JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. AUTORA ALEGA NA INICIAL QUE NÃO REALIZOU OS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. RECONHECE EM CONTATO TELEFÔNICO A REALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO A PORTABILIDADE DESTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800028-34.2019.8.18.0149 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 02/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800028-34.2019.8.18.0149

RECORRENTE: JOSE JOAO DE BARROS

Advogado(s) do reclamante: ADRIANO DANTAS DE OLIVEIRA

RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. AUTORA ALEGA NA INICIAL QUE NÃO REALIZOU OS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. RECONHECE EM CONTATO TELEFÔNICO A REALIZAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO A PORTABILIDADE DESTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800028-34.2019.8.18.0149
 
RECORRENTE: JOSE JOAO DE BARROS 
Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANO DANTAS DE OLIVEIRA - PI2981-A

RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI12008-A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Vistos.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou extinto o feito sem apreciação de mérito, com fulcro nos arts. 3º, caput e 51, II, da Lei nº 9.099/95 (ID 2318377).

Em suas razões o recorrente requer em suma que seja provido o recurso para no mérito julgar procedente, condenando os recorridos/réus na forma requerida na exordial (ID 2318380).

Os recorridos apresentaram contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 2318386 e 2318388).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente afasto a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, porquanto as provas colacionadas são suficientes para o deslinde do feito, sendo dispensável a prova pericial.

Logo deve-se afastar a sentença de extinção. E ainda, verificando-se que a causa está em condições de pronto julgamento (“causa madura”), cumpre analisar desde logo o mérito da demanda, com arrimo no art. 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimos, bem como repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes das condutas das instituições financeiras, na qual a parte autora/recorrente alega que na inicial que não realizou os contratos de empréstimo.

Os bancos recorridos sustentam que o pedido da parte autora não podem ser acolhidos sem que haja qualquer prova nos autos acerca da ilegalidade da contratação e dos danos sofridos.

Ao exame dos autos, verifica-se que o 1º recorrido acosta aos autos gravação que demonstra que parte autora, ora recorrente, reconhece a realização dos contratos, bem como autoriza a portabilidade destes. Além disso, o 2º recorrido junta fotos do caixa eletrônico que demonstram saques das quantias percebidas.

Ressalta-se que, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

Portanto, verifica-se que a sentença a merece ser reformada.

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para afastar a complexidade da causa, vez que não há necessidade de realização de perícia e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 30/01/2023