JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A AUTORA É A BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801553-15.2021.8.18.0009 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 02/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801553-15.2021.8.18.0009

RECORRENTE: LUZIA AMELIA DE BRITO LOPES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A AUTORA É A BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801553-15.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: LUZIA AMELIA DE BRITO LOPES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação em que a parte autora alega que teve a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito originado em processo administrativo pela requerida.

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015 (ID nº 8083507).

O recorrente sustenta: síntese processual; da impugnação da decisão recorrida. Por fim, requer a reforma da sentença de acordo com as razões despendidas (ID 8083511).

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando a manutenção da sentença (ID 8083665).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

     Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Conforme se confere na inicial a parte autora ajuizou a ação pleiteando a declaração de inexistência de débito proveniente de procedimento administrativo, bem como indenização por danos morais face a suspensão do fornecimento de energia de elétrica da unidade consumidora nº 0109638-9.

No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a unidade consumidora se encontra em nome de DEUSDETE GOMES SOARES. Nesse contexto, considerando que não foi a autora quem contratou o serviço de fornecimento de energia perante a ré, cabia a mesma comprovar que alugava o imóvel, à época dos fatos, para que lhe fosse atribuída legitimidade para pleitear indenização por danos morais; o que ocorreu, não se desincumbindo de seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC. A vigência do contrato de locação acostado na Inicial, descrita na Cláusula Primeira, inicia em 08-08-2018 e encerra em 08-08-2020. A data da Notificação da parte requerida em questão no processo se deu em 19-02-21. Portanto, o imóvel não estava mais alugado.

Ante os fundamentos expostos, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 30/01/2023