inépcia da inicial, razão pela qual deve a sentença ser desconstituída para que seja promovida a fase processual instrutória.

III – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000129-09.2017.8.18.0074
Origem: 
APELANTE: LOURIVAL MODESTO DE CARVALHO 
Advogado do(a) APELANTE: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA - PI7589-A

APELADO: BANCO BMG SA
Advogado do(a) APELADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por LOURIVAL MODESTO DE CARVALHO, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões-PI, nos autos da Ação de Indenização de Danos Morais c/c Repetição do Indébito nº 0000129-09.2017.8.18.0074, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Nas suas razões recursais, o Apelante alega, em suma: i) que a Recomendação Conjunta nº 8/2020 da Presidência do TJPI e Corregedoria Geral de Justiça no sentido de que o consumidor busque a plataforma “consumidor.gov” é tão somente uma sugestão, não podendo ser classificada como elemento caracterizador do interesse de agir; b) aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Nas contrarrazões, o Apelado requer a manutenção da sentença por entender que o Apelante deixou de acostar aos autos, documento hábil a demonstrar a verossimilhança de suas alegações (art. 373, I, CPC).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id 3541689.

Cota Ministerial localizada no id 4170211, com manifestação no sentido “de que o caso concreto não está inserido no âmbito de proteção ministerial, nos termos do art. 127, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, tampouco dos artigos 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil”.

É o relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

 

VOTO

 

VOTO.

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id 3541689, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

 

II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA

 

Na sentença vergastada o Juízo a quo entendeu que a Apelante não demonstrou interesse de agir por não ter comprovado que a sua pretensão foi resistida, uma vez que não restou comprovado pedido na via administrativa para a resolução do “problema trazido a juízo e/ou juntar cópia dos contratos, possibilitando até mesmo ao requerente, após o fornecimento de informações, analisar os seus dados e viabilidade/necessidade de se mover uma ação judicial, possibilitando ainda à parte contrário o conhecimento da pretensão e solução do problema”, momento em que julgou improcedente o pedido sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 17, 330, III e 485, VI e §3º, do CPC (id 3429614).

Em suas razões recursais (id 3429614 – p. 54), o Apelante alega que o fundamento utilizado pelo Juízo a quo (prévio requerimento administrativo) não pode ser classificada como elemento caracterizador do interesse de agir e que, por essa razão, a sentença deve ser declarada nula por atentar ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Com efeito, é indubitável que a tentativa de solução administrativa do litígio não é requisito para propositura da demanda perante a seara judicial, tampouco configura condição da ação, exceto nas ações previdenciárias, em consonância com o REsp 1.369.834/SP.

Assim, o fato de o Apelante não ter procurado o Apelado administrativamente a fim de solucionar o dissenso, em nada obsta o seu direito de obter um pronunciamento judicial acerca da situação narrada na inicial.

Ademais, a exigência de condições para o exercício do direito de ação deve ser imposto por lei e, no caso em tela, inexiste no ordenamento jurídico a existência de prévio requerimento administrativo como condição para receber a inicial e prosseguimento do processo para julgamento.

Esse é esse o entendimento que vem se sobressaindo na jurisprudência pátria, in verbis: TJ-MS - AC: 08046061620198120017 MS 0804606-16.2019.8.12.0017, Relator: JUIZ LUIZ ANTÔNIO CAVASSA DE ALMEIDA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2020Data de Publicação: 13/02/2020; TJ-SC - APL: 50006206520218240027 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000620-65.2021.8.24.0027, Relator: GUILHERME NUNES BORN, Data de Julgamento: 16/09/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial; TJ-PR - APL: 00008866520218160123 Palmas 0000886-65.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021.

Referido entendimento harmoniza-se com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF.

Logo, sendo prescindível o prévio requerimento administrativo para compor o litígio, evidencia-se presente o interesse de agir do Apelante e, afastada a inépcia da inicial, razão pela qual deve a sentença ser desconstituída para que seja promovida a fase processual instrutória.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a SENTENÇA A QUO e DETERMINAR o RETORNO DOS AUTOS à origem, para que seja aberta a fase instrutória e retomado o andamento do feito, independente da apresentação de tentativa de conciliação extrajudicial.

Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 08/12/2022