EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO - DESNECESSIDADE. 1 - Da leitura da petição inicial (ID. n° 5866550), verifica-se que a parte indicou: a) nome completo; b) profissão; c) endereço completo; d) RG e CPF; d) qualificação completa da a parte demandada, ou seja, a parte autora, ora apelante, preencheu aos requisitos exigidos pelos dispositivos legais supramencionados. 2 - Destaca-se também que a juntada de comprovante de endereço atualizado não consiste em documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a declaração de residência anexada na inicial. 3- Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800149-08.2021.8.18.0112 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800149-08.2021.8.18.0112

APELANTE: CLEONICE RIBEIRO DE SOUSA

Advogado(s): ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/PI nº 15.343) E OUTRA

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

 

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO - DESNECESSIDADE. 1 - Da leitura da petição inicial (ID. n° 5866550), verifica-se que a parte indicou: a) nome completo; b) profissão; c) endereço completo; d) RG e CPF; d) qualificação completa da a parte demandada, ou seja, a parte autora, ora apelante, preencheu aos requisitos exigidos pelos dispositivos legais supramencionados. 2 - Destaca-se também que a juntada de comprovante de endereço atualizado não consiste em documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a declaração de residência anexada na inicial. 3- Recurso conhecido e provido.

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por CLEONICE RIBEIRO DE SOUSA, em face da sentença prolatada pelo juízo Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves-PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta pela respectiva Apelante, contra o BANCO OLE BONCUCESSO CONSIGNADO S.A, ora parte Apelada, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art.485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015, em razão de a parte autora não ter atendido à determinação de emenda à inicial conforme despachos de ID. n° 5866552.

Em suas razões, ID. nº 5866558, a parte apelante alega, em síntese, que a legislação processual exigiria tão somente a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu, não relacionando como documento indispensável a respectiva comprovação.

Por fim, requer o conhecimento do recurso e o seu integral provimento para reformar in totum a sentença impugnada, de forma que os autos sejam remetidos à origem para prosseguimento do feito até julgamento do mérito e que o comprovante de residência não figuraria entre os documentos que, por exigência legal, deveriam acompanhar a petição inicial, razão pela qual a inércia da parte apelante em atualizar o referido comprovante não criaria óbice ao regular prosseguimento do feito.

Diante disso, requer ao final o conhecimento do recurso de apelação e o seu integral provimento para reformar in totum a sentença impugnada, de forma que os autos voltem à origem para o normal prosseguimento do feito até o julgamento do mérito.

Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. (ID. n° 5866564)

O recurso foi recebido em seu duplo efeito. (ID. n° 6640784)

Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público em razão de não haver interesse que justifique sua intervenção, seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO DO RELATOR 

 

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes os pressupostos intrínsecos, bem como os extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

 

2 - MÉRITO 

Conforme despacho de ID. n° 5866552, foi determinado que a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial, fazendo prova aos autos do endereço em que reside, com comprovante atualizado, sob pena de indeferimento da inicial e de consequentemente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Inicialmente, dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil/2015 que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”

Além do dispositivo citado, tem-se o art.319 do CPC/2015, que afirma:

 

Art. 319. A petição inicial indicará: (…) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

 

Da leitura da petição inicial (ID. n° 5866550), verifica-se que a parte indicou: a) nome completo; b) profissão; c) endereço completo; d) RG e CPF; d) qualificação completa da a parte demandada, ou seja, a parte autora, ora apelante, preencheu aos requisitos exigidos pelos dispositivos legais supramencionados.

Destaca-se também que a juntada de comprovante de endereço atualizado não consiste em documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a declaração de residência anexada na inicial (ID. n° 5866550 - pág. 28)

Nesse sentido, decidem os Tribunais Estaduais de Justiça:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS- EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria que não há necessidade de a peça inicial vir acompanhada de comprovante de endereço, exigindo-se, apenas, que sejam indicados o domicílio e a residência do autor e do réu.

2. A requerente forneceu seu nome completo, profissão, RG, seu endereço residencial e domiciliar, assim como qualificação completa da parte demandada, obedecendo aos requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC.

3. Não é exigível o comprovante de endereço atualizado, de modo que sendo possível o conhecimento e julgamento do feito a partir da inicial apresentada, a sentença de extinção sem resolução do mérito deve ser cassada.

4. Recurso conhecido e provido à unanimidade.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800924-87.2022.8.18.0047 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª C MARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 21/10/2022 )

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Tendo em vista que a autora se qualificou na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio, tratando-se de exigência sem respaldo legal. 

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.085948-8/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª C MARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da sumula em 23/01/2020) 

 

Dessa forma, conclui-se que não é exigível o comprovante de endereço atualizado, sendo possível o conhecimento e julgamento do feito a partir da inicial apresentada, não merecendo a sentença prosperar.

 

3- DISPOSITIVO 

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para fins de anular a sentença primeva, determinando que os autos retornem à origem, para que o feito retome seu regular prosseguimento e posterior julgamento.

 

 

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para fins de anular a sentença primeva, determinando que os autos retornem à origem, para que o feito retome seu regular prosseguimento e posterior julgamento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 03 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

 

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO