AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES INCIDENTES SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inegável o caráter alimentar do valor penhorado, proveniente dos proventos de aposentadoria do agravado, cuja impenhorabilidade resulta de lei. 2. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750675-79.2022.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750675-79.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA FREITAS

Advogado(s) do reclamado: MARCOS LUIZ DE SA REGO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES INCIDENTES SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inegável o caráter alimentar do valor penhorado, proveniente dos proventos de aposentadoria do agravado, cuja impenhorabilidade resulta de lei. 2. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial (processo nº 0003414-94.2003.8.18.0140) ajuizada em face de CARLOS ALBERTO DE SOUSA FREITAS, ora agravado.

Insurge-se contra a decisão que acolheu o pedido da parte Agravada para desbloqueio dos valores de penhora do incidentes sobre o seu salário.

Aduz que na decisão debatida houve o entendimento de impenhorabilidade preconizada pelo artigo 833 do Código de Processo Civil, porém esta não é absoluta, se assim fosse, tal instrumento seria um meio de os devedores que não desejam cumprir com os pagamentos se esquivarem de cumprimento forçado da obrigação.

Assevera que o STJ possui entendimento de permitir a penhorabilidade de salário do devedor, considerando o suficiente para sua manutenção e de sua família. Assim, requer o Agravante a aplicação de bloqueio dos valores, porém limitado a 30% (trinta por cento) dos valores oriundos do salário percebido pelo Agravado.

Requer a concessão da tutela recursal; e, ao final, que se dê provimento ao agravo para o fim reformar a decisão debatida e que seja possibilitado ao Agravante a manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento) dos proventos do Agravado.

Decisão monocrática indeferindo o pedido de efeito suspensivo (ID 6215103).

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Superior não exarou parecer de mérito ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

 

 

VOTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

I – ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes a tempestividade, recolhido o preparo e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da decisão agravada, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo.

II – RAZÕES DO VOTO

Como relatado, pretende o Agravante a reforma da decisão que determinou o desbloqueio da conta através do sistema SISBAJUD e liberação imediata do valor bloqueado através da expedição de alvará judicial em nome do executado/agravado para recebimento do respectivo valor.

Entendo que não merece reparo a decisão vergastada. Na origem cuida-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial na qual o Agravante, buscando satisfazer seu crédito requereu a penhora online, pelo sistema Bacenjud, em desfavor do Agravado.

Deferida a penhora, o Agravado pleiteou o desbloqueio da conta sob a alegação de que recebe provento na conta nº 252511-9, agência nº 5605-7, do Banco do Brasil e que a manutenção da providência judicial pode comprometer seu sustento, sendo tal pleito acolhido pelo juízo a quo.

De fato, restou comprovado através do extrato bancário apresentado pelo Agravado (ID 18671501 do processo de origem), que o valor bloqueado se refere a recebimento de proventos.

Assim sendo, inegável o caráter alimentar do valor penhorado, proveniente dos proventos de aposentadoria do agravado, cuja impenhorabilidade resulta de lei.

De fato, o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil/2015, veda expressamente tal penhora, dizendo que "são absolutamente impenhoráveis: ‘IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º’.

Ademais, a respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou recentemente o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Confira-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.876.987/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInet no AgInet no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Julgamento sob a égide do CPC. 2. Ação de execução de título extrajudicial. 3. A existência de dissídio notório autoriza a flexibilização dos requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional. 4. Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta-corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte - a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 salários-mínimos, é impenhorável. Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1786530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 19/06/2019)

No mesmo sentido é o entendimento desta E. Corte, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. 1. Consoante dispõe o art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. No caso dos autos, a quantia depositada nas contas da recorrente é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e não há indícios de má-fé ou ocultação de riqueza, portanto, se verifica a irregularidade da impenhorabilidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0714684-47.2019.8.18.0000 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 03/04/2020)

Assim, demonstrado o caráter alimentar do valor penhorado, e que a decisão agravada está em consonância com o entendimento pacificado do STJ, que prevê que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, não merece reparo a decisão recorrida.

 

 

III - DECISÃO

Ao lume de todo o exposto, com respaldo nos argumentos fáticos e jurídicos acima aduzidos, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, contudo, NEGO-LHE PROVIMENTO.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator