PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A apelação restringe-se ao inconformismo do recorrente, no tocante à sua condenação no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ônus com os quais alega e comprova, satisfatoriamente, não poder arcar. 2. À luz do art. 98, do CPC, para a concessão do beneplácito da assistência judiciária, é necessário apenas que o postulante demonstre não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 3. Sentença reformada, em parte. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0022551-42.2015.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 14/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0022551-42.2015.8.18.0140

APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA LOPES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA, ARIANA LEITE E SILVA

APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. A apelação restringe-se ao inconformismo do recorrente, no tocante à sua condenação no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ônus com os quais alega e comprova, satisfatoriamente, não poder arcar.

2. À luz do art. 98, do CPC, para a concessão do beneplácito da assistência judiciária, é necessário apenas que o postulante demonstre não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

3. Sentença reformada, em parte.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0022551-42.2015.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA LOPES DOS SANTOS 
Advogados do(a) APELANTE: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A

APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada por JOSÉ DE ARIMATEIA LOPES DOS SANTOS, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS aqui versada, proposta contra o ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDÊNCIA, ora apelados.

Em suma, o douto magistrado sentenciante declara extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC, por entender configurada a litispendência. Condena o apelante ainda no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Inconformado, o apelante, antes de clamar pelo provimento do recurso, alega, resumidamente, não ter renda suficiente, a fim de arcar com os ônus sucumbenciais. Requer, portanto, a gratuidade da justiça.

Nas contrarrazões, o apelado pede o o não provimento do recurso. Ainda requer a majoração dos honorários advocatícios.

Sem opinativo ministerial.

É o quanto basta relatar. Passa-se ao VOTO.

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, está visto que o apelante volta-se apenas contra a sua condenação nas custas processuais e honorários de advogado. Via de consequência, declarando-se hipossuficiente, requer o beneplácito da justiça gratuita.

Em face disso, pelo despacho de id. 5749633, fora determinada a intimação do apelante, a fim de comprovar a hipossuficiência alegada. Essa determinação, aduza-se, fora satisfatoriamente atendida, consoante se pode inferir dos autos.

Em sendo assim, à luz do art. 98, do CPC, o apelante comprova que não reúne mesmo condições, a fim de arcar com as despesas processuais. Basta ver, para tanto, que a sua renda mensal líquida é de apenas R$2.182,82 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos).

Por outro lado, vale mencionar que o apelado, embora contestando, não oferta prova apta a demonstrar que o benefício não deve ser deferido. Implica dizer que, na pior das hipóteses, a presunção de hipossuficiência milita em favor do apelante.

Destarte, VOTO pelo provimento do recurso, a fim de, reformando-se parcialmente a SENTENÇA, deferir ao apelante, nos termos do art.98, § 3º, do CPC, a gratuidade de justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios com os quais deveria arcar.

 

 

Teresina, 14/02/2023