PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801977-23.2019.8.18.0140CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]APELANTE: GENIVAL ALVES DE MESQUITA, MARIA DA ANUNCIACAO FERREIRA DE MESQUITAAPELADO: MUNICIPIO DE TERESINAREPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A parte apelante alega nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, haja vista ser necessária a produção de prova pericial, o que foi requerido, não tendo o juízo de piso se manifestado expressamente sobre o requerimento, julgando improcedente os pedidos, de forma lacônica e genérica. II. No há que se falar na improcedência do pleito autoral pela falta de provas nos autos, visto que é garantido as partes a produção de outros tipos de prova durante a instrução processual, direito este que foi requerido pela parte autora, quando pediu a produção de prova pericial, devendo o Magistrado ter designado audiência de instrução e aguardar o resultado de tal perícia para concluir se houve ou não mudança dos restos mortais. III. O juízo de piso, inclusive, intimou as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo sido reiterado o pedido de prova pericial e a produção de prova testemunhal, além de e colheita de depoimento pessoal. IV. O magistrado, contudo, não designou uma data para realização de audiência, tendo julgado improcedente o pedido por ausência de prova. V. Portanto, nula a sentença por cerceamento do direito de defesa. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801977-23.2019.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 23/02/2023 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0801977-23.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: GENIVAL ALVES DE MESQUITA, MARIA DA ANUNCIACAO FERREIRA DE MESQUITA

APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A parte apelante alega nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, haja vista ser necessária a produção de prova pericial, o que foi requerido, não tendo o juízo de piso se manifestado expressamente sobre o requerimento, julgando improcedente os pedidos, de forma lacônica e genérica. II. No há que se falar na improcedência do pleito autoral pela falta de provas nos autos, visto que é garantido as partes a produção de outros tipos de prova durante a instrução processual, direito este que foi requerido pela parte autora, quando pediu a produção de prova pericial, devendo o Magistrado ter designado audiência de instrução e aguardar o resultado de tal perícia para concluir se houve ou não mudança dos restos mortais. III. O juízo de piso, inclusive, intimou as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo sido reiterado o pedido de prova pericial e a produção de prova testemunhal, além de e colheita de depoimento pessoal. IV. O magistrado, contudo, não designou uma data para realização de audiência, tendo julgado improcedente o pedido por ausência de prova. V. Portanto, nula a sentença por cerceamento do direito de defesa.

  

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por GENIVAL ALVES DE MESQUITA, MARIA DA ANUNCIACAO FERREIRA DE MESQUITA, devidamente qualificados, contra sentença proferida nos autos do processo n° 0801977-23.2019.8.18.0140, em que contende com MUNICIPIO DE TERESINA, igualmente qualificado.

A sentença de piso fora proferida nos seguintes termos:

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais que GENIVAL ALVES DE MESQUITA e outros move em face do MUNICÍPIO DE TERESINA. Argumentam que adquiriram a sepultura localizada na Quadra ‚03, Seção 3°, fila ‚12, Cova 08, Placa 0440/99 para colocar o corpo do filho falecido, Genival Alves de Mesquita Junior. Sustentam que pagam pessoas para limpar o local do falecido e que visitam frequentemente o cemitério. Informam que em setembro de 2015 contataram que outra pessoa (uma menina) teria sido enterrado no local onde o filho falecido fora enterrado. Alegam que a administração do cemitério teria informado que o local onde o falecido foi enterrado havia mudado de local sem autorização deles. Afirmam que compraram o local da sepultura, em caráter de perpetuidade e estão sofrendo danos morais porquanto passam pelo dia de finados sem poder homenagear e rezar no túmulo do falecido. Assim, ante os fatos mencionados pugnam pela obrigação de fazer para compelir a municipalidade a localizar e sepultar o seu filho na cova adquirida, como era até setembro/2015, bem como impedir que qualquer outra pessoa seja enterrada na mesma sepultura, pleiteando danos morais pelos transtornos supostamente causados. Em Contestação o Município de Teresina afirma que notificou a SDU SUL para que prestasse informações a respeito da referida cova. Afirma que nas informações a SDU – SUL afirmou que nunca houva a transferência dos restos mortais do de cujus. Informa que o mesmo continua sepultado na Q. 03, Seção 3, Fila 12, Cova 08, sepultado no dia 04/10/1998 conforme a guia de sepultamento e Certidão de Perpetuidade que juntaram em anexo. Afirma, por fim, que, o que a família está confundindo com a sepultura onde encontra-se os restos mortais de um indigente‚Nat Morto no dia 19/10/2005 na Q. 03, Seção 3º, Fila 13, Cova 08. Por fim pede que a ação seja julgada improcedente. Em Réplica os requerentes reiteram pedidos e argumentos. Em manifestação o Ministério Público opina pelo desinteresse de intervir no feito. Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO As ações indenizatórias devem ter por fundamento um ato ilícito. Segundo a boa doutrina de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: “Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, das quais resulta dano a outrem.” (in: Direito Civil Brasileiro. Saraiva, 5ª. edição, vol. I, 2007, p. 449). Diz o Código Civil: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.” Os requerentes alegam que afirmam que compraram o local da sepultura, em caráter de perpetuidade e estão sofrendo danos morais porquanto transferiram a cova de seu filho para outro local. Porém nada provam nesse sentido. De acordo com o Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova em relação ao fato constitutivo do direito perseguido, recaindo a incumbência probatória ao réu, por outro lado, quando alega nos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O requerido, por sua vez junta documentos comprobatórios de que não houve a transferência da referida cova, conforme documentação anexada aos autos. Deste modo, não se visualizando a demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor, não há como responsabilizar o ente público. [...] O requerente não comprova a presença dos elementos caracterizadores para fins de responsabilização do poder público municipal. Cabe mencionar que nosso ordenamento jurídico adotou como responsabilidade objetiva da administração a teoria do risco administrativo, no qual deve ser provado o nexo de causalidade entre o dano causado e a ação do agente público. Não há portanto, falar-se em indenização no presente caso. É o quanto basta de fundamentação. III – DISPOSITIVO Com estes fundamentos, julgo IMPROCEDENTE a ação proposta. Condeno o requerente nas custas do processo e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. P. R. I.

A parte apelante, contudo, alega nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, haja vista ser necessária a produção de prova pericial, o que foi requerido, não tendo o juízo de piso se manifestado expressamente sobre o requerimento, julgando improcedente os pedidos, de forma lacônica e genérica.

Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

De início, concedo ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, ante a hipossuficiência demonstrada e em razão da presunção de veracidade de que goza a pessoa natural no que se refere à veracidade de suas alegações.

Em razão do integral cumprimento dos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso.

II. RAZÕES DO VOTO

Consoante ressaltado linhas acima, a parte apelante alega nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, haja vista ser necessária a produção de prova pericial, o que foi requerido, não tendo o juízo de piso se manifestado expressamente sobre o requerimento, julgando improcedente os pedidos, de forma lacônica e genérica.

Com razão o apelante.

Com efeito, não há que se falar na improcedência do pleito autoral pela falta de provas nos autos, visto que é garantido as partes a produção de outros tipos de prova durante a instrução processual, direito este que foi requerido pela parte autora, quando pediu a produção de prova pericial, devendo o Magistrado ter designado audiência de instrução e aguardar o resultado de tal perícia para concluir se houve ou não mudança dos restos mortais.

O juízo de piso, inclusive, intimou as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo sido reiterado o pedido de prova pericial e a produção de prova testemunhal, além de e colheita de depoimento pessoal.

O magistrado, contudo, não designou uma data para realização de audiência, tendo julgado improcedente o pedido por ausência de prova.

Portanto, nula a sentença por cerceamento do direito de defesa.

 

III. DECISÃO 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença guerreada.

Ademais, condeno o apelado em honorários recursais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sem honorários.

É o voto.

  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator