poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0000145-94.2010.8.18.0045
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

APELADO: ANTONIO CLOTILDES SOARES

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NEGO SEGUIMENTO.

Vistos etc.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA” (Processo nº 0000145-94.2010.8.18.0045/ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí-PI) ajuizada contra ANTÔNIO CLOTILDES SOARES, ora apelados.

É, em resumo, o que interessa relatar.

Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação, esclarecendo, por oportuno, que as questões atinentes aos requisitos de admissibilidade recursal são matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas em qualquer tempo de grau de jurisdição, ainda que se trate de questão superveniente, o que é a hipótese dos autos.

Importa observar, que o inciso III do art. 932 do CPC, dispõe que o relator está autorizado a negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Nessa mesma senda, o Regimento Interno do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)”.

Verifica-se que o Banco apelante, ajuizou ação de cobrança contra a parte apelada. O MM. Juiz a quo julgou totalmente procedente os pedidos da inicial.

O banco apelou da sentença, pleiteando que os juros e pagamento das parcelas ocorram de acordo com o contrato que deu origem a esta demanda.

Ocorre que o juízo de origem julgou a ação procedente na íntegra, condenando o apelado no pagamento dos valores cobrados, valor a ser apurado em liquidação de sentença.

Na espécie, pretendendo o recorrente a reforma do decisum, buscando algo que já foi alcançado pela sentença atacada, fica evidente a ausência de interesse recursal.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RÉU REVEL. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS PELO BANCO/AUTOR. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, JULGANDO-SE TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA PELO APELANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CAUSOU NENHUM PREJUÍZO AO APELANTE/AUTOR, POIS DEU PROVIMENTO AOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO QUE NÃO POSSIBILITA QUALQUER MELHORA NA SITUAÇÃO DO APELANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO IMPÔS NENHUM GRAVAME A SER SUPORTADO PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1713906-7 - Arapongas - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 18.10.2017) (TJ-PR - APL: 17139067 PR 1713906-7 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/10/2017, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2138 25/10/2017)”

Desse modo, estando prejudicado o instrumento recursal ante a ausência de interesse recursal, outra saída não resta, até mesmo por imperativo legal, senão reconhecer a inadmissibilidade deste recurso.

Diante do exposto, estando prejudicado o objeto deste recurso, NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, conforme disposto nos arts. 932, III do CPC e art. 91, VI, do RITJ/PI.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se-lhes baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 21 de novembro de 2022.