EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO VÍCIO DO SERVIÇO E DA CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DÚVIDA QUANTO A MATERNIDADE. PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EM NOME DE OUTRA GENITORA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800372-31.2020.8.18.0003 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 29/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800372-31.2020.8.18.0003

RECORRENTE: SHIRLEY FEITOSA ALVES

Advogado(s) do reclamante: BARBARA FERNANDA BARBOSA OSTERNO RIBEIRO DE NORONHA

RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO VÍCIO DO SERVIÇO E DA CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DÚVIDA QUANTO A MATERNIDADE. PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EM NOME DE OUTRA GENITORA.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800372-31.2020.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: SHIRLEY FEITOSA ALVES 
Advogado do(a) RECORRENTE: BARBARA FERNANDA BARBOSA OSTERNO RIBEIRO DE NORONHA - PI13226-A

RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se AÇÃO INDENIZATÓRIA movida pela parte autora, onde informa que, deu entrada na Maternidade Professor Wall Ferraz e deu a luz à sua filha.Decorrido dois dias foi para casa, e após cerca de 2 meses se deparou com a pulseira de identificação de sua filha em nome de outra genitora. Assim sobreveio a dúvida se ela era de fato a mãe biológica da menor.

Após angustia, tormento foi realizado exame de DNA e em setembro de 2019 obteve o resultado de que era devidamente mãe da criança. Diante de todo o exposto requereu a condenação do requerido a indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID5849411):

            “Posto isso, consubstanciado nas razões acima elencadas julgo PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar a             ré, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, a pagar em proveito da autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título             de indenização por danos morais verificados, acrescido de juros legais a partir da citação, conforme preceitua o             art. 405 do Código Civil, e correção monetária a partir da data de publicação desta decisão, conforme preceitua a             Súmula 362 do STJ.

             Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.”

Inconformada a parte demandada apresenta recurso inominado (ID5849413), sustentando, em síntese: Ausência de Dano; Ausência de Comprovação dos Danos Morais;  Inaplicabilidade do CDC; Por fim, requer a reforma da sentença recorrida pela improcedência da demanda.

Contrarrazão da parte recorrida não apresentada.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise.

In casu, em face às razões recursais, ressalto que ficou comprovado o fato da parte autora ter dúvida quanto a maternidade de sua filha, uma vez que encontrou a pulseira de sua filha em nome de outra pessoa (conforme documento em ID5849399). Após exame de DNA, cerca de dois meses depois, verificou de fato que a prole é verdadeiramente sua filha biológica. Logo, tal fato demonstra que houve certa negligência da requerida por não ter diligenciado a fim de garantir a devida identificação da menor.

Assim, induvidosa a responsabilidade da demandada que agiu negligentemente em colocar a pulseira em nome de outra mãe, inquestionavelmente, gerou dano de ordem extrapatrimonial.

Entendo também que não assiste razão a Recorrente no tocante ao valor fixado pelo Juízo de origem a título de danos morais, vez que atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade.

Neste passo, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Datado e assinado eletronicamente.