poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

AGRAVO INTERNO Nº 0756739-42.2021.8.18.0000 REFERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0711326-74.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ

AGRAVADO: JOSÉLIO TALEIRES

ADVOGADO: WYLLY BARBOSA COIMBRA (OAB/PI 16869-A)

RELATOR: DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - PJE 2° grau, verifica-se que o mérito do Agravo de Instrumento n° 0711326-74.2019.8.18.0000, do qual se insurge o recurso em comento, fora julgado na sessão de videoconferência realizada dia 03/11/2022, à unanimidade de votos pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a decisão vergastada. 2. Dessa forma, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/2015, JULGO PREJUDICADO o presente incidente recursal, ante a sua flagrante perda superveniente do seu objeto.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0711326-74.2019.8.18.0000, denegou o pedido de efeito suspensivo vindicado, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da aludida concessão.

Em suas razões recursais (ID 4457950), o agravante requer a reforma da decisão retromencionada, ante a ausência dos requisitos autorizadores da concessão a liminar então indeferida.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 2° grau, verifica-se que o Agravo de Instrumento n° 0711326-74.2019.8.18.0000, do qual se insurge o feito, teve seu mérito julgado em 03/11/2022, à unanimidade de votos, pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a decisão vergastada.

Resta, portanto, a análise do presente Agravo Interno, uma vez que a decisão que denegou o efeito suspensivo requerido no retromencionado Agravo de Instrumento, sob a qual se insurge o agravante, foi reformada pela Câmara, ocasião em que foi apreciado o mérito do recurso principal.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura digital.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior