APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta por força de sentença proferida nos autos da Ação nº 0819130-69.2019.8.18.0140, que IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A propôs em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA/PI visando QUE: “seja expedida carta de citação em desfavor das rés para pagamento, no prazo de 15 dias, do importe de R$ 215.708, 22”. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença, com Dispositivo nos seguintes termos: “Isto posto, com fundamento no § 2º do art. 701 do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Teresina, e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, constituindo o título executivo judicial de pleno direito, no valor de R$ 215.708,22 (duzentos e quinze mil, setecentos e oito reais e vinte e dois centavos), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II do Código de Processo Civil, a teor do § 8° do art. 702, do mesmo diploma”. III. A Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença alegando: “III – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À PRETENSÃO DA DEMANDANTE. PRECEDENTE; IV - EXECUÇÃO DA DESPESA PUBLICA. PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA. REQUISITO LEGAL. INEXISTÊNCIA; V - ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE OS FATOS ALEGADOS; VI – DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO; e VII - ISENÇÃO DE CUSTAS- PRIVILÉGIO DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS”. IV. A Industria Brasileira de Filmes S/A – IBF interpôs recurso de apelação para: “para, reformar a sentença e (i) afastar o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Teresina, reconhecendo-se a responsabilidade subsidiária do Município em relação à dívida em cobrança; (ii) determinar a incidência de juros moratórios das dívidas cobradas neste feito nos termos da inicial, sempre a contar do vencimento de cada dívida cobrada, da mesma forma como já definido para a correção monetária e (iii) ad argumentandum, requer sejam os honorários deferidos aos patronos do Município excluídos da condenação da autora, considerando o princípio da causalidade e, em qualquer caso, seja aplicada a limitação percentual de honorários de acordo com a faixa de valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC”. V. Constatada o fornecimento do serviço contratado, ao estado cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento perseguido. Destarte, tem-se que a Fundação ré tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Nesse contexto, tendo alegado fato extintivo do direito do autor, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. VI. Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o fornecimento dos produtos pelo autor, e a mora no tocante ao pagamento, deve o réu responder pelo adimplemento dos valores devidos. VII. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito do autor nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso. IX. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0819130-69.2019.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 15/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0819130-69.2019.8.18.0140

APELANTE: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A., FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE ESPINHA OLIVEIRA, RENAN ASSAD DE OLIVEIRA, THALITA OLIVEIRA BAPTISTA

APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA, IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A.
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE ESPINHA OLIVEIRA, RENAN ASSAD DE OLIVEIRA, THALITA OLIVEIRA BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta por força de sentença proferida nos autos da Ação nº 0819130-69.2019.8.18.0140, que IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A propôs em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA/PI visando QUE: “seja expedida carta de citação em desfavor das rés para pagamento, no prazo de 15 dias, do importe de R$ 215.708, 22”.

II. O MM. Juiz a quo proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Isto posto, com fundamento no § 2º do art. 701 do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Teresina, e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, constituindo o título executivo judicial de pleno direito, no valor de R$ 215.708,22 (duzentos e quinze mil, setecentos e oito reais e vinte e dois centavos), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II do Código de Processo Civil, a teor do § 8° do art. 702, do mesmo diploma”.

III. A Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença alegando: “III – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À PRETENSÃO DA DEMANDANTE. PRECEDENTE; IV - EXECUÇÃO DA DESPESA PUBLICA. PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA. REQUISITO LEGAL. INEXISTÊNCIA; V - ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE OS FATOS ALEGADOS; VI – DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO; e VII - ISENÇÃO DE CUSTAS- PRIVILÉGIO DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS”.

IV. A Industria Brasileira de Filmes S/A – IBF interpôs recurso de apelação: “para, reformar a sentença e (i) afastar o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Teresina, reconhecendo-se a responsabilidade subsidiária do Município em relação à dívida em cobrança; (ii) determinar a incidência de juros moratórios das dívidas cobradas neste feito nos termos da inicial, sempre a contar do vencimento de cada dívida cobrada, da mesma forma como já definido para a correção monetária e (iii) ad argumentandum, requer sejam os honorários deferidos aos patronos do Município excluídos da condenação da autora, considerando o princípio da causalidade e, em qualquer caso, seja aplicada a limitação percentual de honorários de acordo com a faixa de valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC”.

V. Constatado o fornecimento do serviço contratado, ao estado cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento perseguido. Destarte, tem-se que a Fundação ré tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Nesse contexto, tendo alegado fato extintivo do direito do autor, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu.

