RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITOS INDENIZATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE PLANO. AUSÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801338-60.2020.8.18.0078 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 29/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801338-60.2020.8.18.0078

RECORRENTE: SALMERON DA COSTA SANTANA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA

RECORRIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITOS INDENIZATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE PLANO. AUSÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801338-60.2020.8.18.0078
Origem: 
RECORRENTE: SALMERON DA COSTA SANTANA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA - PI10014-A

RECORRIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITOS INDENIZATÓRIOS em que a parte autora aduz contratou dois planos com a empresa requerida, da seguinte forma, pagaria R$ 45,00(quarenta e cinco reais, em espécie, para instalação da antena e mais 02 prestações que variariam entre R$ 86,00(oitenta e seis reais) e R$ 90,00(noventa reais)e depois poderia mudar para o plano pré-pago.

A sentença (ID nº 5100177) que julgou IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

O recorrente aduziu em suas razões (id nº 5100182), alegando, em suma: análise da demanda e de seu processamento; da nulidade da sentença; do mérito recursal. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, julgando procedente os pedidos iniciais de indenização por dano moral e de repetição de indébito.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (ID nº 5100186) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise do presente caso, ressalte-se desde logo, deve incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa ré é fornecedora de serviços dos quais se utilizou a autora como destinatária final. (artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90).

Relata a parte autora que aderiu um pacote de serviços com a empresa recorrida, mas foi negado a migração para o plano pré-pago, sob alegação que o plano contratado tinha carência de um ano.

Entretanto, compulsando os autos verifica-se por meio dos documentos juntados a contratação dos serviços cobrados, não havendo provas que demonstre a possibilidade de migração para o plano pré pago.

Desse modo, entendo que a sentença recorrida não merece reforma, devendo ser mantida em todos seus termos.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.