JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. REVELIA DA PARTE REQUERIDA. ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. AS ALEGAÇÕES DE FATO INCONTROVERSAS NO PROCESSO INDEPENDEM DE PROVA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA MEDIANTE PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS FATURAS. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS ÚLTIMAS FATURAS DE ENERGIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO RECENTE DE MEDICAMENTO QUE NECESSITA DE ARMAZENAMENTO REFRIGERADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802571-71.2021.8.18.0009 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 02/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802571-71.2021.8.18.0009

RECORRENTE: MARIA DA LUZ FERREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. REVELIA DA PARTE REQUERIDA. ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95. AS ALEGAÇÕES DE FATO INCONTROVERSAS NO PROCESSO INDEPENDEM DE PROVA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA MEDIANTE PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS FATURAS. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS ÚLTIMAS FATURAS DE ENERGIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO RECENTE DE MEDICAMENTO QUE NECESSITA DE ARMAZENAMENTO REFRIGERADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802571-71.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DA LUZ FERREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação na qual a parte autora pretende seja restabelecido o fornecimento de energia da UC n°0477413-2, com base na necessidade da postulante em fazer uso de insulina, que o fornecimento de energia da unidade consumidora não volte a ser suspenso.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido da autora, extinguindo a ação com resolução do mérito (ART. 487, I, DO CPC) (ID 8199281).

Inconformada com a sentença proferida, a recorrente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, e por fim, fim, requer a total reforma da sentença em todos os seus termos, nos termos da fundamentação exposta (ID 8199285).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença (ID 8199289).

               É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

 

 

Teresina, 30/01/2023