EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIs. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DA COVID-19. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800836-88.2021.8.18.0013 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 29/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800836-88.2021.8.18.0013

RECORRENTE: DEYSYARA DO NASCIMENTO NERY

Advogado(s) do reclamante: GERALDO SOUZA CANCIO NETO

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIs. CANCELAMENTO DE VOO POR CONTA DA COVID-19. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800836-88.2021.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: DEYSYARA DO NASCIMENTO NERY 
Advogado do(a) RECORRENTE: GERALDO SOUZA CANCIO NETO - PI12268-A

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso contra sentença (ID nº 5793647) que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Razões da parte recorrente (ID nº 5793651), alegando, em suma: Da Responsabilidade Objetiva; Da Indenização Por Danos Morais E Materiais; Do Quantum Indenizatório; da concessão do benefício da justiça gratuita.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (ID nº 5793655) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 29/03/2023