PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO– DENEGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – PEDIDO QUE FALECE À MÍNGUA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o requisito do fumus boni juris e do periculum in mora, não cabe e nem se justifica o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. 2. Desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, indo, de uma certa forma, além do dever que o agravante tem de rebater, especificadamente, os fundamentos da decisão. 3. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0761343-46.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 14/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0761343-46.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI

 

AGRAVADO: PAULA YONE URQUIZA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO SILVA SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO– DENEGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – PEDIDO QUE FALECE À MÍNGUA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.

1. Ausente o requisito do fumus boni juris e do periculum in mora, não cabe e nem se justifica o deferimento do efeito suspensivo ao recurso.

2. Desmerece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a mero inconformismo do agravante, limitam-se, em boa parte, a reproduzir argumentos de outro recurso, indo, de uma certa forma, além do dever que o agravante tem de rebater, especificadamente, os fundamentos da decisão.

3. Agravo interno não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0761343-46.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI 

AGRAVADO: PAULA YONE URQUIZA DO NASCIMENTO
Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO SILVA SOUSA - PI14544-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Cuida-se de Agravo Interno intentado pelo MUNICIPIO DE PIRIPIRI, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática proferida na Apelação Cível com pedido de efeito suspensivo nº 0801710-18.2018.8.18.0033 aqui versada, que a recebeu apenas no efeito devolutivo. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, o agravante alega que a decisão de primeiro grau, objeto da mencionada Apelação, determinou de forma equivocada a nomeação da agravada para o cargo de Professora de Educação Infantil, tendo em vista a não aprovação da candidata dentro das vagas.

Aduz que a decisão monocrática, ao não atribuir os efeitos suspensivos ao recurso, violaria a jurisprudência pátria, uma vez que o pronunciamento do juiz em desfavor de um ente federativo só pode ser executada após o seu trânsito em julgado.

Assim, postulou para que seja concedido o efeito suspensivo ao referido recurso de apelação.

A agravada, embora devidamente intimada, não apresenta contrarrazões.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, a denegação do pedido de efeito suspensivo à apelação interposta formulado pelo agravante dera-se, primeiramente, porque não impugnou especificamente a preterição arbitrária e imotivada da agravada, limitando-se dizer que a requerida não possui direito à nomeação, porque não foi aprovada dentro do número de vagas previstos no edital.

Além da ausência de probabilidade de provimento do recurso em questão, o requerente também não comprovara a relevância da fundamentação adotada. Isso porque, a despeito de defender a legalidade das contratações temporárias realizadas pela municipalidade, os documentos acostados à demanda de origem demonstram o contrário.

De resto, o agravante não apresenta razões concretas e pertinentes, a fim de desconstituir a decisão, mais se restringindo, na verdade, a reproduzir os argumentos que expendera na apelação. Além disso, suscita razões que, se conhecidas e decididas agora, implicariam em indevida supressão de instância.

 

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que se denegue provimento a este AGRAVO INTERNO, mantendo-se incólume a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 14/02/2023