EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – REJEIÇÃO – LEGÍTIMA – TESE DEMONSTRADA DE PLANO – PROVA JUDICIALIZADA DOTADA DE ALTO GRAU DE VEROSSIMILHANÇA – REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS – IMPROVIMENTO. 1 No caso concreto, a prova dos autos colhida em juízo consta firme e verossímil versão dos fatos, no sentido de que o recorrente agiu em legítima defesa, sem que conste qualquer elemento apto a afastar a excludente, razão pela qual verificada a tese de legítima defesa, com a presença de todos os seus requisitos. 2 Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000041-48.2017.8.18.0113 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 01/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0000041-48.2017.8.18.0113 (Picos/4ª Vara)

Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí

Apelado: Valdinar Alves Evangelista

Advogado: Diego dos Santos Nunes Martins (OAB/PI nº 12.507)

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – REJEIÇÃO – LEGÍTIMA – TESE DEMONSTRADA DE PLANO – PROVA JUDICIALIZADA DOTADA DE ALTO GRAU DE VEROSSIMILHANÇA – REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS – IMPROVIMENTO.

1 No caso concreto, a prova dos autos colhida em juízo consta firme e verossímil versão dos fatos, no sentido de que o recorrente agiu em legítima defesa, sem que conste qualquer elemento apto a afastar a excludente, razão pela qual verificada a tese de legítima defesa, com a presença de todos os seus requisitos.

2 Recurso conhecido e improvido.

 ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí (Id 4060225 – Pág. 25/32) em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Picos (Id 4060224 – Pág. 197/209) que absolveu Valdinar Alves Evangelista da suposta prática do crime tipificado no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal (lesão corporal de natureza grave), diante da narrativa fática extraída da denúncia (Id 4060224 – Pág. 1), a saber:

 

(…)

De acordo com a peça investigava, o ora denunciado, no dia 28 de janeiro de 2017, por volta das 12 h, na localidade Chapada dos Otavos, zona rural de Wall Ferraz-I, ofendeu a integridade corporal de SEVERINO CLEMENTINO ALVES, ocasionando as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 13.

Relatam os autos que o autor dos fatos agrediu a vítima com um pedaço de maneira após o início de uma discussão entre as partes, supostamente porque o autor recusou-se a vender para a vítima bebida alcoólica no bar do qual é proprietário, alegando que esta já era devedora há algum tempo. Na confusão, o denunciado pegou um pedaço de madeira e desferiu um golpe contra a cabeça da vítima, que, por reflexo, tentou proteger-se com a mão direita.

Consta ainda que a lesão acarretou à vítima a incapacidade para o exercício habitual de suas atividades por mais de 30 (trinta) dias, conforme laudo supra mencionado.

Após a prisão em flagrante o denunciado confessou a prática da conduta delituosa perante a autoridade policial.

(…)

 

Recebida a denúncia (em 19/06/2017, Id 4060224 – Pág. 50) e instruído o feito, mediante oitiva da vítima e de testemunhas, além da colheita do interrogatório, gravados em mídias digitais (anexas), sobreveio a sentença condenatória (em 12/05/2020 – Id 4060224 – Pág. 197/209).

A acusação pleiteia, em sede de razões recursais (Id 4060225 - Pág. 25/32), a reforma da sentença, sob o argumento de que existe prova suficiente para a condenação.

A defesa, em sede de contrarrazões (Id 4371940 – Pág. 235), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso ,sendo, portanto, mantida a absolvição do apelado.

O Ministério Público Superior, por sua vez, emitiu parecer (Id 4658489 - Pág. 1/5) opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

Feito revisado (ID nº 5671813).

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a acusação pleiteia, em síntese, a condenação do apelado.

Como inexistem questões preliminares, passo à análise do mérito.

 

1 Do mérito.

Diante dos argumentos ministeriais para fins de condenação, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória e, eventualmente, amparar o pleito recursal.

LEGÍTIMA DEFESA (COMPROVADA). No caso dos autos, as testemunhas e informantes ouvidas em juízo traduzem um único e robusto plexo de provas no sentido de que o apelante agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa.

VERTENTE ACUSATÓRIA. A vertente exposta em juízo que pode corroborar a acusatória reside nas apresentadas pela vítima SEVERINO CLEMENTINO ALVES e pelas testemunhas RAILON CLEMENTINO ALVES e DOMINGOS DE SOUSA COELHO RODRIGUES DA COSTA, ambas seus familiares, cujos depoimentos apontam que o apelado recusou-se a vender bebida alcoólica ao ofendido, nas dependências de um bar do qual é proprietário, sob a justificativa que ele possuía débitos no estabelecimento.

