RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. REFERENTE A DÉBITO JÁ QUITADO. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO EM DATA ANTERIOR AO CORTE. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DÉBITO EXISTENTE. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800075-57.2017.8.18.0026 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 18/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800075-57.2017.8.18.0026

RECORRENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Advogado(s) do reclamante: DAVI LIMA DE FREITAS

RECORRIDO: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA, GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO
REPRESENTANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. REFERENTE A DÉBITO JÁ QUITADO. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO EM DATA ANTERIOR AO CORTE. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DÉBITO EXISTENTE. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800075-57.2017.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 

RECORRIDO: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA, GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO
REPRESENTANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO - PI8496-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID. N° 1279337), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora, verbis: 

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o SAAE- SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR(PI) ao pagamento da quantia de R$2.500,00 a senhora FRANCISCA FERREIRA DA SILVA à título de danos morais.

Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora a partir do evento danoso e a correção monetária, por sua vez, é devida a contar do arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ.

A correção monetária ser aferida pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), e incidir a partir da data do vencimento das parcelas remuneratórias devidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Sem custas e honorários, ao menos nesta fase por se tratar de procedimento pela Lei 12153/2009.

.

 Razões da demandada/recorrente (ID. N° 1279340), alegando em síntese, que a suspensão do serviço de abastecimento de água é devida, vez que constava no sistema da autarquia recorrente a fatura em aberto referente ao mês de setembro de 2016 e que a consumidora requerente em momento algum procurou a autarquia para resolver a situação antes do corte. Por fim, requer o provimento ao presente recurso para julgar improcedente o pedido inicial ou, alternativamente, reduzir o quantum indenizatório.

Sem contrarrazões pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte requerente se surpreendeu ao perceber que a requerida havia realizado o “corte” de fornecimento de água, sem qualquer motivo, permanecendo com o serviço “cortado” por vários dias.

Em sua defesa, a empresa demandada não refuta a data do corte e aduz que este se deu em virtude do débito em aberto da fatura do mês de setembro de 2016.

Observa-se que a parte autora comprovou o pagamento da fatura que ensejou o corte indevido muito antes da suspensão dos serviços, razão pela qual deve se reconhecer que a suspensão do serviço essencial foi indevida.

Ante o exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus sucumbenciais pela parte recorrente em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizado

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 16/01/2023