EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS ATESTAM A ADEQUAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em que os documentos apresentados pelo agravante demonstram a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que revela-se necessária a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em seu favor. 2. Não pode o Juízo a quo indeferir o beneplácito, mormente quando o agravante demonstra que passa por dificuldades financeiras, nos termos do que vem entendendo este e. Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756429-02.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756429-02.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: REBECCA MELO DE CORDEIRO, BARBARA OLIVEIRA BARRADAS

AGRAVADO: VALDINAR INACIO DA SILVA

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS ATESTAM A ADEQUAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Caso em que os documentos apresentados pelo agravante demonstram a ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que revela-se necessária a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em seu favor.

2. Não pode o Juízo a quo indeferir o beneplácito, mormente quando o agravante demonstra que passa por dificuldades financeiras, nos termos do que vem entendendo este e. Tribunal de Justiça.

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0756429-02.2022.8.18.0000
 
AGRAVANTE: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI 
Advogados do(a) AGRAVANTE: BARBARA OLIVEIRA BARRADAS - PI15959-A, REBECCA MELO DE CORDEIRO - PI12674-A

AGRAVADO: VALDINAR INACIO DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (id. 7880106), interposto por COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUÍ, com o fim de reformar Decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (id. 7880111), nos autos de Ação Monitória nº 0822128-05.2022.8.18.0140, ajuizada em face de VALDINAR INACIO DA SILVA, ora agravado.

Na decisão agravada, o Magistrado a quo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, não possuir condições de arcar com as custas processuais, sob o fundamento de que houve má gestão da empresa e desfalque de devedores. Ao final, pugna pela confirmação da decisão liminar, para que seja deferido o pedido de justiça gratuita, com o intuito de que se exima de pagar as custas processuais.

Em Decisão de id n° 7899104, fora concedido o efeito suspensivo ativo, beneficiando o agravante com a gratuidade da justiça.

Devidamente instado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para sua inclusão em pauta, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO

 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, além de atacar especificamente os pontos da decisão agravada.

 

II. DO MÉRITO

 

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão, na qual o Magistrado de piso indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante.

 

Assim, cinge-se a controvérsia a saber se o agravante preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

 

No caso em exame, o Juízo a quo, em análise prefacial, indeferiu o pedido, considerando que a Agravante não comprovara sua adequação para concessão do benefício pleiteado, determinando o pagamento da primeira parcela das custas.

 

Compulsando os autos, verifico que o agravante comprovou, pelo menos em uma análise superficial, o preenchimento dos pressupostos legais, demonstrando fazer jus à gratuidade da Justiça, por meio da juntada de documentos que demonstram que tem passado por dificuldades financeiras.

 

Com efeito, o agravante colacionou documento idôneo capaz de demonstrar que a sociedade empresária não possui renda mensal, consoante se verifica das SPEDS fiscais e dos extratos bancários.

 

Sendo assim, viabiliza-se o enquadramento do recorrente como hipossuficiente, uma vez que não possue condições de arcar com as custas processuais.

 

Vejamos as jurisprudências abaixo:

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. 1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça; na forma da lei (texto do art.98 do NCPC). 2. A concessão do benefício da justiça gratuita é admissível à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não com fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481/STJ). 3. Recurso provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.003195-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/03/2017). (grifei)

 

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 5º , LXXIV , CR/88 - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA - INDEFERIMENTO. - A assistência jurídica gratuita pode ser deferida também às pessoas jurídicas. No entanto, esse benefício deve ser assegurado somente aos que realmente dele necessitam e que comprovem efetivamente a sua carência financeira, em observância ao disposto no artigo 5º , LXXIV , da Constituição . - A pessoa jurídica que pretende obter os benefícios da justiça gratuita deve demonstrar sua insuficiência ou precariedade de recursos através de balanço patrimonial ou outro documento que o comprove de maneira inequívoca. (TJ-MG. Processo AGV 10024134032184002 MG. Orgão Julgador: Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 06/06/2014. Julgamento: 3 de Junho de 2014. Relator: Mota e Silva). (grifei)

 

APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI Nº 1.060/50 - EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM NOME DA PARTE REQUERENTE - IRRELEVÂNCIA - RAZOABILIDADE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Em havendo declaração firmada pela parte de que não têm condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, o deferimento de justiça gratuita se impõe em observância ao princípio do amplo acesso ao poder judiciário. A existência de patrimônio em nome do beneficiário, por si só, não descaracteriza sua condição de necessitado. (TJ-MT - AI 122802/2009, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/03/2010, Publicado no DJE 17/03/2010). (grifei)

 

É de se destacar que o acesso à Justiça é garantia fundamental e encontra-se prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

 

Já a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Note-se que o atual texto constitucional utiliza-se do instituto de assistência jurídica que possui maior abrangência que o da assistência judiciária.

 

Portanto, constata-se que a Decisão Interlocutória agravada, diante do conjunto probatório carreado aos autos, merece reforma, razão pela qual forçoso se faz o deferimento da Justiça Gratuita.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, com o fim de REVOGAR a DECISÃO AGRAVADA. Custas ex legis.

 

É como voto.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Teresina, 09/01/2023