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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0011442-31.2015.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dação em Pagamento]
APELANTE: LAYLA RODRIGUES SANTOS, SIMONE DA SILVA LUZ
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA

INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, ART. 487, III. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Tratam-se de RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL propostos por SIMONE DA SILVA LUZ e LAYLA RODRIGUES DOS SANTOS BEZERRA requerendo a reforma da sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI) que rejeitos os embargos à AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. declarando constituído de pleno direito o título executivo no valor de R$ 147.730,39 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e trinta reais e trinta e nove centavos). 

Recebidos os recursos no duplo efeito, os autos foram remetidos para o Centro de Conciliação do 2º grau, não tendo sido obtido êxito.

Ato contínuo, o processo foi incluso em pauta de julgamento, entretanto, as partes atravessaram petição (id 9042472) noticiando a realização de acordo mediante juntada de Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial Sob Condição Resolutiva de Adimplemento onde consta o valor acordado será pago à prazo, sendo 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, cada uma no valor de R$2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais), vencendo a primeira em 28/10/2022 e a última em 28/09/2027.

 Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

        Cabe ressaltar que, na espécie, o acordo das partes importa no término da fase cognitiva da ação.

Deste modo, vez que o acordo em menção traduz a vontade livre e espontânea das partes, impõe-se sua homologação, o que traz como consequência a extinção do processo desenvolvido em primeiro grau e do procedimento recursal, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, 'b', do CPC.

Neste sentido, é o ensinamento doutrinário de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "A homologação da autocomposição, na instância recursal, implica extinção do procedimento recursal com resolução do mérito (art. 487, III, CPC). A autocomposição, no caso, abrange os objetos litigiosos dos procedimentos principal e recursal." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3 - 15ª ed.. Reform. - Salvador : Ed. JusPodivm, 2018, p. 62).

Portanto, nada impede que o juiz ou Relator, diante de transação válida pactuada e que verse sobre direitos disponíveis, prolate decisão para pôr fim à lide e ao processo de acordo com a vontade das partes, evitando assim o prolongamento da atividade jurisdicional e proporcionando estabilidade à autocomposição amigável.

CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo para que resulte os devidos efeitos legais e JULGO extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

           Honorários advocatícios na forma acordada. 

P.R.I. 

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e remetendo o feito ao juízo de origem para providências relativas à atividade satisfativa.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator