RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UMA VEZ QUE NÃO SE TRATOU DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLÊNCIA, MAS DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO INDEVIDA DO AUTOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. CULPA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801053-03.2020.8.18.0164 - Relator: CARLOS HAMILTON BEZERRA LIMA - 3ª Turma Recursal - Data 06/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801053-03.2020.8.18.0164

RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: MARCONI DOS SANTOS FONSECA, CAIQUE PINHEIRO DE MOURA

RECORRIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: REGINA CELI SINGILLO, PAULO ROBERTO ESTEVES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UMA VEZ QUE NÃO SE TRATOU DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLÊNCIA, MAS DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO INDEVIDA DO AUTOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. CULPA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora sustenta: A r. sentença julgou: “a) PROCEDÊNCIA DA AÇÃO em todos os seus termos; b)   A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante asseverado em sede preliminar, especialmente em caso de recurso ou condenação em custas judiciais; c)    A CITAÇÃO da empresa requerida para que compareça a audiência UNA (Conciliação, instrução e julgamento), a ser designada por este juízo, e, caso queira, ofereça na mesma ocasião, a sua respectiva contestação; d)   NO MÉRITO, seja efetuado a RESCISÃO CONTRATUAL de nº 1599482, bem como seja a Requerida condenada a RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO REQUERENTE NO VALOR DE R$ 21.267,58 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), devendo ser corrigido e atualizado; e)    A CONDENAÇÃO da requerida ao PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO, de cunho compensatório e punitivo, pelos DANOS MORAIS, causados ao requerente, nos termos das delineados dessa exordial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com fulcro no art. 292, V, do NCPC, como medida necessária de JUSTIÇA; f)     CONDENAÇÃO da requerida ao PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS causados ao requerente no valor de R$ 6.906,26 (seis mil, novecentos e seis reais e vinte e seis centavos); g)    A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em seu favor, consoante dispõe o artigo 6º, inciso VIII do CDC para que a empresa requerida apresente o contrato de nº 1599482, bem como o extrato de pagamentos efetuados pelo requerente; h)   a condenação da requerida ao PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem fixados nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC em caso de recurso.” (ID 4075191).

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença (ID 4075196).

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (ID 4075201).

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

DR. CARLOS HAMILTON BEZERRA LIMA

Juiz Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 23/01/2023