EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. CADEIA DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800164-87.2020.8.18.0119 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 29/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800164-87.2020.8.18.0119

RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RECORRIDO: ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA

Advogado(s) do reclamado: ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. CADEIA DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800164-87.2020.8.18.0119
Origem: 
RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RECORRIDO: ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA
Advogado do(a) RECORRIDO: ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA - DF58612-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso contra sentença (ID nº 5031251) que, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido da parte autora, “para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, à requerente, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data da sentença; bem como ao pagamento de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais) a título de danos materiais, juros de 1% e correção monetária desde a citação”.

Razões da recorrente (ID nº 5031255), alegando, em suma: sinopse dos fatos; do funcionamento da plataforma mercado livre e mercado pago; da ausência do dever de restituir o valor; da inexistência de dano moral; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões pelo recorrido pugnando a manutenção da sentença (ID nº 5031270).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no tocante as preliminares arguidas novamente em sede de recurso inominado, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Ante o exposto, conheço do presente recurso e nego provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação atualizado.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.