Apelação Cível nº 0802183-36.2020.8.18.0032 (1ª Vara da Comarca de Picos/PI)

Apelante: Município de Picos (Procuradoria Geral do Município)

Apelado: Kelvys Rodrigues Leal

Advogado: Raimundo Batista de Oliveira Neto – OAB/PI nº 13.376

Relator: Des. Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo

DECISÃO

Da analise detida dos autos, verifica-se que a tramitação do feito ocorreu sob a égide da Lei nº 12.153/2009, que rege sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo, portanto, competência da Turma Recursal o processamento e julgamento do presente recurso.

Destaque-se, por oportuno, que a remessa a esta Corte de Justiça, muito provavelmente, tenha ocorrido por equívoco.

Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial.

Intimem-se e cumpra-se.

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