DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 10 DO CPC E ART. 5º, LV da CF/88. OMISSÃO. VERIFICADA. MAGISTRADO QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INUTILIDADE PROBATÓRIO PARA COMPROVAR FATOS QUE, NA VISÃO DO MAGISTRADO, NÃO TÊM A APTIDÃO DE ENSEJAR DANOS MORAIS. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Versam os embargos sobre eventual omissão do julgado, especificamente quanto à ausência de manifestação acerca da teoria a imprevisão prevista no art. 6º, V, do CDC. 2 - O magistrado é o destinatário das provas, as quais terão como objeto os fatos relevantes e pertinentes à solução da demanda. Assim, a petição inicial e contestação delimitam os fundamentos fáticos sobre os quais recairão a atividade probatória a ser desenvolvida em juízo. 3 - Conforme se depreende da sentença combatida (Num. 4428510), o d. magistrado julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que “no caso dos autos, as narrativas dos autores conduzem à conclusão de que não houve dano moral, razão pelo qual o pleito é improcedente neste ponto” (Num. 4428510 - Pág. 6). Ademais, entendeu por julgar antecipadamente a lide, “sendo desnecessária a produção de outras provas.”. 4 – o d. magistrado a quo entendeu que os fatos narrados na inicial não são aptos a gerar danos morais, conclusão que torna desnecessária a produção de provas para a comprovação destes fatos narrados com o fim de caracterizar eventual dano moral. 5 - Ademais, o d. magistrado, explicitamente, em sentença, fundamentou o julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade da produção de outras provas, o que descaracteriza o cerceamento de defesa. 6 - Recurso conhecido e provido. Sem efeitos infringentes. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000068-98.2014.8.18.0060 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000068-98.2014.8.18.0060

APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA, DEUSANIRA PINTO SILVA, FRANCISCA MARIA ALVES DE FREITAS, FRANCISCA ELIETE AGUIAR DO NASCIMENTO, TERESINHA DE JESUS PEREIRA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARIMATEIA DANTAS LACERDA

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau (Portaria (Presidência) Nº 127/2023) 

 

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 10 DO CPC E ART. 5º, LV da CF/88. OMISSÃO. VERIFICADA. MAGISTRADO QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INUTILIDADE PROBATÓRIO PARA COMPROVAR FATOS QUE, NA VISÃO DO MAGISTRADO, NÃO TÊM A APTIDÃO DE ENSEJAR DANOS MORAIS. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Versam os embargos sobre eventual omissão do julgado, especificamente quanto à ausência de manifestação acerca da teoria a imprevisão prevista no art. 6º, V, do CDC.

2 - O magistrado é o destinatário das provas, as quais terão como objeto os fatos relevantes e pertinentes à solução da demanda. Assim, a petição inicial e contestação delimitam os fundamentos fáticos sobre os quais recairão a atividade probatória a ser desenvolvida em juízo.

3 - Conforme se depreende da sentença combatida (Num. 4428510), o d. magistrado julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que “no caso dos autos, as narrativas dos autores conduzem à conclusão de que não houve dano moral, razão pelo qual o pleito é improcedente neste ponto” (Num. 4428510 - Pág. 6). Ademais, entendeu por julgar antecipadamente a lide, “sendo desnecessária a produção de outras provas.”.

4 – o d. magistrado a quo entendeu que os fatos narrados na inicial não são aptos a gerar danos morais, conclusão que torna desnecessária a produção de provas para a comprovação destes fatos narrados com o fim de caracterizar eventual dano moral.

5 - Ademais, o d. magistrado, explicitamente, em sentença, fundamentou o julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade da produção de outras provas, o que descaracteriza o cerceamento de defesa.

6 - Recurso conhecido e provido. Sem efeitos infringentes.

 

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

                                                      RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA, DEUSANIRA PINTO SILVA, FRANCISCA MARIA ALVES DE FREITAS, FRANCISCA ELIETE AGUIAR DO NASCIMENTO E TERESINHA DE JESUS PEREIRA SOUSA em face do acórdão (Num. 6895902), proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação manejado pela embargante, outrora apelante.