VI. Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o fornecimento dos produtos pelo autor, e a mora no tocante ao pagamento, deve o réu responder pelo adimplemento dos valores devidos.

VII. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito do autor nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso.

IX. Recurso conhecido e improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, com base nas razões expendidas, em  CONHECER das Apelações, para NEGAR-LHES provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. E majorar a condenação em face da Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI em honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil, na forma do voto da Relatora”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de 27 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por força de sentença proferida nos autos da Ação nº 0819130-69.2019.8.18.0140, que IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A propôs em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA/PI visando QUE: “seja expedida carta de citação em desfavor das rés para pagamento, no prazo de 15 dias, do importe de R$ 215.708, 22”.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença, com Dispositivo nos seguintes termos: “Isto posto, com fundamento no § 2º do art. 701 do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Teresina, e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, constituindo o título executivo judicial de pleno direito, no valor de R$ 215.708,22 (duzentos e quinze mil, setecentos e oito reais e vinte e dois centavos), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II do Código de Processo Civil, a teor do § 8° do art. 702, do mesmo diploma”.

A Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença alegando: “III – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À PRETENSÃO DA DEMANDANTE. PRECEDENTE; IV - EXECUÇÃO DA DESPESA PUBLICA. PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA. REQUISITO LEGAL. INEXISTÊNCIA; V - ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE OS FATOS ALEGADOS; VI – DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO; e VII - ISENÇÃO DE CUSTAS- PRIVILÉGIO DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS”.

A Industria Brasileira de Filmes S/A – IBF interpôs recurso de apelação para: “para, reformar a sentença e (i) afastar o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Teresina, reconhecendo-se a responsabilidade subsidiária do Município em relação à dívida em cobrança; (ii) determinar a incidência de juros moratórios das dívidas cobradas neste feito nos termos da inicial, sempre a contar do vencimento de cada dívida cobrada, da mesma forma como já definido para a correção monetária e (iii) ad argumentandum, requer sejam os honorários deferidos aos patronos do Município excluídos da condenação da autora, considerando o princípio da causalidade e, em qualquer caso, seja aplicada a limitação percentual de honorários de acordo com a faixa de valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC”.

A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

DA PRELIMINAR

DA PRESCRIÇÃO

Nada a reparar quanto ao entendimento adotado pelo Juízo a quo.

Argumenta a Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI que a promovente requer o pagamento de dívida oriunda de contrato administrativo celebrado com a FMS.

Anota que a partir de dos marcos temporais constantes nas notas indicadas na inicial, houve o início do prazo prescricional de cinco anos, disciplinado no artigo 1ª do Decreto nº 20.910/32, que trata das dívidas passivas da União, Estados, DF e Municípios. Consequentemente, o termo final da prescrição de débito oriundo do fornecimento dos produtos. Assim, os débitos constantes das Notas Fiscais nº 210283, 210450 e 210702 estão PRESCRITOS.

O autor, por sua vez, dispõe que a ação foi distribuída em 26.07.2019 e a duplicata mais antiga vencia em 01.08.2014. Não transcorreu o prazo de 05 anos entre o vencimento das duplicatas alegadas nos embargos.

Assiste razão à parte autora, pois nas cobranças de dívidas da fazenda pública o prazo prescricional aplicado é de 05 (cinco) anos, conforme estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/32:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

No caso dos autos, vê-se que não decorreu 05(cinco) anos entre a data de vencimento das notas fiscais inclinadas na inicial e o ajuizamento da ação em 26/07/2019.

Portanto, rejeito a indicada preliminar.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta por força de sentença proferida nos autos da Ação nº 0819130-69.2019.8.18.0140, que IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A propôs em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA/PI visando QUE: “seja expedida carta de citação em desfavor das rés para pagamento, no prazo de 15 dias, do importe de R$ 215.708, 22”.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença, com Dispositivo nos seguintes termos: “Isto posto, com fundamento no § 2º do art. 701 do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Teresina, e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, constituindo o título executivo judicial de pleno direito, no valor de R$ 215.708,22 (duzentos e quinze mil, setecentos e oito reais e vinte e dois centavos), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista na Parte Especial, Livro I, Título II do Código de Processo Civil, a teor do § 8° do art. 702, do mesmo diploma”.

A Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença alegando: “III – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À PRETENSÃO DA DEMANDANTE. PRECEDENTE; IV - EXECUÇÃO DA DESPESA PUBLICA. PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA. REQUISITO LEGAL. INEXISTÊNCIA; V - ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE OS FATOS ALEGADOS; VI – DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO; e VII - ISENÇÃO DE CUSTAS- PRIVILÉGIO DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS”.

