EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – – ERRO MATERIAL RECONHECIDO – DESISTÊNCIA RECURSAL- LITISCONSÓRCIO PASSIVO INTERESSE DO LITISCONSORTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. A desistência do recurso por um dos litisconsortes não vincula o outro. 2. Interesse de resolução do mérito da questão. 3. Embargos providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0017625-28.2009.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 20/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0017625-28.2009.8.18.0140

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – – ERRO MATERIAL RECONHECIDO – DESISTÊNCIA RECURSAL- LITISCONSÓRCIO PASSIVO INTERESSE DO LITISCONSORTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

1. A desistência do recurso por um dos litisconsortes não vincula o outro.

2. Interesse de resolução do mérito da questão.

3. Embargos providos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0017625-28.2009.8.18.0140
Origem: 
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

O MUNICÍPIO DE TERESINA, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, ora embargado, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado o erro material que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, pois não levara em consideração a pendência de julgamento do seu recurso de apelação, postulando pela anulação do arquivamento dos autos do processo.

O embargado, concordou com as alegações da parte adversa uma vez que é evidente o interesse da embargante no prosseguimento do feito para que haja a resolução do mérito do processo.

 

É o quanto basta relatar, DECIDO.

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, como asseverado, argumenta o embargante que a decisão objurgada teria incorrido em erro material, porquanto teria determinado a baixa dos autos ante a existência de recurso pendente de julgamento.

Nesse sentido, é consentâneo transcrever-se o trecho da decisão em que se dá o alegado vício, in verbis:

“IPSO FACTO e em consonância com o supracitado e transcrito dispositivo, HOMOLOGO a desistência pedida e determino a baixa dos autos, observadas as formalidades legais.”

Assiste inteira razão ao embargante, uma vez que pendente o julgamento de recurso de apelação, faz-se necessário o prosseguimento do feito ainda que um dos litisconsortes do polo passivo da lide tenha desistido do seu recurso.

Isso porque a embargante ao integrar o polo passivo da lide como litisconsorte, tem o direito de ver o mérito da questão decidido em todos os seus aspectos pelo Poder Judiciário. Isso não seria possível com a baixa dos autos, uma vez que haveria a formação de coisa julgada material em face dela também.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento destes embargos, a fim de reconhecer o erro material e, portanto anular a determinação de arquivamento dos autos, prosseguindo a apelação para o seu julgamento.

 

 

Teresina, 20/12/2022