APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PARA RECORRER. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

DECISÃO TERMINATIVA 

A priori, tendo em vista a ausência de manifestação do juízo a quo quanto à concessão do benefício da Justiça Gratuita ao autor, concedo a gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. 

Trata-se de Apelação Cível (ID. n° 7139881) interposta por MARIA DO SOCORRO SANTOS, que é autora da demanda, contra Sentença (ID. n° 7139878) de lavra da MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI, proferida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas, que julgou o feito extinto sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, determinando, sem custas, a baixa e o arquivamento.   

Dos fundamentos da Sentença, pontua-se o entendimento da inexistência de interesse de agir da autora, uma vez que esta já haveria adentrado, em 01/09/2021, com o processo de conhecimento n° 0801136-19.2021.8.18.0088, que possuiria pedido incidental de exibição do contrato objeto do processo n° 0801716-49.2021.8.18.0088 (presentes autos), que teria por finalidade apenas obter esse contrato realizado com o apelado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para adentrar em juízo futuramente com ação principal que de fato trate sobre o pactuado. Uma vez existente ação principal de nº 0801136-19.2021.8.18.0088, o juízo a quo optou por extinguir o processo supletivo, tendo então a autora apelado.   

Nas Razões Recursais, a apelante alega ser injustificada a Sentença prolatada, uma vez que a ação autônoma de exibição de documentos seria jurisprudencialmente aceita pelo STJ. Desse modo, requer que o conhecimento e o provimento do presente recurso de Apelação, a fim de que seja reformada a Sentença de Piso, para o regular prosseguimento do feito, bem como requer a concessão da Justiça Gratuita.   

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou Contrarrazões (ID. n° 7139883). De início, alega a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que não só tal demanda poderia ser solucionada administrativamente, como teria deixado de ser tutelada de forma autônoma pelo CPC/2015, sendo apenas possível incidentalmente. Prossegue, então, afirmando inexistir pretensão resistida, uma vez que sequer teria ocorrido tentativa de solução extrajudicial. Alega, também, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, argumenta que, ausentes litigiosidade e pretensão resistida, essa ação, por ser de natureza homologatória, não condiz com a condenação do réu em ônus sucumbenciais. Dessa forma, requer que o total improvimento do presente recurso, bem como a condenação da parte apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.  

Observa-se, ainda, que na ação principal de n° 0801136-19.2021.8.18.0088, por ocasião da Contestação, o réu juntou aos autos o contrato de n° 192037653 (ID. n° 28946155), que seria o único objeto da presente Ação de Produção Antecipada de Provas (0801716-49.2021.8.18.0088), consistindo em toda a razão do interesse de agir da autora.    

Diante da recomendação do Ofício-Circular N° 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. 

Brevemente relado. DECIDO.  

Da análise dos autos, verifica-se que resta esvaziada a pretensão recursal ante a perda superveniente de objeto, uma vez que a apresentação, por parte do apelado, do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N° 192037653 resulta na satisfação do interesse da autora, que adentrou com a ação unicamente objetivando obter tal contrato.    

Entendo, pois, que a Ação de Produção Antecipada de Prova é finalizada com a mera obtenção da prova pretendida, devendo as questões relativas ao conteúdo da prova produzida serem discutidas em ação própria, como no processo de conhecimento n° 0801136-19.2021.8.18.0088. Então, tendo ocorrido a satisfação do interesse da autora com a apresentação do documento pretendido, lhe resta esgotado o interesse na Ação de Produção Antecipada de Prova. Logo, lhe é vedado adentrar com ação de igual natureza tratando sobre a obtenção do mesmo contrato, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC.  

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo art. 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto. 

Quanto aos honorários de sucumbência, não há que se impor a qualquer das partes o pagamento dos honorários sucumbenciais, pois, tendo em vista que a presente ação tem caráter meramente homologatório, a condenação aos ônus de sucumbência só seria aplicável com a não apresentação do documento, pois a objeção em exibir a prova traria caráter contencioso à ação. Uma vez que o contrato foi apresentado, entendo não haver razão para imposição das custas em honorários. 

Intimem-se.  

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. 

Datado e assinado eletronicamente.  

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator