DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Refere-se o caso a pedido de pagamento das verbas trabalhistas referente ao mês de dezembro de 2012, formulado pela autora/apelada, servidora pública municipal. 2 - Consta dos autos a devida comprovação do vínculo funcional entre a servidora autora/ apelada e o município apelante. 3 - É medida injusta e contraditória, exigir que a autora/ apelada, faça prova do não recebimento dos valores pleiteados, tal como pleiteia o município apelante, ou seja, prova de fato negativo, quando a prova do fato impeditivo, ou extintivo, do direito da autora/apelada, seria facilmente apresentada pelo Município de Jerumenha – PI, uma vez que, detentor de toda a documentação referente ao custeio da administração pública, incluído neste as despesas com pessoal. 4 - A sentença de origem deve ser mantida. 5 - Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000313-18.2014.8.18.0058 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 13/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000313-18.2014.8.18.0058

APELANTE: MUNICIPIO DE JERUMENHA

Advogado(s) do reclamante: JAYSSA JEYSSE SILVA MAIA, MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES, MARLON BRITO DE SOUSA, HENRIQUE FIGUEIREDO FONSECA COELHO

APELADO: ELIANA ARAUJO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO CABEDO RODRIGUES, ARNALDO MESSIAS DA COSTA

RELATOR(A): Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz em Substituição no 2º Grau conforme Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM)

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1 - Refere-se o caso a pedido de pagamento das verbas trabalhistas referente ao mês de dezembro de 2012, formulado pela autora/apelada, servidora pública municipal.

2 - Consta dos autos a devida comprovação do vínculo funcional entre a servidora autora/ apelada e o município apelante.

3 - É medida injusta e contraditória, exigir que a autora/ apelada, faça prova do não recebimento dos valores pleiteados, tal como pleiteia o município apelante, ou seja, prova de fato negativo, quando a prova do fato impeditivo, ou extintivo, do direito da autora/apelada, seria facilmente apresentada pelo Município de Jerumenha – PI, uma vez que, detentor de toda a documentação referente ao custeio da administração pública, incluído neste as despesas com pessoal.

4 - A sentença de origem deve ser mantida.

5 - Recurso conhecido e não provido.

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE JERUMENHA – PI, contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Jerumenha - PI nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA (Proc. nº 0000313-18.2014.8.18.0058) ajuizada por ELIANA ARAÚJO DOS SANTOS, ora apelada.

 

Em sentença (Num. 1565485 - Pág. 28 - 29), o d. juízo de 1º grau, julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o Município de Jerumenha – PI ao pagamento do salário devido à autora, referente ao mês de dezembro de 2012 (R$ 1.359,59 – mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de juros e correção monetária. Condenou ainda o município apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em custas.

 

Em suas razões recursais (Num. 1565485 - Pág. 39 - 47), o município recorrente afirma a insuficiente produção de provas. Aduz que a autora não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito, a ensejar a procedência dos pedidos formulados. Requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença.

 

Recurso tempestivo. Preparo dispensado.

 

Ausentes contrarrazões da apelada (Num. 1565485 - Pág. 64).

 

O Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito (Num. 3986296 - Pág. 1).

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Exmo. Sr. Francisco Gomes da Costa Neto  - Juiz em Substituição no 2º Grau(Relator):

 

I. Juízo de admissibilidade

 

Recurso interposto de modo regular. CONHEÇO, portanto, da apelação.

 

II. Preliminares

 

Não há.

 

III. Mérito

 

Refere-se o caso a pedido de pagamento do salário devido à autora/apelada, referente ao mês de dezembro de 2012 (R$ 1.359,59 – mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de juros e correção monetária.

 

Segundo o ente apelante, houve insuficiente produção de provas. Alega o recorrente que, a autora/apelada não comprovou a inadimplência do Município de Jerumenha – PI quanto ao pagamento das verbas salariais pleiteadas.

 

Sobre a matéria, destaco que, consta dos autos a devida comprovação do vínculo funcional entre a servidora autora/ apelada e o município apelante (Num. 1565485 - Pág. 12).

 

Por sua vez, quanto ao ônus da prova, esclareço, previamente, que segundo dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe a autor o ônus do fato constitutivo de seu direito, enquanto cabe ao réu, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Transcrevo:

 

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

 

Neste ponto, uma vez comprovado o vínculo funcional entre a servidora e o município (Num. 1565485 - Pág. 12), cabe a este, ora apelante, comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada.

 

É o exato teor dos julgados deste TJPI, abaixo colacionados:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO. COMPROVADO. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 333, II, DO CPC DE 1973). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Como se observa dos autos, o autor demonstra através de contracheques o valor efetivamente percebido, possibilitando verificar a existência e o período de tempo no qual teria o Município de Esperantina/PI inadimplido com suas obrigações, não restando prejudicada sua causa de pedir e pedidos. 2 - Depois de comprovado o vínculo do requerente com o Município, não existe como se exigir prova negativa de não pagamento por parte do autor, cabe ao Ente Público a prova dos pagamentos devidos aos seus servidores. 3 - Cabe ao réu se desincumbir do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso, segundo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. (…) 6 - Diante do exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. É o voto. Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior, por seu representante legal, veio o parecer de fls. 93/94, sem manifestação meritória, visto não se ter vislumbrado interesse a justificar sua intervenção. (TJ-PI - AC: 00005637520148180050 PI, Relator: Des. José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 27/06/2019, 2ª Câmara de Direito Público) – Grifei.

 

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS NÃO RECEBERAM VERBAS SALARIAIS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPESSOALIDADE - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÓRGÃO PAGADOR - CUSTAS PROCESSUAIS - MUNICIPALIDADE - INSENÇÃO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A administração pública é impessoal que o Município é responsável pelo pagamento das verbas salariais de seus servidores e não o ex-gestor, que por meio de mandato eletivo temporariamente o representa. 2. Constituiu ônus da municipalidade a comprovação dos pagamento dos salários do servidor, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973. Não seria difícil a produção de tal prova documental, porém o apelante limitou-se a refutar a alegação do autor, não provando o contrário a respeito de tais alegações, como lhe competia. (...) (TJ-PI - AC: 00004821920058180026 PI, Relator: Des. Brandão de Carvalho, Data de Julgamento: 05/10/2017, 2ª Câmara de Direito Público) - Grifei

 

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C IRREDUTIBILIDADE SALARIAL JULGADA PROCEDENTE. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. SUPRESSÃO DO 2.º TURNO DE TRABALHO. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado exercício de segundo turno pela servidora deve a mesma ser remunerada pela jornada adicional, mormente quando já a exercia desde sua assunção ao cargo. 2. Não fazendo o Município de Floriano provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, deve ser a sentença mantida em sua integralidade, sobretudo quando demonstrada péla recorrida que exercia o segundo turno, em conformidade com a legislação pertinente (art. 373, I, CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PI - AC: 00020906020168180028 PI, Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Data de Julgamento: 23/08/2018, 6ª Câmara de Direito Público) – Grifei.

 

Portanto, é medida injusta e contraditória, exigir que a autora/ apelada, faça prova do não recebimento dos valores pleiteados, tal como pretende o município apelante, ou seja, prova de fato negativo, quando a prova do fato impeditivo, ou extintivo, do direito da autora/apelada, seria facilmente apresentada pelo Município de Jerumenha – PI, uma vez que, detentor de toda a documentação referente ao custeio da administração pública, incluído neste as despesas com pessoal.

 

Por tal razão, não há que se falar em instrução probatória insuficiente, quando cabia ao apelante, Município de Jerumenha – PI, a juntada aos autos da prova de realização dos pagamentos pleiteados pela autora/apelada.

 

Portanto, considerando a comprovação do vínculo funcional entre servidora e município (Num. 1565485 - Pág. 12), à época em que deveriam ter recebido os valores pleiteados, e a ausência de comprovação, pelo município de Jerumenha – PI, de fato impeditivo ou extintivo do direito alegado, outra medida não resta senão o improvimento do recurso de apelação interposto.

 

Acertada, a sentença proferida na origem.

 

É o quanto basta.

 

IV. Dispositivo

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sentença mantida em todos os seus termos.

 

Honorários advocatícios sucumbenciais recursais majorados em 15% (art. 85, § 2º do CPC).

 

Sem preliminares. Sem parecer do Ministério Público Superior.

 

Preclusas as vias impugnativas. Dê-se baixa.

 

É como voto.