PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº: 0760571-49.2022.8.18.0000

ASSUNTO(S): [Prisão Domiciliar / Especial]

PACIENTE: JOSE LUIS DE OLIVEIRA FILHO

IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE

CAMPO MAIOR/PI

DECISÃO:

Trata-se HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado JOSÉ LUÍS DE OLIVEIRA FILHO - OAB/PI Nº 12.574, em benefício  de ANTONIO SANTOS em face da decisão do MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMPO MAIOR/PI.

Foram os autos distribuídos à minha relatoria, por sorteio.

Em consulta ao sistema processual eletrônico PJE, verifico constar a APELAÇÃO CRIMINAL n.º 0801925-73.2022.8.18.0026, possuindo como objeto a mesma ação penal originária, distribuído o feito à Relatoria da Exma. Desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro.

Com efeito, à luz do disposto no art. 145, do RITJ-PI, entendo que a eminente Desembargadora EULÁLIA MARIA RIBEIRO GONÇALVES NASCIMENTO PINHEIRO é, por prevenção, competente para conhecer e julgar este recurso.

Diante do exposto, remetam-se os autos para redistribuição ao magistrado prevento, observadas as regras regimentais.

Teresina/PI, 23 de novembro de 2022.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS 

        Desembargador / TJPI