EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO COM A ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Verifica-se, da análise dos autos, a existência de contrato firmado entre as partes para administração do condomínio e que, em 24/09/2020, os ora agravantes foram notificados extrajudicialmente acerca da rescisão do contrato. A referida rescisão, pautou-se em expressa previsão contratual, a qual previa a possibilidade de distrato com comunicação prévia de 60 (sessenta) dias. 2. No caso, em análise à Convenção do Condomínio, tem-se que uma das funções do Conselho Consultivo é assessorar o síndico na solução de problemas do Condomínio (art. 29, parágrafo único, I). Destarte, entre as funções do Síndico expressas na convenção do condomínio, está a administração do condmínio, bem assim admitir e demitir empregados (art. 22). 3. Recurso improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758020-67.2020.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758020-67.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: PAULO DE TARSO VILARINHO CASTELO BRANCO, ELIANA EGIDIA DE ARAUJO CARVALHO, LUSYPAULA BEZERRA DE ALENCAR, ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA, NEWPRED ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

AGRAVADO: CONDOMÍNIO CAJUINA RESIDENCE

Advogado(s) do reclamado: PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA, DANIEL HENRIQUE TORRES LEITE

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO COM A ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

 1. Verifica-se, da análise dos autos, a existência de contrato firmado entre as partes para administração do condomínio e que, em 24/09/2020, os ora agravantes foram notificados extrajudicialmente acerca da rescisão do contrato. A referida rescisão, pautou-se em expressa previsão contratual, a qual previa a possibilidade de distrato com comunicação prévia de 60 (sessenta) dias.

 2. No caso, em análise à Convenção do Condomínio, tem-se que uma das funções do Conselho Consultivo é assessorar o síndico na solução de problemas do Condomínio (art. 29, parágrafo único, I). Destarte, entre as funções do Síndico expressas na convenção do condomínio, está a administração do condmínio, bem assim admitir e demitir empregados (art. 22).

 3. Recurso improvido.

 

 

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULO DE TARSO VILARINHO CASTELO BRANCO e OUTROS, contra decisão interlocutória proferida pelo d. juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato (Processo n.° 0824456-73.2020.8.18.0140) ajuizada em desfavor de CONDOMÍNIO CAJUÍNA RESIDENTE, ora agravado.

Na decisão recorrida, o d. juízo a quo indeferiu o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Irresignada, nas razões recursais, a parte agravante relata que foi convocada assembleia geral de condôminos para a data de 04.09.2020, a fim de decidir sobre a rescisão com as empresas ora Agravantes e, sendo aprovada a rescisão, proceder à contratação de outra prestadora de serviços, contudo, a deliberação foi suspensa de forma unilateral pelo síndico. Diz que, com o ato o síndico e a assessora jurídica, num ato unilateral e que interessava apenas a ambos, amputaram dos condôminos ora agravantes e de todos os moradores e da assembleia o direito de decidir sobre o destino de toda a coletividade quanto a permanência ou não das empresas ora agravantes.

Por estas razões, pugna pela nulidade da decisão dada no conselho consultivo, com o consequente restabelecimento do contrato de prestação de serviços firmado com os agravantes.

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, na qual refutou os argumentos expendidos pelos agravantes e pugnou pelo improvimento do recurso (ID 5855449).

Manifestação da parte agravante no ID 6791419.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este manifestou-se pela desnecessidade de sua participação no feito.

É o Relatório.

Inclua-se em pauta.

 

 

 

VOTO

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Requisitos de Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II. 2. Preliminares

Não forma suscitadas preliminares.

II.3. Do Mérito Recursal

Cinge-se o presente recurso acerca da legalidade do ato que rescindiu o contrato dos ora agravantes e realizou contratação de outra empresa administradora do condomínio.

Verifica-se, da análise dos autos, a existência de contrato firmado entre as partes para administração do condomínio e que, em 24/09/2020, os ora agravantes foram notificados extrajudicialmente acerca da rescisão do contrato.

A referida rescisão, pautou-se em expressa previsão contratual, a qual previa a possibilidade de distrato com comunicação prévia de 60 (sessenta) dias.

Observa-se que a rescisão contratual foi deliberada em assembleia extraordinária do conselho consultivo.

No caso, em análise à Convenção do Condomínio, tem-se que uma das funções do Conselho Consultivo é assessorar o síndico na solução de problemas do Condomínio (art. 29, parágrafo único, I).

Destarte, entre as funções do Síndico expressas na convenção do condomínio, está a administração do condmínio, bem assim admitir e demitir empregados (art. 22).

Ressalte-se ainda que a contratação da Administradora do Condomínio não está no rol das deliberações obrigatórias da assembleia geral.

Impende ainda destacar que, conforme mencionado acima, a assembleia ratificou a contratação da nova administradora do condomínio, bem como foi obedecido o prazo para distrato.

Desta forma, não se verifica, na fase atual do processo, mácula à rescisão contratual, razão pela qual a manutenção da decisão primeva é medida que se impõe. 

4 DECIDO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É o meu voto.