A Industria Brasileira de Filmes S/A – IBF interpôs recurso de apelação para: “para, reformar a sentença e (i) afastar o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Teresina, reconhecendo-se a responsabilidade subsidiária do Município em relação à dívida em cobrança; (ii) determinar a incidência de juros moratórios das dívidas cobradas neste feito nos termos da inicial, sempre a contar do vencimento de cada dívida cobrada, da mesma forma como já definido para a correção monetária e (iii) ad argumentandum, requer sejam os honorários deferidos aos patronos do Município excluídos da condenação da autora, considerando o princípio da causalidade e, em qualquer caso, seja aplicada a limitação percentual de honorários de acordo com a faixa de valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC”.

Não assiste razão ao Apelante.

Nos termos da fundamentação consignada pelo MM. Juiz sentenciante, que aqui adoto passando a integrar o presente voto:

A ação monitória visa a obtenção de um título, mediante um documento sem força executiva, tendo como finalidade constituir título executivo, tendo por base prova escrita inequívoca da relação obrigacional.

A autora declina que vendeu e entregou diversos produtos, contudo, as duplicatas venceram e não foram quitadas pela executada.

A FMS, por sua vez, alega execução da despesa pública, autorização do ordenador de despesa, ausência de comprovação sobre os fatos alegados e excesso de execução.

O Município sustenta a impossibilidade de informações e cumprimento pelo Município e a obrigação de pagar pretendida.

Informa a parte embargante que os valores que foram cobrados correspondem ao fornecimento de produtos, representados pelas Notas Fiscais 210283, 210450, 210702, 217635, 217636, 217637, 218703, 220283, e 221004, que foram geradas com a promessa e pagamento pela requerida.

É importante destacar os documentos coligidos aos autos pela parte autora:

1) Nota Fiscal Nº 0210283 (ID.57519110);

2) Nota Fiscal Nº 02I0450 (ID.57511918);

3 )Nota Fiscal Nº 02I0702 (ID.5751937);

4) Nota Fiscal Nº 02I8703 (id.5752015);

5) Nota Fiscal Nº 0220283 (ID.5752029);

6) Nota Fiscal Nº 0221004(ID.5752093);

7) Notas Fiscais Nºs 0217635, 0217636 e 02I7637 (ID.5752104);

8) Planilha de cálculos (ID.5752135). Os réus não juntaram documentos.

Expostos os fatos inclinados pelas partes, passo a apreciar os argumentos destacados nas manifestações.

EXECUÇÃO DA DESPESA PUBLICA. PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA. REQUISITO LEGAL. INEXISTÊNCIA

Dispõe a FMS que a execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento.

Explica que a cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação, bem como notas fiscais em processo específico de pagamento.

Diz que o autor não deu entrada em processo específico de pagamento com faturas e documentos de habilitação para despacho do ordenador de despesa.

O autor, diz que as alegações de defesa, cingem-se a supostos problemas administrativos nas requisições de pagamento, na falta de nota de empenho. Destaca que a obrigação de pagamento é do Estado e não da autora, que tem a obrigação de fornecer o produto solicitado. Estando comprovados os fornecimentos e entregas e evidente o vencimento das duplicatas, não subsiste a declaração de que faltou pedido.

Pontua que eventual falta de empenho é responsabilidade da administração pública que recebe o bem fornecido e deixa de pagar. Frisa que o empenho apenas viabilizaria o ajuizamento da ação executiva. Sem o empenho, a monitória, como proposta, é o procedimento correto, estando comprovado o fornecimento do produto. O que não poderia faltar, nem com o empenho, é o comprovante de entrega dos produtos.

Sobre o instituto “empenho”, reputo necessária a transcrição do artigo 58 da Lei nº 4.320/64:

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Como se depreende do texto legal, com a emissão do empenho fica constituída a obrigação da Administração de pagar determinado valor ao particular. Trata-se, pois, de uma reserva que o ente deve fazer para garantir o pagamento do montante devido e assegurar o recebimento da quantia pela parte contratada.

Entretanto, como se depreende da data de vencimento das Notas Fiscais apontadas e do pedido descrito na inicial, vê-se que se trata de cobrança de valores firmados para pagamento de avença realizada pela contratada para fornecimento de produtos.

Nesse sentido, como exposto, a pretensão da autora no que tange a estas notas fiscais e duplicatas na verdade, é o pagamento por serviços realizado no período pretérito, conforme exposto na inicial e documentos juntados aos autos, cuja previsão orçamentária de pagamento já ocorreu. Desse modo, por se tratar de prestações de serviço pretéritas, não cabe a expedição de nota de empenho.

Isto porque, ao determinar a constituição de novo empenho, estar-se-ia criando uma nova obrigação de pagamento a ser emitida pelo réu, quando na realidade este compromisso de adimplemento já deveria existir desde a execução da contratação, porém não foi cumprido pelo ente requerido, consoante explicitado pela autora, cabendo a esta, tomar as medidas cabíveis não para instituir novo empenho, mas para comprovar o cumprimento dos deveres contratuais e solicitar o respectivo pagamento.

Acrescento que o valor cobrado pela autora referente as notas fiscais declinadas, não são contemporâneos ao ajuizamento da ação.

Desse modo, forçoso reconhecer que o valor cobrado é devido, posto que não há provas em sentido contrário, cabe à parte requerente buscar o adimplemento do referido negócio jurídico, não havendo que se falar em empenho em relação a ele, ou mesmo ausência de processo específico de pagamento com faturas e documentos de habilitação para despacho do ordenador de despesa.

ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE OS FATOS ALEGADOS.

Sustenta a FMS que ao presente caso inexiste previsão legal de inversão do ônus da prova, aplicando-se o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil. Pontua que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de processo para pagamento. É a partir do processo de pagamento, que o ordenador de despesa analisa os documentos e despacha autorizando o mesmo. A ausência de pagamento se deu, pura e simplesmente, pela inércia do autor em requer tal atitude.

O autor, por sua vez, defende que os atos constitutivos do direito estão nos autos: prova da aquisição (notas fiscais) e prova da entrega e recebimento dos produtos (assinatura nos recebimentos de servidor da fundação, Tairo Janilson Cesar de Oliveira, por exemplo, perfeitamente identificado, que carimba e assina todos os recibos de entrega, sendo ele o chefe do núcleo de Planejamento da Assistência Farmacêutica da FHT/PMT.

Afirma o autor que as rés receberam os bens fornecidos, como comprovam as notas fiscais e duplicatas, que têm as datas de pagamento das duplicatas e cujos produtos foram entregues (comprovantes nos autos), o que, por si só, já é cobrança e constituição em mora.

Sabe-se que a Ação Monitória é cognitiva, sua decisão constitutiva visa tão somente dar ao título injuntivo a exigibilidade, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.

I – o pagamento de quantia em dinheiro;

II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Vê-se que a parte autora, é credora do requerido, na importância R$ 215.708, 22 (duzentos e quinze mil, setecentos e oito reais e vinte e dois centavos), conforme notas fiscais e duplicatas expedidas (IDs.57519110, 57511918, 5751937, 5752015, 5752029, 5752093 e 5752104).

Assim, no presente caso, os documentos que instruem a ação, embora sem a eficácia de título executivo, fazem prova da existência da dívida, sendo perfeitamente aptos para a propositura da Ação Monitória.

Entendo, que razão assiste a parte embargante, quando diz que os documentos anexados aos autos não deixam dúvidas sobre as compras e entregas dos produtos vendidos.

Demonstrou a autora por meio das notas fiscais e duplicatas anexadas que realizou o serviço aventado e não recebeu pelo serviço prestado.

Nesse aspecto, é importante destacar que nos documentos coligidos pela autora, encontram-se a aposição do carimbo de recebimento dos produtos pela Fundação Hospitalar de Teresina confirmando o recebimento do serviço contratado.

Outrossim, a parte ré, limitou-se apenas a dizer que inexiste previsão legal de inversão do ônus da prova, aplicando-se o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil, e que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de processo para pagamento.

Com efeito, aquele que presta serviços à Administração merece a respectiva contraprestação financeira, sobretudo quando cumprido a sua obrigação contratual, como no caso dos autos, já que o ente requerido não comprovou a inexistência do serviço prestado, relativo as notas fiscais sob análise nem que já pagou pelos serviços realizados.

Feita estas considerações, existindo acervo probatório comprovando que houve a entrega das mercadorias, conforme descrito na inicial, tendo em vista as notas de entrega de produtos com a data, e estando a dívida cobrada pelo procedimento monitório, representada por notas fiscais, duplicatas e ordens de fornecimentos juntadas aos autos, resta satisfeita a condição fundamental para a proposição da presente ação, bem como se entende que a FMS tem o dever de ressarcir a empresa requerente.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. DOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA À TR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 870.947.

Expõe a FMS que o STJ, no Resp 1270439/PR, que tramitou na 1ª Seção do Tribunal da Cidadania sob o regime de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução nº 8 do STJ), decidiu que o índice de correção monetária que deve ser aplicado nas condenações imposta contra a Fazenda Pública é o IPCA-E, pois é o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Tendo em vista o julgado supracitado, diversos tribunais vêm aplicando o índice IPCA nas condenações contra a Fazenda Pública.

Pontua que em recentíssima decisão, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da decisão da Corte tomada no Recurso Extraordinário (RE) 870947, acerca da correção monetária de débitos da fazenda pública, aos processos sobrestados nas demais instâncias, até que o Plenário aprecie pedido de modulação de efeitos do acordão daquele julgado. Diz que o ministro, relator do RE, acolheu requerimento de diversos estados que alegaram danos financeiros decorrentes da decisão que alterou o índice de correção monetária aplicada aos débitos fazendários no período anterior à expedição dos precatórios. O Plenário havia adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em substituição à Taxa de Referência (TR). Anota que na decisão, o relator atribuiu efeito suspensivo ao embargos de declaração apresentados por vários estados e levou em conta haver fundamentação relevante e demonstração de risco de dano financeiro ao Poder Público. Assim, o impacto da decisão proferida em plenário, em julgamento encerrado em 2017, deve ser imediato.

O autor, por sua vez, diz que as alegações da FMS vêm desacompanhadas de um cálculo que representasse o valor que entende correto, o que exige sua desconsideração, na dicção literal dos parágrafos 2º e o 3º do art. 702 do CPC.

Aponta que os cálculos que vieram com a inicial representam a decisão final do julgamento do RE 870.947, que se transformou no TEMA 810 do STF. Na cobrança e atualização de dívidas, portanto, prevalecem os juros da poupança e o IPCA-E como índice de correção monetária, o que foi rigorosamente cumprido na inicial.

Esclarece que nos tribunais superiores se definiu que os juros para dívidas que não sejam oriundas de relação tributária sejam calculados com base na remuneração da caderneta de poupança. E que os índices inflacionários sejam aqueles que reflitam a desvalorização da moeda, tendo o STF definido que o IPCA-E é o índice que, no momento, reflete esta desvalorização, o que o STJ no tema 905 reforçou.

Em que pese a alegação do réu de excesso nos cálculos apresentados pelo autor, vejo que não merece acolhimento, visto que na planilha de cálculo juntada no ID.5752135 constam a aplicação dos índices referentes a correção monetária e juros, em igual forma aos já fixados por este juízo em ações de cobrança de crédito.

Nesse aspecto, prevalece o entendimento seguido por esse juízo de que na elaboração dos cálculos deverão ser observadas os seguintes parâmetros:

A correção monetária será devida a partir da data em que deveria ter ocorrido o crédito de cada uma das parcelas a título de desvio de função, apurada mediante a aplicação do IPCA- E (ou outro índice que vier a ser definido no julgamento do Tema nº 905 do STJ), e os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme decidido no RE nº 870.947/SE, objeto do tema de Repercussão Geral nº 810.

Complemente-se a isso o disposto no art. 702 do CPC, que transcrevo:

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória

(...)

§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

Extrai-se do dispositivo, bem como dos embargos monitórios apresentados pela FMS, que não foi apresentado demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

Via de consequência, existindo acervo probatório comprovando que houve a prestação dos serviços descritos na inicial, tendo em vista as notas e entrega de produtos com a data, e estando a dívida cobrada pelo procedimento monitório, representada pelas notas ficais e duplicatas, juntada aos autos, resta satisfeita a condição fundamental para a proposição da presente ação, bem como se entende que a FMS tem o dever de ressarcir a empresa requerente.

Vale ressaltar que caberia a FMS desconstituir por prova inconteste, a força das duplicatas apresentadas, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil.

Registre-se que a FMS não acostou aos autos absolutamente NENHUM documento referente ao pagamento pleiteado, não se desincumbindo de provar nenhuma causa modificativa ou extintiva da obrigação.

Constatada o fornecimento do produto contratado, a FMS cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento perseguido.

Destarte, tem-se que o estado tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Nesse contexto, tendo a FMS alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu.

Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito do autor nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância.

Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO das Apelações, para NEGAR-LHES provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majoro a condenação em face da Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI em honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Teresina, 14/02/2023