poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0754889-16.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Transporte de Coisas]
AGRAVANTE: UDI 24 HORAS LTDA
AGRAVADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto pela UDI 24 HORAS LTDA com vistas à reforma de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0754030-97.2022.8.18.0000.

É o quanto basta relatar. Decido.

Em consulta ao sistema PJE, verifico que o Agravo de Instrumento nº 0754030-97.2022.8.18.0000, do qual originou-se o presente Agravo Interno, fora definitivamente julgado. Transcrevo o teor da ementa (Id. 8249705 do processo principal):

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DE INSUMOS ESSENCIAIS À SAÚDE. COMPANHIA AÉREA COMO ÚNICA POSSUIDORA DE VIABILIDADE PARA O TRANSPORTE DE INSUMOS ESSENCIAIS À SAÚDE. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA JUSTIÇA SOCIAL. OBSERVAÇÃO DA SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os princípios constitucionais vinculam a atividade empresarial à concretização da justiça social, de modo a alterar a noção de interesse social para abranger todos os sujeitos que, de alguma forma, sejam afetados pela respectiva atividade.

2. É certo dizer que responsabilidade social da empresa importa num dever de contribuir passiva e ativamente com o Estado em busca de uma sociedade justa, humana e solidária.

3. Inexistindo provas de que o transporte dos insumos prejudicaria, de qualquer forma, o desenvolvimento da atividade-fim da companhia aérea, qual seja, o transporte aéreo de passageiros e cargas, e considerando o retorno gradual dos passageiros aos aeroportos brasileiros, em situação bem diferente daquela vivida no início da pandemia, entendo ser necessária a retomada do serviço, tão essencial à saúde do cidadão, até julgamento de mérito da demanda na origem.

4. Recurso conhecido e desprovido.

O presente agravo interno encontra-se, à evidência, prejudicado.

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado (art. 932, inciso III, do NCPC).

DÊ-SE BAIXA IMEDIATA NO SISTEMA.

À SEJU para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

Relator