APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ÔNUS PROBATÓRIO – ARTIGO 373 DO CPC – APRECIAÇÃO DA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DE PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - 1. Cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 2. Se o banco executado apresenta documento comprovando a ausência de saldo devedor da cédula rural questionada, e o exequente não manifesta interesse na produção de prova a fim contraditar aquela exibida pela parte adversa, não há como acolher a sua alegação de inidoineidade da prova, tampouco de incorreção da sentença que aprecia a evidência constante nos autos. 3. Recurso não provido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800024-86.2020.8.18.0108 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800024-86.2020.8.18.0108

APELANTE: JOSE DA SILVA VERAS

Advogado(s) do reclamante: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ÔNUS PROBATÓRIO – ARTIGO 373 DO CPC – APRECIAÇÃO DA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DE PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -

1. Cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

2. Se o banco executado apresenta documento comprovando a ausência de saldo devedor da cédula rural questionada, e o exequente não manifesta interesse na produção de prova a fim contraditar aquela exibida pela parte adversa, não há como acolher a sua alegação de inidoineidade da prova, tampouco de incorreção da sentença que aprecia a evidência constante nos autos.

3. Recurso não provido, à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800024-86.2020.8.18.0108
Origem: 
APELANTE: JOSE DA SILVA VERAS 
Advogado do(a) APELANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI12008-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

mcgn

Trata-se de apelação intentada por JOSÉ DA SILVA VERAS, a fim de modificar a sentença pela qual foi extinto o cumprimento de sentença aqui versado, proposto em face do BANCO DO BRASIL, ora apelado.

Entendeu o magistrado, em suma, que o apelado comprovara documentalmente, por meio de extratos bancários, que o débito da operação nº 87/01905-1 fora adimplido em sua integralidade em 29/06/1989; ou seja, antes de março de 1990, data fixada no Resp 1.319.232 – DF, o contrato executado já se encontrava cumprido, logo, não haveria que se falar em pagamento em excesso por aplicação de percentual de atualização monetária a maior. Acolheu, então, a impugnação apresentada pelo apelado, extinguiu o feito e condenou o exequente, ora apelante, ao pagamento de 10% a título de honorários advocatícios.

Daí o recurso em apreço, onde o apelante traça um histórico da lide, informando que a demanda de origem se baseia em título executivo judicial - decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0008465- 28.1994.4.01.3400, que tramita perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e que condenou o apelado a repetir a diferença paga a maior em razão de indevida atualização de dívida decorrente de financiamento rural, que tinha por indexador a caderneta de poupança.

Diz que a sentença recorrida acolheu a impugnação apresentada pelo apelado com base em um único documento por ele apresentado, denominado “demonstrativo de conta vinculada”, no qual consta a informação “Saldo Calculado = $ - 0,00”.

Garante que o referido “extrato” contendo saldo zero constitui prova unilateral, de fácil manipulação pela parte beneficiada, sendo imprestável para comprovar a alegação do apelado. Acrescenta que o documento citado foi fabricado/manipulado pelo banco apelado e que sequer contém a sua assinatura.

Afirma, ainda, que o apelado não apresentou as contas gráficas originais, mas apenas o suposto demonstrativo onde constam números aleatórios, que não possuem de credibilidade.

Assegura, por fim, que o magistrado não poderia basear toda a sua decisão exclusivamente em um único documento produzido unilateralmente.

Embora devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões.

O procurador de justiça oficiante nos autos diz, por sua vez e em suma, que não opina por não entender existentes, no caso, as hipóteses legais necessárias à sua intervenção

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, em síntese, trata-se de apelação cível tencionando desconstituir a sentença exarada no cumprimento de sentença atrás mencionada.

O cerne da controvérsia suscitada no recurso diz respeito à prova utilizada pelo magistrado da causa como fundamento para dar procedência à impugnação apresentada pelo apelado, qual seja, o demonstrativo da conta bancária do apelante à época

Ocorre que, consoante se extrai dos autos, na decisão de id n. 4943182, o julgador fixou como ponto controvertido “o saldo devedor da cédula rural questionada em março/1990, tendo em vista que somente sobre ele teria sido realizada a atualização em percentual a maior que o devido”. Nesse pronunciamento e a fim de esclarecer a referida questão, determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que desejavam produzir. O apelante, no entanto, nada requereu.

Tem-se, portanto, que o apelante teve oportunidade de produzir prova capaz de contraditar aquela trazida pelo apelado, conforme previsão contida no artigo 369, do CPC, verbis:

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Considerando, então, que o apelado apresentou documento comprobatório das suas alegações e o apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório estabelecido pelo artigo 373, do CPC, o magistrado, apreciando a prova constante nos autos, em observância ao artigo 371, daquele mesmo diploma legal, formou o seu convencimento.

Vale ressaltar que não se constata nos autos nenhum indicativo – tampouco comprovação cabal - de que o extrato bancário em questão tenha sido “manipulado” pelo apelado, como afirmado nas razões recursais. Sem qualquer prova de tal alegação, não há como considerá-la verídica.

Por fim, tendo em vista que a insurgência recursal do apelante se restringe ao capítulo da sentença relativa à prova trazida aos autos pelo apelado, em observância ao disposto no artigo 1.013, §1º, do CPC, deve este julgamento se limitar a tal questão.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, a fim de manter incólume a sentença. Majoro, ainda, os honorários advocatícios, com os quais dever arcar a apelante, em mais um por cento.

 

 

Teresina, 09/01/2023