poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800414-46.2021.8.18.0003
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Defensoria Pública]
RECORRENTE: A. V. D. M. C., KEYLA SAMARA DE MORAIS CASTRO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR ”INAUDITA ALTERA PARS”. PEDIDO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO E FRALDAS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO ANUAL QUE NÃO SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

       Os enunciados FONAJE nº 102 e 103, estabelecem a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O posicionamento jurisprudencial mais recente e atualizado é no sentido de ser competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento do feito quando envolver necessidade de medicações ou tratamentos contínuos, quando a soma anual não ultrapassar o limite máximo de 60 salários-mínimos, como no caso dos autos.

Neste sentido, o seguinte precedente do TJ-PI:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À TRATAMENTO DE SAÚDE. CUSTO ANUAL AQUÉM DO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

I. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, sendo definida apenas pela matéria e pelo valor da causa.

II. Cabe ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de ações para fornecimento de medicamentos ou tratamento, ainda que por tempo indeterminado, quando a soma anual não ultrapassar o limite máximo de 60 salários-mínimos, como no caso dos autos.

III. Competência do Juizado Especial dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI.

IV. Conflito conhecido e julgado improcedente.

(TJPI | Conflito de competência cível Nº 0761114-86.2021.8.18.0000 | Relatora: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 13/06/2022)

Desta forma, restou equivocada a sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento do feito e, neste sentido, devendo ser nulificada, retornando-se os autos ao Juizado de origem para a regular instrução e julgamento.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso interposto, para nulificar a sentença recorrida, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para o seu regular processamento e julgamento.

Sem ônus de sucumbência.

Em havendo embargos de declaração, as partes fim, desde já, cientes de que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”, nos termos do §2º, art. 1.026, CPC.

Sem mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem.

Sem Ônus de sucumbência.

Teresina(PI), datado eletronicamente.