RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA POR INÉPCIA. CONFISSÃO DO RÉU ACERCA DO COMETIMENTO DO ATO DELITUOSO. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO PROVIDO. 

1. A decisão que rejeita a denúncia, sem penetrar no exame do mérito da acusação, deve estar devidamente amparada no que diz o Art. 395 do CPP; 

2. Na hipótese, estão presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria na forma de diversos depoimentos que apontam para o recorrido; 

3. A redação do Art. 41 do CPP impõe que “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”; 

4. Neste momento, apesar de não se fazer premente a necessidade de confirmação da autoria, mas apenas indícios, temos uma confissão, que serve de chancela para os depoimentos das testemunhas e da vítima, situação que por si também é capaz de comprovar a materialidade do delito. 

5. Assim, em que pese tenha decorrido cinco anos entre o fato criminoso e a realização da denúncia, é prudente reformar a decisão do juízo a quo, uma vez que próprio acusado assumiu o delito cometido. 

6. Recurso conhecido e provido, em dissonância com o parecer ministerial superior.

  Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face da decisão que rejeitou a denúncia nos autos do Processo n°. 0007915-66.2018.8.18.0140 pelo MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI.  

Na origem, foi imputado ao recorrido ANTÔNIO LUCAS DOS SANTOS MOURA a conduta tipificada no Artigo 157,§2º – A, inc. i, do Código Penal. 

O magistrado de piso rejeitou a denúncia (ID 8689164) com a justificativa de que estaria inepta, sendo impossível assegurar minimamente o devido processo legal. 

Na exordial do Recurso em Sentido Estrito (doravante, ReSE), o representante do Ministério Público se insurge contra a decisão que rejeitou de imediato a peça acusatória. 

Aduz que a Denúncia ofertada obedeceu ao que está prescrito em lei, especificamente o Art. 41 do mesmo diploma, que consta os fatos criminosos e suas circunstâncias estão plenamente descritos e identificados. Destacou ainda, que não cabe à autoridade judicial, no momento da denúncia apontar as provas e realizar exame do mérito da narrativa e dos fatos descritos na inicial acusatória, isso porque, na análise do recebimento da denúncia, o standard probatório ainda é preliminar, precário, a ser corroborado na instrução, quando a parte autora irá produzir todas as provas aptas a subsidiar a condenação do réu. 

Nas CONTRARRAZÕES, a Defensoria Pública — representante do recorrido — alega que não assiste razão ao recorrente posto que entende que a peça acusatória teria falhado, sendo assim, afirmou que a decisão do douto magistrado não merece reparos, pois acertadamente reconheceu inepta a inicial acusatória, visto a escassez de lastro probatório e a completa ausência de descrição didática dos fatos, sendo impossível assegurar o devido processo legal, por lhe faltar os pressupostos legais para desencadear seu regular andamento. 

Ao final, o Defensor Público, pugna pela manutenção da decisão que rejeitou a denúncia. 

O magistrado a quo, exercendo o juízo de retratação, manteve a decisão questionada, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. (ID n. 868982) 

Enfim, O Ministério Público Superior, na qualidade de custus legis, apresentou seu parecer. Constata inicialmente que o ReSE interposto é tempestivo e deve ser conhecido. Ao final, opina pelo provimento do recurso. (Id n. 8864824) 

É o relatório.

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA: 
  

Passo de imediato e da forma mais direta possível a tratar dos tópicos pertinentes à apreciação do presente feito. 

O Recurso em Sentido Estrito interposto cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). 

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

No que tange à tese do recorrente, entendo que assiste razão à sua pretensão. 

A denúncia é uma peça técnica simples e objetiva, elaborada nos termos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, por meio da qual se atribui a autoria de um crime a uma ou diversas pessoas. 

Vejamos o que diz, de forma didática e direta, o Art. 41 do Código de Processo Penal Brasileiro: 

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 

Ao se analisar a peça acusatória, entendo que os requisitos exigidos no dispositivo supracitado encontram-se preenchidos: exposição do fato criminoso com circunstâncias atinentes e a qualificação do acusado. Traz também um rol preliminar de testemunhas, uma vez que posteriormente foram colacionados novos depoimentos. 

A decisão vergastada, presente em ID 8689164, se apoia na hipótese presente no inciso I do Art. 395 do CPP, sendo um caso de inépcia. Declarou que os elementos reunidos nos autos não são capazes de assegurar minimamente o devido processo legal 

Vejamos o que traz o Art. 395 do Código Processual Penal: 

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: 

I — for manifestamente inepta; 

II — faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou 

III — faltar justa causa para o exercício da ação penal. 

Da compulsa dos autos colacionados, o que exsurge, ao contrário, é que diversos elementos colhidos durante a investigação policial apontam no sentido de que o Antônio Lucas dos Santos Moura de fato praticou o crime previsto no art. 157,§ 2º – A, inciso I do Código Penal. Inclusive, consta nos autos declaração do próprio acusado afirmando que cometeu o delito que lhe está sendo imputado.  

Com efeito, sob análise técnica da peça acusatório, verifico que a denúncia trouxe de forma específica, a prática delituosa cometida, com indicação do local do ato, especificando a conduta criminosa, com clara demonstração da autoria e materialidade do crime. 

De forma específica a denúncia narrou que: 

1. O recorrido no dia 05 de abril de 2017, por volta das 15h30, a pessoa Francisco das Chagas de Moraes encontrava-se no estabelecimento “Mercadinho do Chico”, de sua propriedade, situado na Rua Pantanal, nº 949, bairro Mafrense, nesta Capital, quando um indivíduo adentrou no local e, mediante o uso de arma de fogo, anunciou um assalto. 

2. Os demais clientes da loja e vizinhos que estavam no local assistiram às imagens do sistema interno de monitoramento do comércio, e, na oportunidade, reconheceram o autor do crime como a pessoa de alcunha “POP 100”, conhecida por realizar assaltos na região. 

3. Posteriormente, a vítima, através de reconhecimento fotográfico reconheceu Antônio Lucas dos Santos Moura, de alcunha POP 100, como o autor do roubo majorado. 

4. Consta por fim, que o próprio recorrido, quando se encontrava recolhido na Penitenciária Irmão Guido, confessou a autoria do delito cometido, declarando que inclusive utilizou arma de fogo. Por outro lado, negou que tenha roubado a motocicleta utilizada no ato criminoso, pois fora objeto de empréstimo. 

Quando o magistrado de piso rejeitou a denúncia, o fez nos seguintes termos: 

“Por isso, em razão do lapso temporal transcorrido desde a ocorrência dos fatos aliada a data em que se deu oferecimento da denúncia (estando o réu preso, não se fazendo a renovação do reconhecimento, nos moldes do art. 226 do CPP), forçoso rechaçar a inicial acusatória, por entender ausente lastro probatório mínimo a instauração de ação penal, nos moldes dos julgados acima transcritos. 

Ademais disso, debruçando-me sobre a narrativa contida na inicial acusatória, verifica-se a completa ausência de descrição didática dos fatos, de modo a deixar claras as imputações ao réu, e, viabilize, assim o exercício pleno da garantia constitucional da mais ampla defesa. 

Nada obsta, contudo, que o Ministério Público colha novas provas, a teor do art. 18 do Código de Processo Penal, e da súmula 524 do STF, bem como que aperfeiçoe a exposição dos fatos narrados na ação penal e ofereça novos elementos indiciários mínimos para sustentar a abertura de ação em desfavor do imputado. 

DISPOSITIVO  

Por isso, com fulcro nos arts. 41 c/c 395, inciso I, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA, oferecida contra ANTÔNIO LUCAS DOS SANTOS MOURA, em face da sua inépcia, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR MINIMAMENTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.” 

Assim, em que pese tenha decorrido cinco anos entre o fato criminoso e a realização da denúncia, é prudente a reforma da decisão do juízo a quo, uma vez que próprio acusado assume o delito cometido. 

O magistrado de piso também se equivoca ao declarar que não há lastro probatório mínimo, pois os depoimentos das testemunhas e da vítima, além do laudo pericial juntado, se mostram razoáveis para dar continuidade à ação penal. 

Neste momento, apesar de não se fazer premente a necessidade de confirmação da autoria, mas apenas indícios, temos uma confissão, que serve de chancela para os depoimentos das testemunhas e da vítima, situação que por si também é capaz de comprovar a materialidade do delito. 

Por tudo isso, não vislumbro a inépcia apontada como motivo para a rejeição da denúncia. 

Esse também é o entendimento do Ministério Público Superior, vejamos: 

“(…) 

Examinando atentamente os elementos carreados para os presentes autos, concluímos que tal alegação ministerial, sob análise, têm sustentáculo para prosperar, pois o acervo probatório constante nos autos, estando evidenciada a autoria e a culpabilidade do apelante na prática do crime incurso nas sanções previstas no art. 157, §2º- A, inciso I, na forma do artigo 69 ambos do CP.  

Compulsando os autos, observa-se que está claramente demonstrada pelas provas carreadas aos autos a materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia.  

A materialidade e a autoria do crime ficaram demonstradas no Auto de Prisão em Flagrante acostado, sobretudo pelas declarações das vítimas e testemunhas arroladas, Auto de Reconhecimento, Auto de Apresentação e Apreensão, assim como por toda a prova oral colhida durante a instrução processual. 

(…) 

Desta forma, tendo em vista que as provas constantes nos autos sobre a autoria e materialidade do delito não são frágeis, mostra-se totalmente, prudente a condenação do apelado, no crime descrito na denúncia". 

Considerando ser este o cerne da questão que embasa o presente recurso, passo a manifestar o voto. 

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso interposto, e por seu PROVIMENTO para reformar a decisão vergastada e receber a denúncia em todos os seus termos, dando o subsequente andamento regular ao feito, em acordo com parecer do Ministério Público Superior, que opinou pelo desprovimento do recurso. 

É como voto.