Habeas Corpus nº 0760528-15.2022.8.18.0000 (Castelo do Piauí/Vara Única)

Processo de origem nº 0802059-77.2021.8.18.0045

Impetrante(s): Ronney Irlan Lima Soares (OAB/PI nº 7.649)

Paciente: Luiz da Silva

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS –EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ATO COATOR PROVENIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT – INTELIGÊNCIA DO ART.105, I “c” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ORDEM NÃO CONHECIDA.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Ronney Irlan Lima Soares em favor de Luiz da Silva, preso, preventivamente, desde 03 de dezembro de 2021, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado), sendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí.

Alega o impetrante, em síntese, excesso de prazo na remessa e no consequente julgamento de recurso em sentido estrito.

Pleiteia, liminarmente, a concessão da ordem e sua confirmação quando do julgamento, com a consequente expedição de Alvará de Soltura.

É o que interessa relatar. Passo a decidir.

Conforme se observa de busca realizada no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), o mencionado recurso encontra-se concluso para julgamento por este relator (proc. n. 0802059-77.2021.8.18.0045) e possui, inclusive, o mesmo causídico da presente impetração.

Feita essa consideração, conclui-se que o alegado constrangimento decorreria de suposto constrangimento ilegal perpetrado por esta Corte, o que afasta a competência deste órgão julgador para o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do teor dos arts. 105, I, “c”, da Constituição Federal e 650, § 1º, do Código de Processo Penal:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Art. 650.Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:

§1^o A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

Desse modo, impõe-se o não conhecimento do writ, consoante entendimento pacificado pelas Cortes Pátrias, se não vejamos:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRONUNCIADO. PENDENTE JULGAMENTO DE RESE PERANTE ESTE TRIBUNAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO EM OUTRO HABEAS CORPUS. COISA JULGADA MATERIAL. CAUSA DE PEDIR VINCULADA AO EXCESSO DE PRAZO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIÁ-LA. ART. 105, I, C, CRFB/88. STJ COMO COMPETENTE PARA AFERIR EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE RESE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, concentram-se na ausência de fundamentação idônea à manutenção da prisão preventiva e no excesso de prazo. 02. Não é suscetível de cognição a causa de pedir que se insurge contra os fundamentos da segregação cautelar, haja vista já ter sido suscitada em outro habeas corpus impetrado, em favor do paciente, e em face da mesma decisão ora combatida, nos autos de nº 0620006-73.2019. Desta feita, em proteção à coisa julgada material e à preclusão consumativa deixa-se de conhecer da tese em epígrafe. 03. Convém demonstrar que o paciente foi devidamente pronunciado, estando pendente, nesta instância, julgamento de Recurso em Sentido Estrito em face desta decisão, razão pela qual eventual excesso de prazo, no julgamento do referido recurso, deverá ser suscitado na instância superior e não perante este Tribunal, conforme competência constitucional do STJ (Art. 105, I, c, CRFB/88). Portanto, igualmente não merece conhecimento a tese de excesso de prazo. 04. Habeas corpus não conhecido. (TJ-CE - HC: 06216935120208060000 CE 0621693-51.2020.8.06.0000, Relator: HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2020)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CP) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV. C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RESE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO WRIT NESSE PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não sendo o Juiz a quo a autoridade responsável pela prática da apontada ilegalidade, carece de competência este e. Tribunal de Justiça para apreciar o feito nesse ponto. 2. Presentes os requisitos autorizadores exigidos no art. 312 do CPP, verifica-se que a autoridade impetrada fundamentou de modo satisfatório a imprescindibilidade da decretação e manutenção da prisão preventiva. (TJ-BA - HC: 00043786220158050000, Relator: NAGILA MARIA SALES BRITO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 16/04/2015)

Posto isso, deixo de conhecer do presente Habeas Corpus, sob pena de usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, o que não representa óbice à impetração correta pelo interessado.

Após o trâmite legal e a respectiva baixa na Distribuição, arquive-se o feito.

Publique-se e intime-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.