APELAÇÃO CÍVEL. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da Ação Declaratória n. 0800969-78.2018.8.18.0033. O contrato discutido nestes autos (97-821052485-160517) é o mesmo contrato que foi discutido nos autos da Ação Declaratória n. 0800969-78.2018.8.18.0033 (97-821052485-161216), no qual a ora Apelante alegava, de maneira semelhante, a existência de fraude na realização do contrato de empréstimo consignado. 2. A diferença existente entre as duas ações não é quanto ao contrato discutido nos autos, posto que ambas tratam do contrato n. 97-821052485-16, mas, tão somente, quanto às parcelas que foram descontadas do benefício previdenciário da parte Autora, ora Apelante (parcela “0517” e parcela “1216”). No entanto, não se faz possível à parte Autora ajuizar uma demanda para cada desconto mensal efetuado em seu benefício previdenciário referente a um mesmo contrato, posto que a nulidade que ela alega é do contrato. 3. Resta configurada a litispendência, nos termos do art. 337 do CPC/15. 4. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801002-68.2018.8.18.0032 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801002-68.2018.8.18.0032

Origem: Picos / 2ª Vara

Apelante: INÁCIA ANISIA DA CONCEIÇÃO

Advogado: Marcos Vinicius Araújo Veloso (OAB/PI nº 8.526)

Apelado: BANCO CETELEM S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho (OAB/PI nº 9.024)

Relator: Juiz convocado Dr. Dioclécio Sousa da Silva

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A presente ação possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da Ação Declaratória n. 0800969-78.2018.8.18.0033. O contrato discutido nestes autos (97-821052485-160517) é o mesmo contrato que foi discutido nos autos da Ação Declaratória n. 0800969-78.2018.8.18.0033 (97-821052485-161216), no qual a ora Apelante alegava, de maneira semelhante, a existência de fraude na realização do contrato de empréstimo consignado.

2. A diferença existente entre as duas ações não é quanto ao contrato discutido nos autos, posto que ambas tratam do contrato n. 97-821052485-16, mas, tão somente, quanto às parcelas que foram descontadas do benefício previdenciário da parte Autora, ora Apelante (parcela “0517” e parcela “1216”). No entanto, não se faz possível à parte Autora ajuizar uma demanda para cada desconto mensal efetuado em seu benefício previdenciário referente a um mesmo contrato, posto que a nulidade que ela alega é do contrato.

3. Resta configurada a litispendência, nos termos do art. 337 do CPC/15.

4. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por INÁCIA ANISIA DA CONCEIÇÃO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em face de BANCO CETELEM S.A., que
extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da litispendência (ID 1989867, p. 01/02).

RAZÕES RECURSAIS (ID 1989870, p. 01/17): Pugna a parte Apelante pelo provimento do recurso e reforma da sentença recorrida, a fim de que a ação originária seja julgada totalmente procedente, sob as seguintes alegações: i) não há falar em configuração de litispendência; ii) o Banco Apelado não juntou aos autos contrato válido; iii) são devidas a repetição em dobro e a indenização por danos morais.

CONTRARRAZÕES (ID 1989876, p. 01/17): Requer o Banco Apelado o não provimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida, sob as seguintes alegações: i) resta configurada a litispendência; ii) o contrato celebrado entre as partes é válido e a parte Apelante efetivamente usufruíu do valor contratado; iii) não há falar em repetição de indébito e em indenização por danos morais.

PARECER MINISTERIAL (ID 48466248, p. 01): O membro do Parquet não apresentou parecer sobre o mérito da demanda, por entender pela ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção.

PONTOS CONTROVERTIDOS: São pontos controvertidos do presente recurso os seguintes: i) configuração de litispendência; ii) nulidade do contrato supostamente celebrado entre as partes; iii) direito à repetição em dobro do indébito e à indenização por danos morais.

É o relatório.

 

VOTO

 

I. DA ADMISSIBILIDADE

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Ausente o pagamento de preparo, em virtude de a Apelante ser beneficiária da justiça gratuita.

Por essas razões, conheço do presente recurso.

II. MÉRITO

Conforme relatado, a sentença a quo extinguiu, sem resolução do mérito, a ação originária, por entender pela configuração de litispendência com a Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 0800969-78.2018.8.18.0033.

Nos termos do art. 337 do CPC/15, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, de modo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:  

[...]

 VI - litispendência;

 VII - coisa julgada;

 [...]

 XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

 [...]

 § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

 § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

 § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

 § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

In casu, a presente ação possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da Ação Declaratória n. 0800969-78.2018.8.18.0033.

É que o contrato discutido nestes autos (97-821052485-160517) é o mesmo contrato que foi discutido nos autos da Ação Declaratória n. 0800969-78.2018.8.18.0033 (97-821052485-161216), no qual a ora Apelante alegava, de maneira semelhante, a existência de fraude na realização do contrato de empréstimo consignado.

A diferença existente entre as duas ações não é quanto ao contrato discutido nos autos, posto que ambas tratam do contrato n. 97-821052485-16, mas, tão somente, quanto às parcelas que foram descontadas do benefício previdenciário da parte Autora, ora Apelante (parcela “0517” e parcela “1216”). No entanto, não se faz possível à parte Autora ajuizar uma demanda para cada desconto mensal efetuado em seu benefício previdenciário referente a um mesmo contrato, posto que a nulidade que ela alega é do contrato.

Isso posto, entendo pela configuração da litispendência, razão pela qual a sentença recorrida não merece qualquer reparo.

E, diante da configuração da litispendência, desnecessária se faz a análise das demais alegações da parte Autora, ora Apelante, posto que se referem ao mérito da demanda.

Por fim, diante do não provimento da Apelação Cível, a título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, que, no entanto, ficam sob condição suspensiva, em decorrência de a parte Autora/Apelante usufruir dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

III. DISPOSITIVO

Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, que, no entanto, ficam sob condição suspensiva, em decorrência de a parte Autora/Apelante usufruir dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

É como voto.

Teresina - PI, data e assinatura no sistema. 

 

DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Juiz de Direito Substituto no 2ª Grau