poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0753803-44.2021.8.18.0000
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
ASSUNTO(S): [Competência]
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
SUSCITADO: DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLADO ANTERIORMENTE AO PRESENTE RECURSO. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO RECONHECIDO PELO DESEMBARGADOR SUSCITADO.

Havendo o reconhecimento de prevenção por um dos Desembargadores no Conflito Negativo de Competência, fica, portanto, prejudicado o presente Conflito.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Desembargador Olímpio José passos Galvão em face da distribuição da Apelação Cível nº 0000306-50.2009.8.18.0042 à sua relatoria, tendo alegado a prevenção do Des. Haroldo Rehem para julgamento do recurso, em razão de já ter sido interposto anteriormente o Agravo de Instrumento n° 2010.0001.001155-6 nos autos da ação originária que tramitou sob a relatoria do Desembargador Suscitado, conexa à Apelação que deu causa a este Conflito Negativo.

Da análise dos autos, verifico a juntada de Manifestação sob o ID 5056433 pelo Desembargador Haroldo Rehem reconhecendo a sua prevenção para julgar a Apelação nº 0000306-50.2009.8.18.0042, nos termos do artigo 135-A, p. único do Regimento Interno deste Tribunal.

Assim, JULGO prejudicado o presente Conflito Negativo de Competência, em face do posterior reconhecimento de prevenção pelo Desembargador Suscitado.

Determino, portanto, a notificação de ambos os Desembargadores para ciência da presente Decisão e a distribuição da Apelação Cível nº 0000306-50.2009.8.18.0042 à relatoria do Desembargador Haroldo Rehem.

Após, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema.

TERESINA-PI, 22 de novembro de 2022.