RECURSO INOMINADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO PELA EMPRESA DEMANDADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. REFORMATIO IN PEJUS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800088-27.2019.8.18.0013 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 18/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800088-27.2019.8.18.0013

RECORRENTE: ANGELA MARIA ARAGAO DE GOES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: PAULA BATISTA DA SILVA

RECORRIDO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA.

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO.  ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO PELA EMPRESA DEMANDADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. REFORMATIO IN PEJUS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800088-27.2019.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: ANGELA MARIA ARAGAO DE GOES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULA BATISTA DA SILVA - PI3946-A

RECORRIDO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA.

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso contra sentença (ID. N° 1492034) onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda, verbis:

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a)      CONDENAR o requerido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado (ID. N° 1492040) requerendo, em síntese, a majoração do valor arbitrado na indenização à título de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

 

 

Teresina, 16/01/2023