Em suas razões recursais (Num. 7115321), a parte embargante alega que o acórdão apresenta omissão, uma vez que não apreciou a preliminar suscitada em sede de apelação, qual seja, de que a sentença proferida pelo d. juízo a quo violou o preceito do art. 10 do CPC, o qual proíbe decisão surpresa. Argumenta que a sentença e acórdão fundamentaram que as consumidoras não provaram danos morais, entretanto, a prova testemunhal não lhes fora oportunizada, em violação ao art. 5º, LV, da CF e art. 10 do CPC. Afirma que é nula a sentença não fundamentada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. Aduz que ao caso se aplica a inversão ope legis do ônus da prova. Assevera que não lhe fora oportunizada a produção de prova testemunhal, a qual é necessária ao feito. Requer, ao final, em síntese, o conhecimento e provimento dos aclaratórios para que seja sanada a omissão apontada e anulada a sentença no capítulo referente aos danos morais.

Em sede de contrarrazões (Num. 8202654), a Equatorial Piauí defende o não cabimento dos aclaratórios, haja vista que a embargante pretende o rejulgamento do acórdão. Ao final, requer o desprovimento dos aclaratórios.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Sr. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau (Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Portanto, CONHEÇO do recurso.

 

II. PRELIMINARES

Não há.

 

III. MÉRITO

Destaco previamente que, conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração é espécie de recurso cuja fundamentação vincula-se à demonstração de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Transcrevo:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

 

Por sua vez, alega o embargante que o acórdão (Id. Num. 6895902) proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível restou omisso no ponto em que não se manifestou acerca da preliminar suscitada em razões de apelação, a qual invocava a nulidade da sentença por ofensa ao art. 10º, do CPC, em razão de ter julgado antecipadamente o mérito da questão sem ter oportunizado à parte a produção da prova testemunhal.

Seguem os esclarecimentos.

O magistrado é o destinatário das provas, as quais terão como objeto os fatos relevantes e pertinentes à solução da demanda. Assim, a petição inicial e contestação delimitam os fundamentos fáticos sobre os quais recairão a atividade probatória a ser desenvolvida em juízo.

Conforme se depreende da sentença combatida (Num. 4428510), o d. magistrado julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que “no caso dos autos, as narrativas dos autores conduzem à conclusão de que não houve dano moral, razão pelo qual o pleito é improcedente neste ponto” (Num. 4428510 - Pág. 6). Ademais, entendeu por julgar antecipadamente a lide, “sendo desnecessária a produção de outras provas.”

Ora, o d. magistrado a quo entendeu que os fatos narrados na inicial não são aptos a gerar danos morais, conclusão que torna desnecessária a produção de provas para a comprovação destes fatos narrados com o fim de caracterizar eventual dano moral. Assim, a produção de prova testemunhal para comprovar os fatos narrados nestes autos, não tem o condão de caracterizar eventual melhora à situação jurídica dos apelantes/embargantes, o que implica em produção probatória inútil e, portanto, dispensável (art. 370, parágrafo único, do CPC).

Ademais, o d. magistrado, explicitamente, em sentença, fundamentou o julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade da produção de outras provas, o que descaracteriza o cerceamento de defesa. Nesse sentido:

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. MARCAÇÃO. CANCELAMENTO REPENTINO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador é o destinatário das provas, podendo indeferi-las quando entender serem inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC, o que, por si só, não configura cerceamento de defesa. 2. O indeferimento de produção de provas na sentença não caracteriza cerceamento de defesa, se o magistrado entendeu ser o caso de julgamento antecipado do mérito, até porque, o atual sistema recursal não admite a interposição de agravo contra esta decisão. 3. Meros aborrecimentos e chateações não podem ensejar indenização por danos morais; a dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, ao qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. 4. O cancelamento de cirurgia eletiva, embora ocasione verdadeiro dissabor, não reflete nenhuma circunstância que ofenda a honra, a imagem, a integridade física ou qualquer outro direito da personalidade da autora, notadamente quando não constatada a urgência do referido procedimento cirúrgico e o referido cancelamento não tenha repercutido negativamente em seu estado de saúde. 5. Considerando-se que a cirurgia seria realizada em cidade distinta daquela em que reside a autora, lhe devem ser ressarcidos os danos materiais alusivos ao deslocamento.

(TJ-MG - AC: 10142170027213001 Carmo do Cajuru, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2019, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2019) – grifou-se.

Nesses termos, merece ser rejeitada a presente preliminar de nulidade.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO a este recurso de embargos declaratórios, sem atribuir-lhe efeitos modificativos, apenas para sanar as omissões apontadas, e rejeitar a preliminar de nulidade suscitada na apelação de id.Num. 4428513 - Pág. 3, mantendo-se incólume o acórdão impugnado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.