PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0754984-46.2022.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ASSUNTO(S): [Concurso para servidor, Acidente Ferroviário]

AGRAVANTE: MARCELIO ANISIO DO NASCIMENTO, GLEIDSON ARAUJO DE OLIVEIRA, JOSIAS FERREIRA FONTENELES NETO, LIDENILSON MACEDO LIMA, LUCAS MORAIS DE CARVALHO, MIZAEL DE SOUSA ALVES, MOZART CANDEIA RAMALHO

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, POLICIA MILITAR DO PIAUI

DECISÃO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCELIO ANISIO DO NASCIMENTO, GLEIDSON ARAUJO DE OLIVEIRA e outros, em face do ESTADO DO PIAUÍ e POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ, ambos devidamente qualificados, contra decisão ( ID 7372319) proferida pela 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA que suscitou conflito negativo de competência, em análise no processo de n° 0758311-96.2022.8.18.0000, sob relatoria do Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS.

É o relato do necessário.

De antemão, deve-se pontuar que havendo sido suscitado o conflito negativo de competência, cabe à corte a sua análise, não procedendo, assim, e sendo inadequada, a eleição da via de interposição do agravo contra a suscitação do conflito; bem como, cabe apontar que havendo providências urgentes a serem tomadas, deve a parte interessada requerer ao relator do processo designado para análise do referido conflito, isto é, o relator do processo de número 0758311-96.2022.8.18.0000, que indique um juízo, dentre os que estão em conflito para que pratique os atos a ele correspondente, conforme o disposto no art. 955 do CPC/2015: ''O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. ''

Nesse sentido, é o entendimento deste egrégio tribunal de justiça:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - 0710872-31.2018.8.18.0000 Origem: SUSCITANTE: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI SUSCITADO: 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TERESINA-PI RELATOR (A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES. (...) O juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI declinou da competência por entender que a cobrança de aluguéis não se encontra elencada no rol de competência da vara especializada em matéria de família e sucessões, remetendo os autos à distribuição das Varas Cíveis da Comarca de Teresina-PI. O processo foi distribuído para a 1ª Vara Cível que, por sua vez, se declarou absolutamente incompetente para conhecer do pedido, suscitando, assim, o presente conflito de competência. Em decisão monocrática de id. 465080, este Relator fixou o juízo provisório da 1ª Vara da Cível desta Capital para apreciar as eventuais medidas urgentes que possam surgir no decorrer do processo de primeiro grau, até o julgamento final do presente Conflito de Competência pela 1ª Câmara de Direito Público, em consonância com o que dispõe o artigo 955 do CPC c/c artigo 274 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí. (...) (TJ-PI - CC: 07108723120188180000, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 26/06/2020, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) (Destaque nosso)

Nesse sentido, não sendo o agravo de instrumento a via adequada para a demanda de adoção de medidas com caráter de urgência, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, conforme o disposto no artigo 932 do CPC/2015.

Intimem-se as partes acerca do teor da decisão.

Expedientes necessários. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator