EMENTA: REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE. HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em certidão juntada pelas partes autoras, demonstrou-se que de fato estas são herdeiras por representação. 2. No que se diz respeito às alegações da apelante, como dispõe o art.333 do CPC/1973, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Ainda que a parte Apelante tenha alegado que houve a compra, não houve juntada no decorrer do processo de qualquer documento que pudesse demonstrar que de fato ocorreu o respectivo negócio jurídico. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000034-57.2016.8.18.0027 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000034-57.2016.8.18.0027

APELANTE: MARILENE NUNES PARANAGUÁ E LAGO

Advogado(s): LUCIANO DO LAGO PARANAGUA

APELADO: JOAQUIM MEGALHO DE MAGALHÃES NETO, LUZIMAR VIEIRA MAGALHÃES, AMBROSINA VIEIRA MAGALHÃES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s): JOAQUIM MASCARENHAS LUSTOSA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

EMENTA: REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE. HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em certidão juntada pelas partes autoras, demonstrou-se que de fato estas são herdeiras por representação. 2. No que se diz respeito às alegações da apelante, como dispõe o art.333 do CPC/1973, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Ainda que a parte Apelante tenha alegado que houve a compra, não houve juntada no decorrer do processo de qualquer documento que pudesse demonstrar que de fato ocorreu o respectivo negócio jurídico. 4. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARILENE NUNES PARANAGUÁ, identificado processualmente, contra a sentença da lavra do MM Juiz de Direito da Vara da Comarca de Corrente - PI, proferida nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, ajuizada por JOAQUIM MEGALHO, LUZIMAR VIEIRA E AMBROSINA VIEIRA MAGALHÃES, ora partes apeladas.

Em sentença (ID. nº 5422126 - pág.69/72), o juiz a quo julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora por entender que embora a parte ré alegue que seu marido havia comprado a propriedade em questão, aquela não teria juntado nenhum documento que comprovasse tal alternativa. Diante disso, determinou a expedição de mandado de manutenção de posse, intimando-se a parte ré para tanto, fixando a multa de R $50,00 (cinquenta reais) por dia de turbação caso a ré volte a molestar a posse do autor. Ao final, condenou a parte ré ao pagamento de custas processuais, deixando de condená-la no que tange aos honorários advocatícios, porque este litiga sob os auspícios da justiça gratuita.

Nas razões recursais (ID. nº 5422126 - pág.78/pág.82), alega a parte apelante que seu marido manteve a posse pacífica e mansa por longos anos, falecendo em 24/02/1994, deixando-a com seus filhos na continuidade pacífica da posse, nunca abandonando ou deixando em mãos de terceiros. Além disso, ressaltou que sempre teria mantido e exercido a função social da terra e que, assim, não se poderia deixar de levar em consideração os longos 20 anos de posse. Finalizou argumentando que o caso vertente teria a posse sendo discutida em si mesma e não a título de domínio, como teria sido fundamentada a sentença.

Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja anulada em detrimento da violação do art.923 do CPC/1973.

Em decisão de ID. nº 5422126 - pág.113, foi conhecido o conflito para fixar a competência para o feito em favor do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente/PI.

Em sede de contrarrazões (ID. 522126 - pág.146/pág.152),alega a parte apelada que teria domínio, adquirido por representação, da propriedade, comprovando com fotocópias do processo de arrolamento dos bens deixados por sua avó, então falecida. Ressalta que a apelante teria mencionado que o falecido marido teria comprado a terra, porém, não comprovou a compra da mesma.

Por fim, requer que seja negado provimento à apelação para manutenção integral da sentença como também a condenação dos apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios cabíveis.

O recurso foi recebido em seu duplo efeito (ID. nº 5671123).

Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

VOTO DO RELATOR

 

I) DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, da apelação cível.

 

II) DO MÉRITO DO RECURSO

 

Consoante o decidido pelo Plenário da Supremo Tribunal de Justiça (STJ), na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Ou seja, o presente recurso deve observar as regras do Código de Processo de 1973 (Lei n.º 5.896/73), tendo em vista que a sentença recorrida fora proferida e publicada ainda na sua vigência, recebida na data de 14 de março de 2005.

Em certidão juntada pelas partes autoras (ID. n° 5422126 - pág.15), demonstrou-se que de fato estas são herdeiras por representação da Sra. Jovita Vieira Magalhães.

Além de tal documento, foi juntado o arrolamento dos bens deixados pela falecida Sra. Ambrosia Vieira de Magalhães, possuindo como uma das herdeiras a Sra.Jovita Vieira de Magalhães, deixando a mesma os filhos e herdeiros: JOAQUIM NEGALHO DE MAGALHÃES NETO, AMBROSINA VIEIRA MAGALHÃES e LUZIMAR VIEIRA.

No que se diz respeito às alegações da apelante, como dispõe o art.333 do CPC/1973, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Diante disso, em análise dos autos, verificou-se que conforme termo de audiência de instrução e julgamento (ID. n.º 5422126 - pág.60), a parte ré, ora apelante, afirmou que “conhece o imóvel em litígio no qual tem posse há mais de vinte anos sem nunca ter abandonado; que o imóvel foi comprado por seu marido junto à senhora Ambrósia, a qual é avó dos autores.”

Soma-se a isso, o depoimento da primeira testemunha, sendo ela Nilton César Magalhães, que declarou que “ouvia falar que Correntino queria comprar o imóvel, mas não sabe informar se Correntino chegou a comprar o imóvel.” (ID. n° 5422126

A segunda testemunha, Luiz Ferreira de França, afirmou que “o Sr.Correntino colocava bichos lá no imóvel do litígio dizendo que a Sra. Ambrósia que iria comprar a propriedade mas tem conhecimento de que nunca comprou.” Também destacou que “Correntino sempre dizia que iria comprar; que a posse do imóvel não retornou a família de Ambrósia porque quem estava com ela não quis devolvê-la.” (ID.n° 5422126 - pág.67)

Dessa forma, ainda que a parte Apelante tenha alegado que houve a compra, não houve juntada no decorrer do processo de qualquer documento que pudesse demonstrar que de fato ocorreu o respectivo negócio jurídico entre o marido da parte Apelante e a sra.Ambrósia, fora o depoimento das testemunhas que não conseguiram afirmar com convicção se houve ou não a compra.

Tendo em vista as provas coletadas, vislumbra-se que o autor juntamente com suas irmãs são proprietários do respectivo imóvel em questão, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos.

 

III) DO DISPOSITIVO

 

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório e nego-lhe provimento a fim de julgar improcedente o pedido inicial, mantendo a sentença em todos os seus termos.

É o voto.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e negar-lhe a fim de julgar improcedente o pedido inicial, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.”Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.Impedido/Suspeito: não houve.Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 03 de fevereiro de 2023.

 

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator