RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA. PORTABILIDADE DA CONTA SALÁRIO PARA OUTRO BANCO. ENVIO DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONTA DESTINATÁRIA ESCOLHIDA POR ELA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DEPÓSITO QUE EXCEDEU O LIMITE DA CONTA DESTINATÁRIA. MODALIDADE DE CONTA BANCÁRIA ESCOLHIDA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. ESTORNO DO VALOR PARA O BANCO DE ORIGEM. PRONTA DISPONIBILIZAÇÃO DO SALÁRIO APÓS O ACIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800500-33.2020.8.18.0009 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 17/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800500-33.2020.8.18.0009

RECORRENTE: FRANCISCO INACIO DA SILVA FILHO

Advogado(s) do reclamante: MARIA GABRIELA FERREIRA SOARES, RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA. PORTABILIDADE DA CONTA SALÁRIO PARA OUTRO BANCO. ENVIO DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONTA DESTINATÁRIA ESCOLHIDA POR ELA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DEPÓSITO QUE EXCEDEU O LIMITE DA CONTA DESTINATÁRIA. MODALIDADE DE CONTA BANCÁRIA ESCOLHIDA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. ESTORNO DO VALOR PARA O BANCO DE ORIGEM. PRONTA DISPONIBILIZAÇÃO DO SALÁRIO APÓS O ACIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800500-33.2020.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO INACIO DA SILVA FILHO 
Advogados do(a) RECORRENTE: MARIA GABRIELA FERREIRA SOARES - PI18555-A, RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA - PI18540-A

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que teve seu salário retido indevidamente pelo requerido, o que lhe causou danos morais.

Sobreveio sentença julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. (ID 2577207).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a retenção indevida do salário e o direito ao recebimento de indenização por danos morais (ID 2577211).

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 2577221).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 17/01/2023