APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE MÚTUO. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS DEVIDOS E MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A doutrina e jurisprudência se consolidaram no sentido de que o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante assinatura a rogo e na presença de duas testemunhas, de forma que a ausência de referida exigência, por ser essencial para a validade da avença, leva à nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, V, do CC. O contrato objeto da lide não foi firmado com a observância dos requisitos previstos no art. 595 do Código Civil, por isso a decretação de sua nulidade é medida que se impõe. 2. É devida a restituição em dobro, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a instituição financeira autorizou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem que lhe tenha sido efetuado o repasse do dinheiro, que não restou provado. 3. Danos morais devidos e majorados com base nos parâmetros adotados por esta Corte de Justiça. 4. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0810486-69.2021.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/01/2023 )

0810486-69.2021.8.18.0140 – Apelações Cíveis

Origem: Teresina / 9ª Vara Cível

1º Apelante / 2º Apelado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI nº 2.338)

1º Apelado / 2º Apelante: MANOEL SABINO DE ARAUJO

Advogado: Luis Roberto Moura de Carvalho Brandão (OAB/PI nº 15.522)

Relator: Juiz convocado Dr. Dioclécio Sousa da Silva

 

EMENTA

 

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE MÚTUO. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS DEVIDOS E MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

 

1. A doutrina e jurisprudência se consolidaram no sentido de que o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante assinatura a rogo e na presença de duas testemunhas, de forma que a ausência de referida exigência, por ser essencial para a validade da avença, leva à nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, V, do CC. O contrato objeto da lide não foi firmado com a observância dos requisitos previstos no art. 595 do Código Civil, por isso a decretação de sua nulidade é medida que se impõe.

2. É devida a restituição em dobro, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a instituição financeira autorizou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem que lhe tenha sido efetuado o repasse do dinheiro, que não restou provado.
3. Danos morais devidos e majorados com base nos parâmetros adotados por esta Corte de Justiça.

4. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e por MANOEL SABINO DE ARAUJO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, movida por MANOEL SABINO DE ARAUJO, na qual, o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos da inicial (ID 4943811, p. 01/08).

RAZÕES RECURSAIS DE BANCO BRADESCO S.A. (ID 4943814, p. 01/14): Requereu o Banco Réu, ora Apelante, o provimento do recurso com a reforma da sentença a quo, a fim de que a ação originária seja julgada totalmente improcedente, por entender que: i) o contrato é válido; ii) não há como se cogitar a condenação a repetição de indébito; iii) o pedido autoral de indenização por danos morais não merece prosperar, uma vez que não há provas da prática de qualquer ilícito cometido pela instituição bancária que possa ensejar a pretensão ora repelida.

RAZÕES RECURSAIS DE MANOEL SABINO DE ARAÚJO (ID 4943874, p. 01/08): A parte Autora, ora Apelante, pugnou pelo provimento do recurso e reforma parcial da sentença recorrida, a fim de que sejam majorados os valores fixados a título de indenização por danos morais.

CONTRARRAZÕES DO BANCO BRADESCO S.A. (ID 4943879, p. 01/07): Pugnou o Banco Réu pelo não provimento do recurso de apelação interposto pela parte Autora.

AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES DE MANOEL SABINO DE ARAÚJO: Apesar de devidamente intimado para apresentar contrarrazões, a parte Autora quedou-se inerte.

PARECER MINISTERIAL (ID 7291711, p. 02/03): O membro do Parquet não apresentou parecer sobre o mérito da ação por entender pela inexistência de interesse público que justificasse a sua intervenção.

PONTOS CONTROVERTIDOS: Os pontos controvertidos dos presentes recursos são os seguintes: i) nulidade do contrato celebrado; ii) direito à repetição em dobro do indébito; iii) direito à indenização por danos morais e o valor fixado.

 

VOTO

 

I DA ADMISSIBILIDADE

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a
existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois o Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Por fim, foi realizado o devido preparo. E, por essas razões, conheço do recurso interposto.

Houve a interposição, também, de recurso por parte de MANOEL SABINO DE ARAÚJO, que preencheu os requisitos de tempestividade, cabimento, legitimidade e interesse. Com relação ao preparo, este Apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, comprovando o preenchimento de seus requisitos, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Assim sendo, também conheço do recurso interposto por MANOEL SABINO DE ARAÚJO.

 

II. MÉRITO

Insurge-se o Banco Réu, ora Apelante/Apelado, contra sentença que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos (Contrato nº 925600516).

Trata-se de demanda que discute, essencialmente: i) a capacidade do analfabeto (ou semianalfabeto) para contratar e os requisitos do contrato por ele realizado; e ii) a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.

Em março de 2022 STJ pacificou o entendimento de que o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas, cito:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021)

Em análise da jurisprudência, percebe-se dois requisitos fundamentais para a validade do empréstimo: i) que uma terceira pessoa assine com o nome do mutuário a seu mando; ii) que duas testemunhas atestem também assinando o documento.

No caso em comento, observa-se que o Banco Réu, ora Apelante/Apelado, fez a juntada do contrato discutido nos autos, no qual consta, tão somente, a assinatura a rogo da parte Autora, sem a presença da assinatura de duas testemunhas (ID 4943797, p. 01), o que, conforme já dito, não é suficiente para atestar a validade do contrato.

Dessa forma, a nulidade do contrato n. 925600516 é a medida que se impõe, devendo ser devolvidos à parte Autora os valores que foram indevidamente descontados do seu benefício previdenciário.

Quanto à forma de devolução, consoante a jurisprudência do STJ, o pedido de restituição do indébito em dobro, com fulcro no art. 42 do CDC, é cabível se ficar demonstrada a má-fé do credor. Nessa linha, são os seguintes precedentes da Corte Especial: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018.

No presente caso, entendo que a má-fé da instituição financeira decorre da autorização de empréstimo sem que tenha sido celebrado contrato válido. Por esse motivo, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é a medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC:

CDC/1990

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Por essas razões, entendo que não merece qualquer reparo a sentença recorrida na parte em que declarou a nulidade do contrato de empréstimo n. 925600516 e determinou a repetição em dobro do indébito.

II.2 a condenação em danos morais

No que se refere aos danos morais, é evidente a incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral.

Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano.

Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”.

Na espécie, como outrora afirmado, a parte Autora sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência.

Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os seguintes precedentes desta Colenda 3ª Câmara, de minha relatoria: Apelação Cível Nº 2018.0001.003749-0, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019; Apelação Cível Nº 2017.0001.013488-0, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 13/02/2019; Apelação Cível Nº 2017.0001.002433-8, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 13/02/2019.

 

Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e o parâmetro já adotado nos julgados desta Corte, entendo que o valor arbitrado pela sentença recorrida deve ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que consiste em quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa ao demandante.

Por esse motivo, entendo que a sentença recorrida merece reparo tão somente para que o valor arbitrado a título de danos morais seja majorado para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme requerido pela parte Autora em suas razões recursais.

III DISPOSITIVO

Isso posto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS interpostas e: i) NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; ii) DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MANOEL SABINO DE ARAÚJO, no sentido de majorar o valor arbitrado a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante do não provimento da apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e do provimento da apelação cível interposta por MANOEL SABINO DE ARAÚJO, a título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

É como voto.

DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Juiz de Direito Substituto no 2ª Grau