PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ICMS ECOLÓGICO. MATERIA DE DIREITO FINANCEIRO. 1. O ICMS Ecológico é um benefício financeiro que incentiva positivamente os Municípios a tomarem atitudes protetoras em relação ao meio ambiente, induzindo políticas municipais a investir em atividades de conservação ambiental priorizadas pelo Estado. Esses benefícios financeiros são repassados em formas de recursos, uma vez arrecadados pelo Estado, são direcionados aos seus Municípios. 2. O direito tributário cuida do fenômeno da tributação desde o momento em que é disciplinado o tributo até o instante em que deixa de existir. Por outro lado, o que vai ocorrer com o dinheiro arrecadado não interessa ao direito tributário, mas ao direito financeiro. 3. Infere-se, portanto, que a normativa referida trata de matéria atinente ao direito financeiro e não ao direito tributário, eis que se refere a relações jurídicas entre os poderes tributantes, e não entre estes e os contribuintes. Refere-se à repartição de receitas tributárias, matéria de direito financeiro. 4. Considera-se que o Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública apresenta-se como o juízo que melhor atende os anseios do Princípio do Juiz Natural, nesse caso. (TJPI - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0760593-44.2021.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 22/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) N^o 0760593-44.2021.8.18.0000

SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI

 

SUSCITADO: JUIZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

RELATÓRIO

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) -0760593-44.2021.8.18.0000
Origem: 
SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI 

SUSCITADO: JUIZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI em face do JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI, nos autos do Processo nº 0836755-19.2019.8.18.0140.

Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, ajuizada pelo “Município de Simplício Mendes/PI” em face do “Estado do Piauí”, conforme retificação do polo passivo apresentada por meio da petição de emenda de ID nº 7698059, visando à certificação do Requerente com o Selo Ambiental Categoria “A”.

Alega que o não atingimento da Classificação do Selo “A” repercute diretamente no cálculo dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2020, podendo gerar uma diferença de receita anual estimada em R$ 2.650.673,78 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos).

Os autos foram inicialmente ajuizados na 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina/PI, que declinou sua competência por entender que a matéria se refere a Direito Tributário.

Por sua vez, o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI declinou de sua competência em favor do suscitado por entender a ação possui natureza eminentemente financeira.

O juízo suscitado prestou as informações [cf. id 6327796].

O Ministério Público devolveu o processo sem manifestação sobre o mérito.

É o relatório dos fatos essenciais.

À SEJU para inclusão em pauta virtual.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

1. DA ANÁLISE DO CONFLITO

 

No caso em tela, a pretensão do requerente é obter a certificação Selo Ambiental Categoria “A”, haja vista que, conforme alegado, tal classificação repercute no cálculo dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. O cerne da dissidência entre os magistrados em conflito negativo de competência resume-se à discussão sobre a natureza jurídica do Selo Ambiental Categoria A: se refere a matéria tributária ou eminentemente financeira.

A Lei Estadual n° 5.813/08, que criou o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente, instituiu o Selo Ambiental, documento de certificação ambiental, que se apresenta em três categorias (A, B e C), conferido ao município conforme o nível de sua gestão dos recursos naturais e meio ambiente.

O ICMS Ecológico é um benefício financeiro que incentiva positivamente os Municípios a tomarem atitudes protetoras em relação ao meio ambiente, induzindo políticas municipais a investir em atividades de conservação ambiental priorizadas pelo Estado. Esses benefícios financeiros são repassados em formas de recursos, uma vez arrecadados pelo Estado, são direcionados aos seus Municípios.

Assim dispõe a Lei Estadual nº 5.813/08:

 

Art. 1º - Fica instituído o ICMS ecológico para contemplar os municípios que se destacarem na proteção ao meio ambiente e recursos naturais nos termos desta lei e de seu regulamento.

§ 1º O ICMS Ecológico tem por princípio premiar e compensar os municípios piauienses que investem e trabalham na proteção ao meio ambiente e recursos naturais, proporcionalmente à participação de cada um deles no total do Estado, nos termos desta Lei e de seu Regulamento.

[...]

§ 2º - Para viabilizar o benefício, fica instituído o Selo Ambiental que é um documento de certificação ambiental e se apresenta em três categorias: Categoria A, Categoria B e Categoria C que será conferido ao município conforme o nível de sua gestão dos recursos naturais e meio ambiente.

[...]

Art. 3º - Dos 25% (vinte e cinco por cento) constitucionais, do produto da arrecadação do ICMS, bem como de seus acréscimos legais, 5% (cinco por cento) constituirá o ICMS Ecológico e deverá ser repartido, entre os municípios que satisfizerem as condições do art. 1º desta lei, mediante aplicação progressiva de índice percentual - 1,5% (um e meio por cento) no primeiro ano, 3,0% (três por cento) no segundo ano e finalmente 5,0% (cinco por cento) no terceiro ano de distribuição do ICMS Ecológico, como dispõe esta lei e o seu regulamento.

 

Infere-se, portanto, que a normativa referida trata de matéria atinente ao direito financeiro e não ao direito tributário, eis que se refere a relações jurídicas entre os poderes tributantes, e não entre estes e os contribuintes. Refere-se à repartição de receitas tributárias, matéria de direito financeiro.

O Tribunal Pleno do TJPI, nesta perspectiva, entende que:

 

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DO ICMS AO MUNICÍPIO. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. MATÉRIA DE DIREITO FINANCEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 41, II, B, DA LEI 3.716/79. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. A competência privativa da 4ª Vara da Fazenda Pública que trata o art. 41, II, b da Lei 3.716/79 é relativa às ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí. 2. O direito tributário cuida do fenômeno da tributação desde o momento em que é disciplinado o tributo até o instante em que deixa de existir. Por outro lado, o que vai ocorrer com o dinheiro arrecadado não interessa ao direito tributário, mas ao direito financeiro, administrativo e penal. 3. Uma vez se tratando o conflito do repasse do ICMS ao Município de Guaribas, verifico que o tributo já foi arrecadado, tornando-se receita. Assim sendo, não recai em matéria de direito tributário, mas sim de matéria de direito financeiro. 4. Deve, portanto, ocorrer a distribuição da Ação Ordinária por sorteio, conforme feito inicialmente e corretamente encaminhado ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina. 5. Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado competente. (201300010071220, Conflito de Competência, Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Julgamento em 08/05/2014, Tribunal Pleno).

 

Assim, considera-se que o Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, ao qual foi originariamente distribuído o feito, apresenta-se como o juízo que melhor atende os anseios do Princípio do Juiz Natural, nesse caso.

 

CONCLUSÃO:

Diante do exposto, conheço do conflito e o julgo procedente, para declarar a competência da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI, para processar e julgar o feito.

É como voto.

 

Teresina, data e assinatura no sistema.

 

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

 Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 21/11/2022