EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVELIA - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não estaria em conformidade com a lei se tivesse havido intimação direcionada ao revel para que este especificasse as provas que pretendesse produzir. Todavia, ao revel é assegurado, conforme o art. 346 do CPC/2015, intervir no processo a qualquer momento, recebendo-o, entretanto, no estado em que se encontra. 2. A parte Apelante em momento algum apresentou requerimento de produção de provas, não configurando, assim, cerceamento de defesa. 3. Recurso conhecido e desprovido. 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803304-73.2018.8.18.0031 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803304-73.2018.8.18.0031

APELANTE: IP2TEL SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI ME - ME

Advogado(s): LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO (OAB/PI Nº 5.973)

APELADO: CLAITON CAVALHEIRO DE NORONHA E CIA LTDA - ME

Advogado(s): SAIJO FEITOSA CAMPOS (OAB/MA Nº 25.195) E OUTRO

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – REVELIA - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não estaria em conformidade com a lei se tivesse havido intimação direcionada ao revel para que este especificasse as provas que pretendesse produzir. Todavia, ao revel é assegurado, conforme o art. 346 do CPC/2015, intervir no processo a qualquer momento, recebendo-o, entretanto, no estado em que se encontra. 2. A parte Apelante em momento algum apresentou requerimento de produção de provas, não configurando, assim, cerceamento de defesa. 3. Recurso conhecido e desprovido. 4. Sentença mantida.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por IP2TEL SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI ME, contra a sentença exarada nos autos da Ação Anulatória de Contrato c/c Inexistência de Débitos c/c Pedido de Tutela Antecipada, em face de CLAITON CAVALHEIRO DE NORONHA E CIA LTDA - ME, ora parte apelada.

Em sentença (ID. n° 5316791),o juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para extinguir o processo com resolução do mérito, condenando a parte requerida para que efetuasse o ressarcimento do valor referente a lucros cessantes, no importe de R$ 19.261,40 (dezenove mil e duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) , bem como declarar a rescisão contratual entre as partes sem quaisquer ônus à parte autora, assim, inexistindo débito entre as partes.

Em sedes recursais (ID. n° 5316794), a parte apelante alega, preliminarmente, o cerceamento da defesa, afirmando que após a decretação da revelia a respectiva patrona da causa não teria sido devidamente intimada de nenhum dos atos posteriores à referida peça. Com isso, a defesa do requerido restaria prejudicada, pugnando, assim, pela nulidade da sentença com a reabertura da instrução para que a parte apelante seja regularmente intimada para especificar as provas que pretende produzir.

Além disso, no que tange ao mérito recursal, alega que a presunção de veracidade dos fatos seria relativa e não absoluta; não cabimento do ônus da prova no caso em tela; equivocada aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; inexistência de danos materiais na modalidade de lucros cessantes. Dessa forma, requer o chamamento do feito à ordem para que a patrona seja intimada de todos os atos processuais; o conhecimento e provimento para anular a sentença com reabertura da instrução para que a parte requerida seja regularmente intimada para especificar as provas que pretende produzir.

Conforme ID. n° 5316800, a parte apelada foi devidamente intimada, porém não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação.

O recurso foi recebido em seu duplo efeito. (ID. n° 5339596)

Diante da recomendação do Ofício Circular N° 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

 

I. DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo, passando à análise meritória.

 

II. DO MÉRITO

Como se vislumbra em decisão prolatada pelo juiz de origem (ID. n°5316784), o réu, ora parte Apelante, foi citado e juntou contestação e pedido de reconvenção, porém, tal manifestação se restou intempestiva, o que se faria incidir sobre o mesmo a revelia com todos os seus efeitos.

Um dos efeitos de tal instituto jurídico, além da presunção de veracidade dos fatos formulados pelo autor (art.344, CPC/2015), tem-se a desnecessidade de intimação do revel na fase do conhecimento (art.346, CPC/2015).

Ou seja, não estaria em conformidade com a lei se tivesse havido intimação direcionada ao revel para que este especificasse as provas que pretendesse produzir. Todavia, ao revel é assegurado, conforme o art. 346 do CPC/2015, intervir no processo a qualquer momento, recebendo-o, entretanto, no estado em que se encontra.

Além disso, o art.349, CPC/2015 reforça, de forma mais específica, que seria lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que fizesse representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

Soma-se a tal dispositivo a Súmula n° 231 do Supremo Tribunal Federal (STF) que dispõe o seguinte: “O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno”

Desta feita, verifico da leitura dos autos que a parte Apelante em momento algum apresentou requerimento de produção de provas, não configurando, assim, cerceamento de defesa.

 

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o voto.

 DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 10 de fevereiro de 2023.

Desembargador Manoel de Sousa Dourado