Nesse cenário, SEVERINO afirma que, logo após sair do local, o acusado o seguiu, o que o motivou a empurrá-lo, pois considerou ofensiva a escusa apresentada. Em razão disso, o apelado armou-se com uma estaca e o atacou, fazendo-o se defender com a mão para então buscar de desarmá-lo. Nesse cenário, o genitor do recorrido chegou ao local e interveio, pondo fim em uma luta corporal.

Acrescentou, por fim, que o golpe de estaca quebrou dois dedos e que ingeriu três doses de “pitu” antes dos fatos, pois, à época, possuía problemas com bebidas.

VERTENTE DEFENSIVA (COMPROVADA). Esvaída a narrativa acusatória, remanesce a maior parte do conjunto probatório colhido em juízo, cujo conteúdo, dotado de maior grau de verossimilhança, perfilha e reforça a versão exposta em autodefesa de que o apelado agiu sob o manto da legítima defesa.

De fato, tanto o recorrido quanto as demais testemunhas esclarecem que, diante da recusa justificada na existência de débitos antigos, a vítima, em estado embriaguez e após disparar ofensas, desferiu-lhe um empurrão. Nesse contexto, VALDINAR ALVES EVANGELISTA caiu ao chão e, vendo que SEVERINO avançava contra ele para dar continuidade às agressões, colheu um pedaço de madeira e o utilizou para repelir o injusto.

PROVA ORAL (UNÍSSONA). Pois bem, pelo que consta da prova judicializada, apenas duas testemunhas presenciaram o fato delitivo. Uma delas (filho da vítima) teria presenciado a luta corporal e a outra (pai do acusado) observou as circunstâncias que sucederam o caso (acima expostas).

Fora isso, os autos apontam indicam que o recorrido seria pessoa pacífica, de boa índole, sem envolvimento anterior em atritos ou rixas, ou histórico de embriaguez.

Por outro lado, a mesma prova oral colhida em juízo indica que a vítima tinha o costume de ingerir bebida alcoólica e embriagava-se com frequência, além do fato de que ela iniciou a contenda, mediante ofensas provocadas pela recusa.

LEGÍTIMA DEFESA (REQUISITOS CONFIGURADOS). Observa-se, pois, que a prova colhida em juízo apresenta versão fática dotada de alto grau de verossimilhança, no sentido de que o recorrente agiu em legítima defesa, ao tempo que inexiste qualquer elemento que conteste a tese da excludente.

Os requisitos cumulativos da excludente encontram-se preenchidos.

De início, a presença do requisito da (i) agressão injusta e contra direito próprio, haja vista a desnecessária e desarrazoada ameaça e posterior investida contra a sua incolumidade física, sem que o recorrente tenha dado causa à agressão, provocando ou mesmo aceitando provocação, sequer inexistindo nos autos elementos capazes de indicar o que pela doutrina é “chamado 'pretexto de legítima defesa', isto é, no caso em que alguém astuciosamente provoca outrem para, prevendo uma reação excessiva, proporcionar-se uma aparente situação de legítima defesa.” (Nelson Hungria e Heleno Cláudio Fragoso, in Comentários ao Código Penal, Vol. V, arts. 121 a 136, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.296/297).

Também se observa o requisito da (ii) repulsa com utilização de meios necessários e moderação, notadamente quando se extrai do conjunto probatório que no calor da situação, após cair ao chão, colheu um pedaço de madeira e desferiu um único golpe, como recursos que dispunha para se defender de uma pessoa que se encontrava sob os efeitos do álcool, o que denota a utilização do meio necessário

Por fim, encontra-se, ainda, presente (iii) o requisito subjetivo da vontade de se defender, não lhe sendo exigido o commodus discenssus, na medida em que não era possível o cômodo afastamento diante da agressão iminente. Entendimento diverso acarretaria na ilegítima exigência da fuga, longe de qualquer razoabilidade, até porque as circunstâncias indicam a existência de risco concreto à sua incolumidade física caso desse as costas à vítima.

Dessa forma, verificando-se a conjunção dos requisitos legais, conclui-se que o recorrente agiu sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, impondo-se então a rejeição do pleito condenatório.

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, m CONHECER, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 18 a 25 de novembro de 2022.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator –