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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0024437-42.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Despejo para Uso Próprio, Liminar]
APELANTE: JAQUELINE GOMES DE SOUSA
APELADO: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Admite-se, de forma excepcional, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar eventuais obscuridades, omissões ou contradições existentes no acórdão (CPC, art. 1022) 3. Tendo em vista que a sentença condenou o embargado ao pagamento dos honorários de sucumbência e não houve o conhecimento do presente apelo, incide a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC 3. Embargos de declaração acolhidos monocraticamente, nos termos do §2º, art. 1.024 do CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. Relatório

Tratam os autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos por SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA, em face de decisão monocrática proferida no julgamento do apelatório, que não conheceu do aludido recurso por deserção.

Em suas razões, o embargante aduz que há omissão no julgado, na medida em que deixou de majorar os honorários advocatícios pela interposição do recurso, na forma prevista no art. 85, § 11 do CPC, pretendendo a majoração da verba sucumbencial.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. Num. 7827336 - Pág. 1

É o relatório.

II. Fundamentação Jurídica

Inicialmente, vale ressaltar que não cabem embargos de declaração para reexaminar matéria discutida nos autos, com o propósito modificativo, constituindo, sendo, portanto, instrumento hábil para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante em acórdãos proferidos pelos Tribunais, Câmaras ou Turmas, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, sendo os Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática proferida com fulcro no art. 932, III c/c art. 1.011, I, CPC, cabe também a esta Relatoria decidi-los monocraticamente, em razão do disposto no §2º, art. 1.024, CPC.

Admite-se, de forma excepcional, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de sanar eventuais obscuridades, omissões ou contradições existentes no acórdão (CPC, art. 1022).

De plano, verifica-se que o julgamento monocrático incorreu em omissão, na medida em que deixou de apreciar o pedido de majoração dos honorários advocatícios, formulado nas contrarrazões recursais pelo embargante.

Acerca do tema, já se posicionou o STJ, no sentido de que é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando não conhecido o recurso, desde que exista condenação em honorários advocatícios desde a origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Nesse sentido o precedente da Colenda Corte de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADA. INADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, conforme a Súmula 315/STJ. 2. A questão que sobeja em divergência é quanto ao cabimento ou não de honorários de advogado nesta fase recursal, novidade instituída pelo Novo Código de Processo Civil. 3. Os critérios de cabimento dos honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do novo CPC, já foram tema de discussão na Terceira Turma, na sessão de 4 de abril de 2017, no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, o que levou à uniformização do tema no âmbito daquele órgão julgador. 4. Tais critérios foram reavaliados pela Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos Embargos de Divergência em REsp 1.539.725-DF, os quais passam a ser adotados como entendimento desta egrégia Corte Especial. 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de Agravo Interno e de Embargos de Declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de Embargos de Divergência em Recurso Especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer do respectivo Agravo Interno ou negar-lhe provimento, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. In casu, denota-se: a) a majoração da verba, no caso que ora se examina, decorre da inadmissão dos Embargos de Divergência - o que, como visto, trouxe novo grau recursal com sua interposição; b) a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários. O trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, em grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não como condição para majorar os honorários. 12. Quanto à matéria, precedentes do Pretório Excelso: ARE 898.896 AgR-EDv-AgR/RJ - Relator Ministro Dias Toffolli, julgado em 24/02/2017, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017; ARE 859.077 AgR-ED-EDv-AgR/AC - Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 23/03/2017, Tribunal Pleno, DJe de 29/5/2017. 13. Cabível a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte insurgente, nos termos da decisão agravada. 14. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019)”

Assim, tendo em vista que a sentença condenou o embargado ao pagamento dos honorários de sucumbência e não houve o conhecimento do presente apelo, incide a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Portanto, considerando os critérios estabelecidos pelo STJ, impõem-se a majoração da verba sucumbência em 5 %, observados os limites estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no §2º, art. 1.024, conheço dos embargos para dar-lhes provimento, a fim de sanar a omissão apontada, tão somente para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.