poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0751512-37.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: FRANCISCO MARCOS SANTOS DA SILVA
AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA - PRAZO FIXADO PARA SANAR O VÍCIO CONFORME ART. 932 DO CPC – DESCUMPRIMENTO - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO MARCOS SANTOS DA SILVA, inconformado com a decisão exarada na “Ação de Busca e Apreensão”, ajuizada pelo agravante contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ora agravado.

Observo que o agravante, quando da instrumentalização deste recurso, não juntou as peças necessárias para o ajuizamento do feito, sob o argumento de que se trata de processo eletrônico. Ocorre que, em consulta ao primeiro grau, o feito de origem informado, não foi localizado, tendo sido proferido o despacho de ID 6417032 - Pág. 1 informando-se ao agravante sobre a impossibilidade de se verificar as peças essenciais para a análise do feito. Contudo, o vício não fora sanado.

De acordo com o artigo 932 do CPC, o relator antes de considerar inadmissível o recurso, concederá prazo ao recorrente para que seja complementada a documentação exigível.

Vale aqui citar o que dispõe o supracitado artigo:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”

O que se constata no caso em apreço, é que mesmo tendo sido legalmente intimado para sanar o vício, o recorrente não cumpriu a determinação.

Diante destas circunstâncias, chamo o feito a ordem para NÃO CONHECER este recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, do CPC.

Intimem-se as partes.

Oficie-se imediatamente ao eminente juiz a quo, informando-lhe do inteiro teor desta decisão.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 21 de novembro de 2022.