EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. O juízo de piso indeferiu o pedido de gratuidade após ter oportunizado à parte comprovar sua condição de hipossuficiente. 2. Intimado a comprovar sua situação de pobreza, o apelante apenas apresentou comprovante de faturamentos das empresas objeto da lide, sem nada mencionar sobre seus rendimentos pessoais, tampouco acostou documentos que comprovassem a existência de despesas fixas ordinárias obstativas do pagamento das custas processuais. 3. Não demonstrada a condição de hipossuficiente do apelante, viável a sua capacidade de arcar com as custas do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802048-90.2021.8.18.0031 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802048-90.2021.8.18.0031

APELANTE: WILSON SANTANA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR, DANIEL NOGUEIRA DA SILVA, LAURA FELIZARDO SOARES DE OLIVEIRA, ISADORA FELIZARDO SOARES DE OLIVEIRA

APELADO: RAQUEL SILVA SOUZA SANTANA

Advogado(s) do reclamado: TASSIA SANTOS FONTENELE

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. O juízo de piso indeferiu o pedido de gratuidade após ter oportunizado à parte comprovar sua condição de hipossuficiente. 2. Intimado a comprovar sua situação de pobreza, o apelante apenas apresentou comprovante de faturamentos das empresas objeto da lide, sem nada mencionar sobre seus rendimentos pessoais, tampouco acostou documentos que comprovassem a existência de despesas fixas ordinárias obstativas do pagamento das custas processuais. 3. Não demonstrada a condição de hipossuficiente do apelante, viável a sua capacidade de arcar com as custas do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por WILSON SANTANA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba (PI) nos autos da “Ação de Dissolução de Sociedade C/C Apuração de Haveres” movida em face de  RAQUEL SILVA SOUZA SANTANA.

O magistrado de origem, por não vislumbrar a condição do autor como necessitado, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, ao tempo em que homologou o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Irresignado, o Autor interpôs o presente recurso sustentando, em suma, que a decisão que indeferiu a justiça gratuita sequer levou em consideração a atual situação financeira do apelante e somente levou em consideração o valor da pensão ofertada ao seu filho menor à título de alimentos, alçada no valor de 3 salários mínimos.

Aduz que tal pensão por seu valor por si só compromete a renda do Apelante, o qual já demonstrou um grande prejuízo financeiro ante a inexistência de faturamento das empresas, levando-o a se retirar do quadro societário de ambas.

Requer seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. decisão recorrida, deferindo a gratuidade da justiça.

Intimada para apresentar contrarrazões, a apelada pugna pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença em todos os seus termos.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo por não vislumbrar motivo que a justifique.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

 

 

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

 

 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

RAZÕES DO VOTO

Conforme relatado, insurge-se o Apelante contra sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, homologando o acordo firmado entre as partes e condenando-o no pagamento das custas de forma pro rata.

Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §2°, autoriza o juiz “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência permite ao magistrado investigar a situação financeira da parte, independentemente da declaração de pobreza, quando os elementos dos autos demonstrarem a capacidade de custeio das despesas processuais, como se vê no seguinte julgado:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, para efeito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação financeira do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1230024/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 26/02/2014)”

 

O juízo de piso indeferiu o pedido de gratuidade após ter oportunizado à parte comprovar sua condição de hipossuficiente.

Com efeito, intimado a comprovar sua situação de pobreza, o apelante apenas apresentou comprovante de faturamentos das empresas objeto da lide, sem nada mencionar sobre seus rendimentos pessoais, tampouco acostou documentos que comprovassem a existência de despesas fixas ordinárias obstativas do pagamento das custas processuais.

Outrossim, não há que se falar que o juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita apenas levando em consideração a pensão alimentícia ofertada pelo recorrente ao seu filho menor. Isto porque o juízo a quo formou sua convicção considerando todo o lastro probatório constante nos autos, senão vejamos, in verbis:

“Desta feita para concessão da gratuidade devem ser comprovados os requisitos supracitados e demonstrado que o requerente realmente não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas judiciárias.

No presente caso, tem-se que o autor não apresentou quaisquer provas de seus rendimentos pessoais, demonstrando situação de pobreza apta a justificar o deferimento da gratuidade, bem como não comprovou qualquer tipo de despesa extremamente onerosa, capaz de comprometer o seus sustento e de sua família.

Destarte, consta da inicial que é médico e que seria servidor público concursado, o que leva ao entendimento de que o autor possui rendimentos fixos e em montante mensal razoável, visto o padrão médio de remuneração dos profissionais da medicina.

Destarte, no acordo juntado aos autos, consta que o autor prestará a título de alimentos, a seu filho, a quantia de 3 (três) salários-mínimos, mensalmente, a ser descontado em folha de pagamento. Tal fato, demonstra que o autor detém boa renda e que possui condições de arcar devidamente com sua manutenção e de sua família, de forma que o pagamento de custas não lhe ocasionará prejuízos ou comprometimento de sua capacidade financeira.

Desta feita, pelo que dos autos consta, hei de indeferir o pedido de justiça gratuita, pois a parte autora não fez prova de sua situação de hipossuficiência econômica, não tendo demonstrado sua miserabilidade a ponto de ter o próprio sustento, bem como de sua família, prejudicado caso tenham que custear as despesas processuais.

Pelo contrário, observa-se nos autos que o autor percebe renda mensal em valor razoável, superior a média obtida pela maior parte da população brasileira, que de modo geral se sustenta através de um único salário-mínimo.”

          De fato, não vislumbro no presente caso a incapacidade do apelante em arcar com as custas do processo, eis que não restou demonstrado a sua condição de hipossuficiente.

Ademais, no caso dos autos vê-se que o valor da causa fora fixado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), de forma que as custas devidas não serão fixadas em um montante demasiadamente elevado.

Diante de todo o exposto, devem ser rejeitadas as insurgências recursais, mantendo a sentença de origem.

DECISÃO

Ao lume de todo o exposto, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas acima exposta, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator