EMENTA RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCAPACIDADE DO ENCÉFALO E A FUNÇÃO MOTORA. CÁLCULO CONFORME PREVISÃO DA LEI Nº 11.945/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800478-81.2018.8.18.0061 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 23/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800478-81.2018.8.18.0061

RECORRENTE: STHEFSON REBELO TORRES

Advogado(s) do reclamante: CLEBER LINHARES DA SILVA

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCAPACIDADE DO ENCÉFALO E A FUNÇÃO MOTORA. CÁLCULO CONFORME PREVISÃO DA LEI Nº 11.945/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800478-81.2018.8.18.0061
Origem: 
RECORRENTE: STHEFSON REBELO TORRES 
Advogado do(a) RECORRENTE: CLEBER LINHARES DA SILVA - PI10346-A

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Visa o recurso a reforma da sentença (ID nº5410732), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE:

 

“O pedido autoral para que CONDENAR a requerida a pagar R$10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), a título de pagamento complementar em face da indenização devida.

Ressalte-se que esse valor deverá ser acrescido de correção monetária, cujo termo inicial é a data do sinistro, e juros, a contar da data da citação válida, nos termos do disposto na Súmula 426 do STJ.

Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

 

Sustenta a recorrente (ID nº 5410745) em suas razões: dupla condenação, da análise do laudo médico pericial, por fim, requer o provimento do recurso para reforma da sentença de acordo com as razões despendidas.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida (ID nº 5410750) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

No mérito, resta comprovado o direito do autor a indenização do seguro DPVAT, eis que, sofreu lesões decorrentes de acidente automobilístico.

No que se refere ao valor devido, constata-se que o juízo de origem agiu acertadamente, seguindo as orientações da Lei 11.945/2009.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Ônus de sucumbência fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 19/01/2023