poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0709624-30.2018.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (244)
ASSUNTO(S): [Bancários, Empréstimo consignado]
RECLAMANTE: ORISMAR BATISTA DE CARVALHO, ESPÓLIO DE ADITONIO GOMES MONTEIRO
RECLAMADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

Trata-se de RECLAMAÇÃO, com pedido de liminar, formulada por Orismar Batista de Carvalho, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público desta Comarca de Teresina. Visa, em suma, demonstrar que uma decisão proferida pela Colenda Turma Recursal apresenta divergência com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria ali versada.

Alega a reclamante, para tanto, que a lide originária, uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº 0025994-59.2017.8.18.0001), que propusera contra o Banco Bonsucesso S.A., fora julgada procedente, sendo declarada a nulidade do contrato e, condenando o banco reclamado no pagamento, a título restituição de valores pagos indevidamente, a quantia de R$ 8.550,84 (oito mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), incidindo correção monetária desde o ajuizamento da ação, e juros de mora desde a citação e, a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, devidos desde a citação.

Acrescenta que, inconformado com a decisão, o reclamado interpusera recurso inominado, o qual fora provido, em parte, reformando a sentença, a fim de determinar a devolução ao banco reclamado do valor de R$ 5.577,18 (cinco mil quinhentos e setenta e sete reais e dezoito centavos) acrescidos de correção monetária da data do ajuizamento e juros de mora de 1% a.m., bem como este, por sua vez, deve proceder a devolução das parcelas cobradas, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, no mais, a sentença restou mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Assegurando que estariam presentes os requisitos necessários, pede a suspensão liminar do processo de origem e requer, por fim, a reforma da decisão contra a qual se insurge.

Nas suas informações, a douta presidência da Turma Recursal, depois de uma breve síntese do feito, diz, em resumo, que o colegiado concluíra que, para que seja declarada a desconstituição do débito, devem as partes retornar ao "status quo ante", com a restituição daquilo que o banco reclamado efetivamente depositou na conta da reclamante, bem como a devolução daquilo que o banco reclamado tenha descontado de seus rendimentos.

É o relatório, substanciado. DECIDO.

Oportuno que se comece por ver, para o que aqui deveras interessa, o disposto no art. 988 do CPC, verbis:

“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

(Omissis).

Também é oportuno que se veja o que o STJ determina na Resolução nº 03/2016. Segundo essa determinação, a parte poderá ajuizar a reclamação no Tribunal de Justiça, quando a decisão da Turma Recursal Estadual contrariar jurisprudência daquela Corte, consolidada em, dentre outros casos ali previstos, julgamento de recurso especial repetitivo.

Ocorre que, na espécie sub examine, o inconformismo da reclamante não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no art. 988 do CPC. Tampouco tem respaldo em quaisquer orientações do STJ, consolidadas nos julgamentos de recursos especiais repetitivos.

Ora, em hipóteses que tais, a reclamação não pode ter seguimento e muito menos ser acolhida, inclusive, porque se caracteriza como indevido sucedâneo recursal. No sentido desta assertiva e para melhor respaldá-la, o seguinte precedente, dentre outros que poderiam vir à colação, in verbis:

“AGRAVO INTERNO N. 1000029-84.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO. AGRAVADO: TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRA INTERESSADO: CLÁUDIA CUSTÓDIO DONATO EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO – ROL TAXATIVO – ART. 988 DO CPC – NÃO ENQUADRAMENTO – MERA INCONFORMIDADE – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Por se tratar de instrumento excepcional, o manuseio da reclamação exige sumária demonstração de uma das hipóteses permissivas do rol taxativo (art. 988 do CPC). A reclamação não pode ser utilizada como mero sucedâneo de recurso. Precedentes STJ e STF. Mantida a decisão que indefere a petição inicial da Reclamação, por não enquadramento no taxativo inserto no art. 988 do CPC. (N.U 1000029-84.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Seção de Direito Privado, Julgado em 17/03/2022, Publicado no DJE 22/03/2022).”

EX POSITIS e restando certo que a presente RECLAMAÇÃO falece à míngua de amparo legal, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO extinto o processo, ex vi do disposto no art. 485, inc. I, do CPC.

Intimações necessárias.

Sem custas.

TERESINA-PI, 21 de novembro de 2022.