EMENTA RECURSO INOMINADO. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSO TECNOLÓGICO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO Comunicado de impossibilidade de comparecimento deve ser realizado antes ou no mesmo dia da audiência. Princípio da preclusão. SENTENÇA MANTIDA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O comparecimento da parte autora às audiências é obrigatório, devendo o processo ser extinto quando a autora deixar de comparecer a qualquer das audiências. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800250-68.2021.8.18.0169 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 31/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800250-68.2021.8.18.0169

RECORRENTE: MIGUEL GUEDES DE CARVALHO NETO

Advogado(s) do reclamante: YVES FABRICIO SILVA BASTOS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSO TECNOLÓGICO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO Comunicado de impossibilidade de comparecimento deve ser realizado antes ou no mesmo dia da audiência. Princípio da preclusão. SENTENÇA MANTIDA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O comparecimento da parte autora às audiências é obrigatório, devendo o processo ser extinto quando a autora deixar de comparecer a qualquer das audiências.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800250-68.2021.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: MIGUEL GUEDES DE CARVALHO NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: YVES FABRICIO SILVA BASTOS - PI19074-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A


RELATOR(A): DRA. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID nº 7779500), que, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, declaro extinto o presente processo, sem exame do mérito. 

Razões do recorrente (ID nº 7779502) alegando, em síntese, e dificuldades ao tentar conectar-se a sala de audiência virtual tornando inviável sua participação na reunião. Ao final requer o provimento do recurso para ANULAR a sentença com o fim de dar continuidade ao processo.

Contrarrazões da parte recorrida (ID 7779508).

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Da análise dos autos, verifica-se que designada audiência o autor não compareceu, mesmo devidamente intimado. Ademais, seu patrono aduziu a impossibilidade de comparecimento do autor em virtude de impossibilidade técnica, fato não comunicado previamente ao juízo.

Cumpre registrar que a impossibilidade de comparecimento para o ato judicial deve ser comunicada antes ou até no dia de sua realização, sob pena de ser considerado válido para todos os fins processuais que levaram sua designação. É uma decorrência lógica do princípio da preclusão.

Nesse sentido, a jurisprudência:

JUIZADOS ESPECIAIS - REVELIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ATESTADO MÉDICO - PROVA NÃO ABSOLUTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A justificativa para o não comparecimento da parte à audiência deve ser apresentada até o dia e horário designado para o ato, de forma a oportunizar o seu eventual adiamento, salvo casos excepcionais, cuja impossibilidade de apresentação deve ser comprovada, evitando-se, assim, os efeitos da revelia.

[…]

(TJ-DF - ACJ: 20140111278116, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 19/05/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2015 . Pág.: 512)

Ademais, o enunciado nº 20 no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), determina como obrigatório, o comparecimento pessoal da parte às audiências, nestes termos: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

O art. 51 da Lei nº 9.099/95, por sua vez, disciplina:

“Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”

Nesse passo, imperiosa se faz a manutenção da extinção do presente feito sem resolução de mérito, ante o não comparecimento do autor à audiência designada.

Em relação a condenação em custas, o enunciado nº 28 no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) fixou entendimento que é necessária a condenação em custas nos casos de extinção com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 27/01/2023