EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. DECLARADO. RECURSO PROVIDO 1. Tendo a parte recorrente verificado a existência de erros materiais e contradição no dispositivo do acórdão ora vergastado, a declaração dos vícios apontados é medida que se impõe. 2. Embargos acolhidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800881-58.2018.8.18.0026 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800881-58.2018.8.18.0026

APELANTE:  BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, LORENA PITANGA VARJAO

APELADO:MARIA JOSE DOS SANTOS REIS BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSAENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, LORENA PITANGA VARJAO  ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, LORENA PITANGA VARJAO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. DECLARADO. RECURSO PROVIDO 1. Tendo a parte recorrente verificado a existência de erros materiais e contradição no dispositivo do acórdão ora vergastado, a declaração dos vícios apontados é medida que se impõe. 2. Embargos acolhidos. 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

 RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (id 7699587 ) opostos pelo MARIA JOSE DOS SANTOS REIS , em face do acórdão (id 7612557).

Nas razões dos aclaratórios, a autora/embargante, interpôs Embargos de Declaração ID 7699587, alegando que  ao prolatar o acórdão dando provimento parcial ao Recurso Adesivo da parte embargante no sentido de majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este colegiado equivocou-se ao final do acórdão negando provimento a apelação do embargado e ao recurso adesivo do embargante, que fora provido parcialmente como explanado acima.

Intimado o embargado, este não apresentou contrarrazões ao recurso ID 7723954 requerendo que seja dado provimento ao presente Embargos de Declaração a fim de sanar a contradição apontada, consubstanciado na fundamentação supra, para que passe a constar também na fundamentação do acórdão o não provimento do recurso interposto pela parte autora, ou o que não se espera, que conste expressamente a majoração acatada.

É o relatório.

Passo ao voto.

 

 I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

II – DO MÉRITO

Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Neste diapasão, verifica-se que serão cabíveis os embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo que esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas, tão somente, de sanar defeitos supostamente existentes.

Ensinando sobre a oposição dos embargos, Luiz Guilherme Marinoni afirma que: “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022). (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, vol II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p.538)”.

Compulsando os autos observo que o juiz de primeiro grau proferiu sentença ID 3259079, “JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar INEXISTENTE o contrato de empréstimo nº 557614165, supostamente celebrado entre as partes, e condeno este a pagar àquela, à título de indenização por dano moral , a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, a partir do presente arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ, e dos juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, ou seja, a data do primeiro desconto indevido, na forma da Súmula 54, do STJ. Condeno ainda o réu ao pagamento em dobro da quantia descontada indevidamente da conta da autor , ou seja, R$ 19,30, somados aos eventuais valores descontados desde o ingresso da demanda, os quais incidirão desde o evento danoso.”

Diante disso, as partes impuseram recurso de apelação ID  3259094  , ID  3259104, sucessivamente  o Banco e o autor.

No ID 7612557, foi prolatado acordão, nesses termos:

“Diante do exposto, nego provimento à Apelação e ao Recurso Adesivo ora interpostos, e mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos”.

 

A autora, interpôs Embargos de Declaração ID 7699587, alegando que  ao prolatar o acórdão dando provimento parcial ao Recurso Adesivo da parte embargante no sentido de majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este colegiado equivocou-se ao final do acórdão negando provimento a apelação do embargado e ao recurso adesivo do embargante, que fora provido parcialmente como explanado acima.

Entendo que os Embargos de Declaração aqui opostos merecem acolhimento, para que seja corrigido o erro material encontrado no dispositivo do acórdão, devendo prevalecer, portanto, o teor do descrito no corpo do acordão.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO DE ACÓRDÃO EM CONTRADIÇÃO COM EMENTA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA E EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO. - O dispositivo, e não a ementa, tem papel fundamental nas decisões judiciais. Tanto é assim que esta última parte do julgado torna-se imutável, sofrendo mais propriamente os efeitos do trânsito em julgado. Por sua importância, o dispositivo deve ser redigido com redobrada atenção e, por isso, presume-se que melhor expressa o teor do julgado. - A ementa tem, em regra, papel auxiliar e secundário, sendo mero enunciado sintético da tese jurídica desenvolvida na fundamentação do acórdão e da conclusão que constou de seu dispositivo. - Diante de incontornável contradição entre o dispositivo e a ementa de acórdão, deve prevalecer o teor de seu dispositivo, pois é este trecho do "decisum" que se encontra encoberto pelo manto da coisa julgada. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 807675 RJ 2005/0216323-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/10/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2008) (grifei)

Portanto, há que se notar que, o corpo do acórdão embargado está fundamentado no sentido de comprovar que o Banco/Embargado não logrou êxito em demonstrar o contrato de empréstimo consignado celebrado e o pagamento/transferência dos valores desse empréstimo para a conta do autor/embargante. Vejamos:

“Em relação aos pedidos interpostos no apelo do Banco, observa-se pela análise detida dos documentos apresentados nos autos, que houve a existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, aqui apelada. 

Também não ficou demonstrado que houve contrato celebrado pelo apelado. 

A cobrança indevida de serviços e/ou produtos que jamais foram disponibilizados pelo autor causou-lhe uma situação constrangedora, posto que o pagamento dos valores desse empréstimo não contratado, se deu automaticamente, através de contrato de adesão que as instituições financeiras veem realizando com os idosos, aposentados e pensionistas de forma abusiva, ferindo assim o direito do consumidor.” 

(...)

Em face da inexistência da autorização desse empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que se apresenta o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Senão veja-se:

(...)

Assim, considerando as particularidades do caso concreto e os parâmetros que esta Câmara vem adotando em situações análogas, majoro a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IGP-M a partir da data do presente julgamento e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, com fulcro na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, eis que conforme a sentença, não foi produzida prova de que de fato houve contratação dos serviços prestados pela requerido, não havendo debate sobre a validade um contrato cuja existência não restou comprovada.

Contudo, o dispositivo foi escrito nesses termos:

“Diante do exposto, nego provimento à Apelação e ao Recurso Adesivo ora interpostos, e mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos.” 

Destarte constatado o erro material no acórdão embargado, imperiosa se faz a pronta correção, em nome da efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, a fim de sanar contradição e erro material, acolho os embargos de declaração para fazer constar a seguinte redação no dispositivo do acórdão:

“Ante o exposto, conheço dos presentes recursos, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade, para: negar provimento ao recurso interposto pelo BANCO, tendo em vista, que não apresentou o contrato de empréstimo celebrado e nem documento comprobatório da transferência de valores referente ao empréstimo. Dando prosseguimento, dou provimento ao recurso interposto pela autora, MARIA JOSE DOS SANTOS REIS, para modificar o valor fixado na sentença a título de verba indenizatória para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), isso, ante a nulidade contratual comprovada alhures, mantendo a sentença nos demais termos. O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.

Diante destes argumentos, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para sanar a contradição apontada, sem efeito modificativo do julgado.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 09 a 16 → (12 a 19) de dezembro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator